Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8001424-57.2024.8.05.0042 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8001424-57.2024.8.05.0042 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Edimario Sena De Souza Vitima: Iranir Rosa Sena Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8001424-57.2024.8.05.0042 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANARANA AUTORIDADE: DT CANARANA Advogado(s): REQUERIDO: EDIMARIO SENA DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO requerido: o eventual descumprimento das medidas protetivas de urgência acarretará consequências de natureza processual e penal, inclusive a decretação de Prisão Preventiva e a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas previsto no art. 24-A da Lei Federal n.o 11.340/2006. As medidas protetivas de urgência permanecem vigentes até que haja decisão judicial em sentido diverso. ADVERTÊNCIAS para requerente: deverá comparecer em Cartório a cada 6 meses, contados da sua intimação, informando sobre a necessidade de manutenção das medidas ora deferidas. Não o fazendo, o feito poderá ser extinto por reconhecida falta de interesse. PARA A SECRETARIA: OFICIE-SE a autoridade policial local, comunicando-se o inteiro teor desta decisão; Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA INTIMAÇÃO 8001424-57.2024.8.05.0042 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Canarana Autoridade: Dt Canarana Cuida-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência formulado por Iranir Rosa Sena, por intermédio da Autoridade Policial, em face de Edimario Sena Souza, ambos qualificados. Segundo o Boletim de Ocorrência n. 636858/2024, a vítima é mãe do requerido. Afirma que o requerido deseja ir embora para São Paulo e exige de seus genitores que lhe deem dinheiro. Por esta razão, os ameaça. A vítima aduz que, no dia 16/09/2024, o requerido destruiu coisas de sua residência e afirmou o seguinte "que tem que arrumar dinheiro pra ele ir embora daqui; que ele quer esse dinheiro nem que tenha que matar um; que ele só sai de casa se todo mundo for junto". Por fim, a vítima teme que o requerido cumpra com as ameaças e solicita providências. Formulário de avaliação de risco no ID 464748155. É o relato. Fundamento e decido. Os autos noticiam uma relação familiar – doméstica-, onde a requerente relata sofrer com ameaças à sua integridade física, supostamente praticadas por seu filho, ora requerido. A Lei Maria da Penha foi criada com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. A atuação do Poder Judiciário, assim, pode ocorrer de forma a evitar a prática da violência ou, ainda, sua reiteração. No presente caso, os elementos coligidos aos autos denotam que a requerente se encontra em situação de risco, sobretudo diante de suas declarações, que, além de possuírem relevante valor (STJ), denotam que ocorreu nova tentativa de ameaça há cerca de um ano antes da conduta agora trazida. De fato, a cogitada situação de violência doméstica é preocupante e pode se prolongar no tempo, caso não haja uma pronta intervenção da rede de apoio e de proteção à Mulher, a começar pela atuação do Poder Judiciário. Inclusive, no caso, vejo a necessidade de deferir as medidas protetivas de urgência, antes mesmo da oitiva do ofensor, sem que isto caracterize violação ao contraditório ou ampla defesa, dada a gravidade relatada nas declarações da requerente. Não é outro o entendimento dos Tribunais: TJ-MG - APR: 10637200005766001 São Lourenço, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 15/06/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 21/06/2022. Destarte, em uma análise prévia e simplificada, concluo pela existência dos requisitos autorizadores para a concessão de medidas protetiva de urgência, consoante dispõe o art. 19 da Lei Federal, n. 11.340/2006, objetivando a preservação da integridade da ofendida. Quanto às medidas a serem aplicadas, em se tratando o presente caso de ameaças contra a integridade física da requerente, entendo ser suficiente a proibição de o ofensor se aproximar ou manter contato com a ofendida, por qualquer meio, bem como de seus familiares, de frequentar locais onde saiba estar a ofendida e de acompanhamento psicossocial, a ser intermediado pelo CREAS local. Com relação ao afastamento do lar, o relato da requerente é no sentido de que o requerido, apesar de filho da vítima, é maior, capaz e apto a prover sua subsistência. Na residência da vítima, somente reside ela e seu esposo. Desse modo, com fundamento no art. 19, § 1.o, da Lei 11.340/06, defiro parcialmente o pedido formulado, para aplicar ao acionado, sem sua oitiva prévia, as medidas elencadas no artigo 22 da Lei Maria da Penha, quais sejam: a) AFASTAMENTO do lar, domicílio ou local de convivência com a requerida; b) MANUTENÇÃO de uma distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida, familiares e testemunhas, em qualquer local onde estiverem; c) PROIBIÇÃO DE MANTER qualquer contato com a ofendida, familiares (inclusive a filha da vítima,) e testemunhas, seja pessoalmente ou por qualquer outro canal de comunicação, a exemplo de telefonemas, mensagens eletrônicas de texto ou de voz, e-mail's, por meio de redes sociais, notadamente Facebook, Instagram e Telegram, ou mesmo pelo aplicativo de celular WhatsApp; d) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde saiba estar a ofendida, em especial a sua residência, a residência da sua irmã Ângela Alves da Conceição e o seu local de trabalho a fim de preservar a sua integridade física e psicológica; e) ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL do requerido, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, a ser realizado com o apoio da equipe multidisciplinar do CREAS deste Município. ADVERTÊNCIAS para o INTIME-SE o OFENSOR e a VÍTIMA; OFICIE-SE ao CREAS, para os fins do quanto determinado nesta decisão, fazendo-se menção expressa da necessidade de ser encaminhado ao juízo relatório circunstanciado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na hipótese de nada ser requerido pelas partes dentro de 30 dias, a contar da intimação do requerido e requerente, encaminhem-se os presentes autos para a fila "Processos Suspensos - Aguardar", até que seja reavaliada a situação de risco. Nesse interregno, caso seja juntado aos autos qualquer documento, relatório ou petição, deverão os autos ser imediatamente retirados da fila mencionada e remetidos ao gabinete para deliberação. Publique-se. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Atribuo a presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO. Canarana/BA, data da assinatura Cassia da Silva Alves Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

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