Interdição/Curatela 8000652-29.2019.8.05.0185 - TJBA

Interdição/Curatela 8000652-29.2019.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Tereza Nogueira Montalvao Dos Santos Advogado: Romilson Nogueira Dos Santos (OAB:BA19881) Requerido: Miraci Rodrigues Nogueira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000652-29.2019.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO REQUERENTE: TEREZA NOGUEIRA MONTALVAO DOS SANTOS Advogado(s): ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA19881) REQUERIDO: MIRACI RODRIGUES NOGUEIRA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000652-29.2019.8.05.0185 Interdição/curatela Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos e etc. Cuida-se de ação de interdição proposta por TEREZA NOGUEIRA MONTALVÃO DOS SANTOS, alegando que é filha de MIRACI RODRIGUES NOGUEIRA, apresenta quadro clínico de debilidades de comportamento, dentre outras deficiências que não lhe proporcionam a capacidade de praticar sozinha os atos necessários para sua vida em sociedade. Requereu fosse decretada a interdição da requerida, bem como sua nomeação como curadora. Verifica-se nos autos que foi determinado a realização de estudo social, psicossocial e perícia médica acostado no despacho lançado no ID. Nº. 37300090. Laudos periciais acostados da Psicóloga e da Assistente Social no ID. Nº. 38866354 / 39202748. Despacho proferido designando audiência para entrevista da interditanda ID. Nº. 39046919. Verifica-se nos autos que o advogado acostou aos autos petição requerendo a extinção do feito ante o falecimento da interditanda, ID. 428571247. Juntou-se certidão de óbito, ID. 428571251. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para que qualquer pedido possa ser apreciado judicialmente, necessariamente, devem concorrer determinadas condições e pressupostos estes chamados pela doutrina de pressupostos processuais e aquelas de condições da ação. Mas não bastam que estejam presentes no início do processo, pois devem perduram durante todo o seu transcurso. As condições da ação são determinadas pela legislação processual como “possibilidade jurídica do pedido”, “legitimidade das partes” e “interesse processual”. Já os pressupostos processuais, dentre outros, se pode apontar a “competência do juiz para a causa”; “a capacidade civil das partes”; “a representação por advogado” e a “inexistência de litispendência, coisa julgada, compromisso, ou de inépcia da petição inicial”. Desaparecendo qualquer das condições ou pressupostos acima, inexoravelmente, o processo é conduzido á extinção anormal, ou seja, sem que o Estado-juiz pronuncie uma decisão sobre a questão posta à apreciação. No caso dos presentes autos, a requerida faleceu no curso do processo em que se buscava sua interdição. Por outro lado, a ação é intransmissível. Nesse caso, desapareceu a parte passiva; restou prejudica a condição da ação “legitimidade”, uma vez que o pólo passivo não pode ser recomposto com chamamento dos herdeiros em face da intransmissibilidade da ação. Consequentemente o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Posto isso, considerando o falecimento da requerida, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, declaro o processo extinto sem resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais. Gratuidade da justiça. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas de Monte Alto-BA, data do sistema. ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO - 1º Substituto

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.

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