Procedimento Comum Cível 8004143-90.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 33.888,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:02

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:48

Publicado Decisão em 24/09/2024.

11/04/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 01:52

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

11/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 01:27

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:15

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 02:07

Publicado Decisão em 24/10/2024.

08/04/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 00:55

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 13:03

Juntada de certidão

31/03/2026, 13:03

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

15/03/2026, 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

15/03/2026, 14:55

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:02

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:48

Publicado Decisão em 24/09/2024.

11/04/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 01:52

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

11/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 01:27

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 03:15

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

08/04/2026, 02:07

Publicado Decisão em 24/10/2024.

08/04/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 00:55

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 13:03

Juntada de certidão

31/03/2026, 13:03

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

15/03/2026, 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

15/03/2026, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 14:55

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.

27/02/2026, 23:36

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.

27/02/2026, 22:28

Publicado Despacho em 29/01/2025.

27/02/2026, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

27/02/2026, 21:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:47

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 21:06

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 11:36

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 15:59

Expedição de intimação.

22/01/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 11:08

Conclusos para despacho

01/12/2025, 08:04

Juntada de certidão

01/12/2025, 08:02

Juntada de alvará

30/11/2025, 22:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 11:12

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2996702596 EM 03/11/2025 19:06:59

03/11/2025, 19:07

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 16:30

Juntada de certidão

29/10/2025, 13:08

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 07:47

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 18:54

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 10:44

Expedição de intimação.

24/10/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 21:54

Conclusos para despacho

22/10/2025, 21:05

Expedição de intimação.

22/10/2025, 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 21:05

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 21:04

Juntada de certidão

22/10/2025, 21:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 20:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 20:21

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 22:49

Publicado Despacho em 05/08/2025.

09/08/2025, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

09/08/2025, 21:38

Juntada de certidão

08/08/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 11:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 10:37

Expedição de intimação.

01/08/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 21:34

Conclusos para despacho

31/07/2025, 11:20

Juntada de certidão

31/07/2025, 11:18

Juntada de certidão

11/07/2025, 15:24

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

11/07/2025, 15:23

Desentranhado o documento

11/07/2025, 15:23

Expedição de intimação.

11/07/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 15:03

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2025 23:59.

23/04/2025, 20:13

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

10/04/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

10/04/2025, 02:41

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 09:17

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:18

Publicado Despacho em 07/02/2025.

23/02/2025, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

23/02/2025, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 20:44

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 17:37

Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:52

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1838891512 EM 31/01/2025 10:55:04

31/01/2025, 10:55

Expedição de despacho.

27/01/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 22:22

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:13

Juntada de certidão

23/01/2025, 16:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.

17/11/2024, 04:25

Juntada de certidão

14/11/2024, 10:00

Juntada de certidão

07/11/2024, 13:49

Juntada de acesso aos autos

07/11/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Viviane Sousa Dos Santos Advogado: Yasmine Rodrigues Santos Macedo (OAB:BA41004) Advogado: Jurema Cintra Barreto (OAB:BA19558-E) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004143-90.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VIVIANE SOUSA DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004143-90.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Considerando que a matéria em análise envolve questões referentes a alegada incapacidade da parte autora, reputo necessária a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio, neste ato, como Perita, DIONE GLAURA JAPIASSU NUNES, médica, inscrita no CRM-15622, que deverá responder aos quesitos das partes, bem como aos seguintes quesitos, que se mostram essenciais, inclusive, para análise da competência para processamento e julgamento desta ação: a) A parte autora é acometida de alguma doença, patologia, lesão ou deficiência? b)Trata-se de doença, patologia, lesão ou deficiência decorrente de acidente de trabalho? Ressalto que a perita deve dar resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, de forma clara, sem evasivas, expondo de forma circunstanciada, clara e objetiva as sínteses do objeto da perícia, os estudos e as observações que realizou, as diligências efetuadas, os critérios adotados e os resultados fundamentados, as suas conclusões e resposta aos quesitos das partes, inclusive se apropriando de recursos tecnológicos necessários. Fixo o prazo para a conclusão da perícia em 30 dias, contados da intimação para o início da mesma, que ocorrerá depois do depósito dos honorários, arbitrando estes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia esta que deverá ser prévia e judicialmente depositada pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do presente despacho. Depositados os honorários periciais, determino ao Cartório que, juntamente ao perito designado, e independentemente de novo despacho, providencie o agendamento da perícia, com intimação das partes. Caso não haja nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Apresentado o laudo pericial em cartório, as partes, por seus procuradores, deverão ser intimadas para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Itabuna (BA), 18 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Expedição de decisão.

22/10/2024, 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2024, 23:03

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 06:14

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Viviane Sousa Dos Santos Advogado: Yasmine Rodrigues Santos Macedo (OAB:BA41004) Advogado: Jurema Cintra Barreto (OAB:BA19558-E) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8004143-90.2024.8.05.0113 AUTOR: VIVIANE SOUSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 08/2023, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a CONTESTAÇÃO com os respectivos documentos de ID 466523920, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8004143-90.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, querendo apresentar réplica. ITABUNA/BA, 03 de outubro de 2024 Sebastião Silva Nery Escrevente/Técnico Judiciário

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Viviane Sousa Dos Santos Advogado: Yasmine Rodrigues Santos Macedo (OAB:BA41004) Advogado: Jurema Cintra Barreto (OAB:BA19558-E) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004143-90.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VIVIANE SOUSA DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004143-90.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por VIVIANE SOUSA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a parte autora afirma, em síntese, que sofreu acidente de trabalho e que goza/gozou de auxílio permanente e/ou por incapacidade temporária. Afirma, também, que preenche os requisitos necessários para concessão/prorrogação/restabelecimento/conversão de benefício e que o pedido administrativo foi concedido de maneira incorreta. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de concessão/prorrogação/restabelecimento/conversão de benefício previdenciário, e, no mérito, a ratificação da medida liminar e/ou a sua conversão em outro(s) benefício(s). Com a petição inicial vieram documentos. Despacho deferindo Assistência Judiciária Gratuita e facultando o aditamento da petição inicial ID 444494136. Petição da parte autora ID 464560926. Decido. Defiro a emenda da petição inicial ID 464560926. Requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, não vejo presente o fumus boni iuris. Efetivamente, a existência de atestados/laudos/relatórios/exames médicos, atestando a incapacidade laborativa não é prova suficiente que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Isto porque não tem o juiz, em análise perfunctória, condição técnica de dar maior relevância a um atestado médico do que a outro, sendo necessária a realização dos exames periciais submetidos à manifestação das partes, para posterior deliberação judicial. Este entendimento é corroborado pelo posicionamento da jurisprudência nacional, à exemplo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), segundo o qual a divergência de conclusões médicas, nestes casos, afasta a existência de prova inequívoca da alegação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NECESSIDADE. 1- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido. 2- "O benefício previdenciário por incapacidade poderá ser concedido/restabelecido com a produção de perícia médica realizada em juízo que ateste a incapacidade laborativa da parte autora. De acordo com entendimento deste Tribunal, a configuração de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos de médicos particulares, afastaria a verossimilhança da alegação do segurado" (Tribunal Regional Federal da Primeira Região, AG 0075969-02.2013.4.01.0000/MG). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.047265-8/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS -AUSÊNCIA - LAUDO INSS - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - LAUDO CONFLITANTE COM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Evidenciado nos autos a existência de laudo da autarquia federal atestando a capacidade laborativa, é ônus da parte requerente, através de elementos robustos, o afastamento da presunção de veracidade da perícia previdenciária. Estando a incapacidade atestada apenas por laudo pericial médico particular em contraposição a laudo do INSS em sentido contrário, é necessária a realização de perícia produzida sob o contraditório. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.083616-5/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da súmula em 13/11/2018) Com todo acerto o posicionamento. Afinal, a divergência sobre matéria eminentemente técnica e especializada, afasta qualquer conclusão que se pretenda sobre a existência de prova inequívoca. Não havendo, ainda, dados conclusivos sobre a alegação contida na inicial, entendo que não cabe a tutela de urgência requerida. Contudo, nada obsta venha a ser deferida durante a tramitação do processo, desde que superada a divergência de conclusões médicas a respeito da (in)capacidade laborativa da parte Autora. Por estas razões, indefiro a tutela de urgência. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo legal, contestar a ação, sob a advertência da revelia, nos moldes do quanto preconizado no art. 344 do CPC. Intimem-se (DJe). Itabuna (BA), 18 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:01

Expedição de decisão.

03/10/2024, 07:59

Juntada de Petição de P_CONTESTAÇÃO_1705318726 EM 01/10/2024 22:00:30

01/10/2024, 22:00

Publicado Despacho em 13/09/2024.

26/09/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

26/09/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Viviane Sousa Dos Santos Advogado: Yasmine Rodrigues Santos Macedo (OAB:BA41004) Advogado: Jurema Cintra Barreto (OAB:BA19558-E) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004143-90.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VIVIANE SOUSA DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004143-90.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por VIVIANE SOUSA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a parte autora afirma, em síntese, que sofreu acidente de trabalho e que goza/gozou de auxílio permanente e/ou por incapacidade temporária. Afirma, também, que preenche os requisitos necessários para concessão/prorrogação/restabelecimento/conversão de benefício e que o pedido administrativo foi concedido de maneira incorreta. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de concessão/prorrogação/restabelecimento/conversão de benefício previdenciário, e, no mérito, a ratificação da medida liminar e/ou a sua conversão em outro(s) benefício(s). Com a petição inicial vieram documentos. Despacho deferindo Assistência Judiciária Gratuita e facultando o aditamento da petição inicial ID 444494136. Petição da parte autora ID 464560926. Decido. Defiro a emenda da petição inicial ID 464560926. Requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, não vejo presente o fumus boni iuris. Efetivamente, a existência de atestados/laudos/relatórios/exames médicos, atestando a incapacidade laborativa não é prova suficiente que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Isto porque não tem o juiz, em análise perfunctória, condição técnica de dar maior relevância a um atestado médico do que a outro, sendo necessária a realização dos exames periciais submetidos à manifestação das partes, para posterior deliberação judicial. Este entendimento é corroborado pelo posicionamento da jurisprudência nacional, à exemplo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), segundo o qual a divergência de conclusões médicas, nestes casos, afasta a existência de prova inequívoca da alegação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NECESSIDADE. 1- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido. 2- "O benefício previdenciário por incapacidade poderá ser concedido/restabelecido com a produção de perícia médica realizada em juízo que ateste a incapacidade laborativa da parte autora. De acordo com entendimento deste Tribunal, a configuração de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos de médicos particulares, afastaria a verossimilhança da alegação do segurado" (Tribunal Regional Federal da Primeira Região, AG 0075969-02.2013.4.01.0000/MG). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.047265-8/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS -AUSÊNCIA - LAUDO INSS - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - LAUDO CONFLITANTE COM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Evidenciado nos autos a existência de laudo da autarquia federal atestando a capacidade laborativa, é ônus da parte requerente, através de elementos robustos, o afastamento da presunção de veracidade da perícia previdenciária. Estando a incapacidade atestada apenas por laudo pericial médico particular em contraposição a laudo do INSS em sentido contrário, é necessária a realização de perícia produzida sob o contraditório. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.083616-5/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da súmula em 13/11/2018) Com todo acerto o posicionamento. Afinal, a divergência sobre matéria eminentemente técnica e especializada, afasta qualquer conclusão que se pretenda sobre a existência de prova inequívoca. Não havendo, ainda, dados conclusivos sobre a alegação contida na inicial, entendo que não cabe a tutela de urgência requerida. Contudo, nada obsta venha a ser deferida durante a tramitação do processo, desde que superada a divergência de conclusões médicas a respeito da (in)capacidade laborativa da parte Autora. Por estas razões, indefiro a tutela de urgência. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo legal, contestar a ação, sob a advertência da revelia, nos moldes do quanto preconizado no art. 344 do CPC. Intimem-se (DJe). Itabuna (BA), 18 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Expedição de decisão.

20/09/2024, 10:43

Concedida a Medida Liminar

18/09/2024, 21:29

Conclusos para despacho

18/09/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:52

Juntada de certidão

11/09/2024, 09:29

Decorrido prazo de VIVIANE SOUSA DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 09:21

Publicado Despacho em 28/05/2024.

27/06/2024, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

27/06/2024, 18:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 05:45

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 22:49

Conclusos para despacho

14/05/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 17:48

Publicado Despacho em 10/05/2024.

10/05/2024, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 22:08

Expedição de despacho.

08/05/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 21:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2024, 17:12

Conclusos para despacho

06/05/2024, 17:12

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 17:12

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 15:59

Despacho

•19/12/2025, 11:08

Despacho

•24/10/2025, 10:44

Despacho

•23/10/2025, 21:54

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 21:05

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 21:04

Despacho

•01/08/2025, 10:37

Despacho

•31/07/2025, 21:34

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:17

Despacho

•05/02/2025, 09:27

Despacho

•04/02/2025, 17:37

Despacho

•27/01/2025, 11:26

Todos os documentos(26)

Despacho

•22/01/2026, 15:59

Despacho

25/10/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

•19/12/2025, 11:08

Despacho

•24/10/2025, 10:44

Despacho

•23/10/2025, 21:54

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 21:05

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 21:04

Despacho

•01/08/2025, 10:37

Despacho

•31/07/2025, 21:34

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:17

Despacho

•05/02/2025, 09:27

Despacho

•04/02/2025, 17:37

Despacho

•27/01/2025, 11:26

Despacho

•24/01/2025, 22:22

Decisão

•22/10/2024, 09:08

Decisão

•18/10/2024, 23:03

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 08:01

Decisão

•20/09/2024, 10:43

Decisão

•18/09/2024, 21:29

Despacho

•11/09/2024, 09:26

Despacho

•24/05/2024, 10:12

Despacho

•23/05/2024, 22:49

Despacho

•08/05/2024, 09:41

Despacho

•07/05/2024, 21:18