Execução de Título Extrajudicial 8001703-53.2022.8.05.0126 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001703-53.2022.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Multicom Atacado E Varejo Ltda Advogado: Milene Do Carmo Teodoro (OAB:MG170105) Executado: Abs Barros & Brito Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001703-53.2022.8.05.0126 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA EXEQUENTE: MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA Advogado(s): MILENE DO CARMO TEODORO (OAB:MG170105) EXECUTADO: ABS BARROS & BRITO LTDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA INTIMAÇÃO 8001703-53.2022.8.05.0126 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itapetinga Vistos etc. O(s) executado(s) ainda não foi citado, razão pela qual o(A) exequente requereu a realização de arresto por meio do sistema BACENJUD. Ante o exposto, determino: 1) O arresto on line de ativos financeiros (apenas a indisponibilidade) de titularidade do(a)(s) executado(a)(s), pelo sistema BACEN JUD até o limite do débito exequendo, devendo o servidor autorizado providenciá-lo, desbloqueando o excedente. Determinado o bloqueio pelo servidor autorizado, este deverá juntar aos autos o “print” de protocolamento da ordem respectiva e aguardar por 48 (quarenta e oito) horas notícias do cumprimento da ordem. Efetivado o arresto (bloqueio), a parte exequente deverá ser intimada para cumprir o disposto no art. 830 do CPC. 2) Infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, defiro a utilização do sistema RENAJUD e, havendo veículos em nome da parte executada, que o servidor autorizado proceda a restrição de sua circulação. Após, expeça-se mandado de arresto. Efetivada o arresto, a parte exequente deverá ser intimada para cumprir o disposto no art. 830 do CPC. 3) Se a diligência anterior restar infrutífera, fica desde já deferida a pesquisa no sistema INFOJUD para localização de bens do(a)(s) executado(a)(s). Juntada as informações da pesquisa aos autos, intime-se a parte exequente para se manifestar. Ao servidor autorizado para realização da pesquisa no sistema INFOJUD, mantendo-se o sigilo necessário. 4) O(A) exequente deverá recolher, previamente, por meio de DAJE, os valores correspondentes às despesas com a emissão de documento eletrônico e de comunicação por meio eletrônico (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), considerando o quanto determinado no DECRETO JUDICIÁRIO Nº 867, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, se for o caso. 5) Passo a analisar o pedido de realização de consulta no sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) para localização de imóveis de propriedade da parte executada. Como se sabe, os dados constantes dos registros dos Ofícios de Registros de Imóveis são públicos, assim, cabe ao próprio interessado solicitar a tais Ofícios os dados que pretende obter. Posto isto, indefiro o pedido. Int-se. Itapetinga, data da assinatura eletrônica. MÁRIO JOSÉ BATISTA NETO Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MILENE DO CARMO TEODORO em 08/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ABS BARROS & BRITO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA em 11/02/2026 23:59.

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