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Auxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2019

Valor da Causa

R$ 17.891,73

Órgão julgador

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Gabinete Des. Alberto Raimundo Gomes do Santos

Partes do Processo

ANTONIO BATISTA DE SANTANA NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(15)

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Decisão em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(20)