Embargos à Execução Fiscal 8000712-86.2024.8.05.0068 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8000712-86.2024.8.05.0068 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargado: Conselho Reg De Medicina Veterinaria Do Estado Da Bahia Embargante: Casa Loterica Tonha Ltda - Me Advogado: Kleysa Silva Dos Anjos (OAB:DF55216) Advogado: Elvis Silva Dos Anjos (OAB:DF62533) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8000712-86.2024.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE EMBARGANTE: CASA LOTERICA TONHA LTDA - ME Advogado(s): KLEYSA SILVA DOS ANJOS (OAB:DF55216), ELVIS SILVA DOS ANJOS (OAB:DF62533) EMBARGADO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Muito bem Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 8000712-86.2024.8.05.0068 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Coribe vistos e examinados os autos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Casa Lotérica Tonha Ltda em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia. Inicialmente suscita preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo a tese de que a petição inicial da ação de execução é movida em face de Sebastião Pereira da Silva Neto CRMV/BA-02240-PJ, CNPJ nº 01.841.843/0001-83, cuja identidade de CNPJ decorre das transformações do objeto econômico explorado pela empresa, uma vez que deixou de ser medicina veterinária e passou a exercer atividade no ramo de loterias. Nessa linha de intelecção, assevera que a alteração do objeto contrato foi levado a registro em 20/10/2000, além de ter ocorrido alteração cadastral em 10/07/2004. Segue sustentado que a Casa Veterinária deixou de existir desde 2000, razão pela qual defende a ilegitimidade passiva. Em outra quadra, segue afirmando não ser cabível a cobrança de anuidade referente aos anos de 2008 a 2012, uma vez ter ocorrido a perda do objeto. Ventila, ainda, a prejudicial de mérito pelo prazo prescricional de 5 anos. Segue demais digressões que entende amparar sua tese. Era o necessário. Passo a decidir. Ab initio entendo ser o caso de julgamento antecipado sem necessidade de abertura do contraditório, pois o que é defendido nos presentes autos acaba se confundindo com as matérias passíveis de serem suscitadas em objeção de pré-executividade (exceção de pré-executividade para parte da doutrina). Explico melhor. O preceito basilar da relação jurídico-tributária decorre da vinculação que o Estado detém com o cidadão na qualidade de contribuinte. Nessa linha de intelecção, a ideia de no taxation without representation – que nos remete aos eventos iniciais que culminaram na independência dos Estados Unidos – é a de que toda cobrança coercitiva realizada pelo Estado deve decorrer de autorização do povo por meio de seus representantes. Isso é o contrapeso necessário à inclinação autoritária que todo Estado pode ter, acaso não contido em suas decisões. Por essa razão, antes de se falar em representação do povo para a realização das Leis instituidoras de tributos, devemos nos ater ao próprio elemento primevo de qualquer Estado, que é sua Constituição enquanto documento político-jurídico delineador de toda atividade estatal. E a Constituição da República possui espaço próprio para tratar dos tributos que podem ser cobrados, definindo suas competências para instituir e cobrar e remetendo à Lei Complementar o dever de disciplinar as hipóteses de incidência, fatos geradores, sujeitos passivos, contribuintes, responsáveis tributários, decadência, prescrição, extinção e exclusão do débito tributário dentre outras disciplinas fundamentais. E aqui é o momento em que ressurge o Código Tributário Nacional, antes Lei Ordinária, mas que fora recepcionado como Lei Complementar pela Constituição de 1988. Pois bem, todo tributo precisa percorrer um caminho necessário para que saia da abstração legal e chegue à concreta relação entre Estado e Contribuinte. O primeiro ponto é a definição, ainda abstrata, das hipóteses de incidência, que não se confunde com o fato gerador. Definida a hipótese de incidência, o sujeito que praticar o ato previsto naquela hipótese realiza o denominado fato gerador, que conferirá o Poder-Dever do Estado de realizar a constituição do crédito tributário, mediante o lançamento. Oras, as anuidades decorrentes do Conselhos Profissionais, segundo entendimento já pacificado pelo STF, possuem natureza tributária e, portanto, estão sujeitas às normas específicas, com os deveres inerentes e prerrogativas de cobrança. Desse modo, a condição sine qua non para a existência da relação jurídico-tributária, no caso em questão, é a realização de uma das hipóteses de incidência, qual seja a atividade veterinária conforme as especificações na norma jurídica. De fato, havia essa realização de atividades veterinárias até o ano 2000. Ocorre que as hipóteses de incidência precisam vir acompanhada da verificação da existência do fato gerador, ou seja, a análise no mundo real se determinada atividade tributável fora realizada. Ao que me parece, o Conselho Profissional detinha em seus cadastros a informação de que o embargante em algum momento realizou a atividade tributável e, com base nisso, constituiu o crédito tributário sem antes verificar se teria ocorrido o fato gerador no mundo fenomênico. E fica nítido, em princípio, não ter ocorrido o fato gerador, pois as atividades lotéricas não guardam relação com a medicina veterinária. Isso, de per si, já possui o condão de tornar nula a constituição do crédito tributário que, segundo o CTN, é atividade vinculada e, por isso mesmo, precisa observar todas as normas legais. Ocorre que, ainda que fosse válida a constituição, parte dela já teria incidido o instituto da decadência, pois não houve a cobrança do crédito tributário no lapso temporal de 5 anos. E o restante, de fato, teria prescrito, uma vez que o despacho que ordenou a citação ocorreu muito tempo depois dos cinco anos. Nesse sentido, há inexistência de relação jurídico-tributária no que pertine à cobrança em questão, tendo em vista não haver a caracterização de fato gerador. Ainda assim, há decadência em relação a parte do crédito cobrado. E, por fim, há a prescrição da outra parte restante não abrangida pela decadência. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Casa Lotérica Tonha Ltda contra Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia para cancelar as cobranças dos débitos relativos à ação de execução fiscal nº 0000340-65.2013.8.05.0068, razão pela qual determino a extinção da presente ação. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da execução. Translade-se cópia da presente sentença para os autos da ação principal. Existindo eventual depósito judicial realizado pelo embargante, defiro desde já a expedição de alvará de levantamento dos valores. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo mediante as cautelas de praxe e providências de estilo. Concedo à presente sentença força de mandado/ofício e quaisquer outros documentos necessários à sua efetivação. P.I.C. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto

25/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(56)