Procedimento Comum Cível 8004760-50.2024.8.05.0113 - TJBA

Decorrido prazo de JOSE SANTANA DE JESUS em 11/10/2024 23:59.

13/04/2026, 09:58

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

13/04/2026, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 07:35

Decorrido prazo de JOSE SANTANA DE JESUS em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de JOSE SANTANA DE JESUS em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:57

Publicado Decisão em 24/09/2024.

11/04/2026, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 22:24

Decorrido prazo de JOSE SANTANA DE JESUS em 11/12/2024 23:59.

04/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de JOSE SANTANA DE JESUS em 11/12/2024 23:59.

04/04/2026, 15:01

Publicado Sentença em 19/11/2024.

04/04/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0533337-12.2017.8.05.0001. Interessado: Jose Santana De Jesus Advogado: Almiro Alves Soares Pinheiro (OAB:BA9107) Interessado: Banco Do Brasil S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004760-50.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE SANTANA DE JESUS Réu: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8004760-50.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, envolvendo as partes acima nominadas. Decisão Interlocutória ID 463603401, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita e determinando recolhimento das custas iniciais. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 472546510. Decido. Consoante a inteligência do artigo 223 do CPC, o direito de praticar o ato processual se extingue, independentemente de declaração judicial, quando não exercido no momento oportuno. Nesse sentido, a decisão proferida foi clara em determinar que o requerente recolhesse as custas processuais devidas, enquanto a certidão dá conta que tal falha não foi suprida. O fato é que mesmo a parte autora tendo sido regularmente intimada, até a presente data não há nos autos prova do cumprimento do ato determinado, tampouco qualquer elemento que justifique a falta de recolhimento de tais custas, circunstância que impõe a imediata extinção do feito. E aqui, embora exista certa controvérsia jurisprudencial quanto à extinção de tais feitos pelo indeferimento da inicial ou mesmo por abandono, reputo que o não recolhimento das custas implica na ausência de um pressuposto processual objetivo de existência e desenvolvimento regular do processo. Corroborando tal entendimento, trago os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II - Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor. III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA – Apelação Cível, Número do , Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 03/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. Extingue-se o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, se a parte autora, a quem foi negado o benefício da assistência judiciária, não efetuar o recolhimento das custas prévias no prazo que lhe foi concedido. (TJ-MG - AC: 10000211138425001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe à parte autora, intimada na pessoa do seu advogado, recolher as custas processuais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não cumprida a determinação, no prazo estabelecido no art. 290 do CPC, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF – AC: 0707332-63.2018.8.07.0005 DF, Relator(a): Fátima Rafael, Data de julgamento: 26 de junho de 2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DA PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PPROVIDO. 1. Não merece reforma sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, após intimação do autor e sua inércia em realizar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso em 15 (quinze) dias. Inteligência do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Apelação não provida. (TJ-PE – AC: 9999999-28.9999.9.99.9999 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data do julgamento: 14 de agosto de 2019, 5ª Câmara Cível, Data de publicação: 30/08/2019) Assim, considerando que o requerente não sanou a irregularidade acima exposta, deixando de atender as condições de existência e de desenvolvimento válido e regular do feito, DECLARO por sentença a extinção do presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC. Sem custas, por ter sido esta a causa da presente extinção. Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ARQUIVE-SE imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Itabuna (BA), 13 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 11:08

Baixa Definitiva

14/11/2024, 11:08

Juntada de certidão

14/11/2024, 11:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/11/2024, 20:02

Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:39

Decorrido prazo de JOSE SANTANA DE JESUS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jose Santana De Jesus Advogado: Almiro Alves Soares Pinheiro (OAB:BA9107) Interessado: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004760-50.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE SANTANA DE JESUS Réu: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004760-50.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora requer a gratuidade da justiça. Despacho IDs 451852402, 454899435 e 460615867, intimando a parte autora a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Petição da parte autora com documentos, ID 463497341. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda adunada (ID 463497342), verifica-se que a parte autora declarou ser membro ou servidor público da administração direta federal, tendo recebido da Comissão Exec. do Plano da Lav. Cacaueira/DF a quantia de R$93.873,33 (noventa e três mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), sendo R$5.566,67 (cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) à título de 13º (décimo terceiro) salário. Em análise dos extratos de cartão de crédito juntados (IDs 460262131, 460262134, 460262136, 460262138, 460262139 e 460262141), constata-se, claramente, que a parte autora possui intensa atividade bancária, efetuando diversas transações via PIX e em valores elevados, denotando, assim, boa situação financeira e, portanto, capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte autora será ressarcida das custas adiantadas. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais, sob pena de extinção/cancelamento do presente processo na distribuição. Itabuna (BA), 18 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Jose Santana De Jesus Advogado: Almiro Alves Soares Pinheiro (OAB:BA9107) Interessado: Banco Do Brasil S/a Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8004760-50.2024.8.05.0113 INTERESSADO: JOSE SANTANA DE JESUS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8004760-50.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a decisão de ID 463603401, com o recolhimento das custas no montante de R$5.096,72 (código 32148), referentes ao valor da causa (R$80.000,00, vide petição inicial), bem como as custas de citação, que podem ser de envio eletrônico (Código 91017), por se tratar de réu com domicílio eletrônico cadastrado no TJBA. ITABUNA/BA, 25 de setembro de 2024 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jose Santana De Jesus Advogado: Almiro Alves Soares Pinheiro (OAB:BA9107) Interessado: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004760-50.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE SANTANA DE JESUS Réu: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004760-50.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora requer a gratuidade da justiça. Despacho IDs 451852402, 454899435 e 460615867, intimando a parte autora a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Petição da parte autora com documentos, ID 463497341. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda adunada (ID 463497342), verifica-se que a parte autora declarou ser membro ou servidor público da administração direta federal, tendo recebido da Comissão Exec. do Plano da Lav. Cacaueira/DF a quantia de R$93.873,33 (noventa e três mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), sendo R$5.566,67 (cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) à título de 13º (décimo terceiro) salário. Em análise dos extratos de cartão de crédito juntados (IDs 460262131, 460262134, 460262136, 460262138, 460262139 e 460262141), constata-se, claramente, que a parte autora possui intensa atividade bancária, efetuando diversas transações via PIX e em valores elevados, denotando, assim, boa situação financeira e, portanto, capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte autora será ressarcida das custas adiantadas. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais, sob pena de extinção/cancelamento do presente processo na distribuição. Itabuna (BA), 18 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Juntada de Petição de outros documentos

24/09/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 14:06

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE SANTANA DE JESUS - CPF: 096.817.445-00 (INTERESSADO).

18/09/2024, 22:07

Conclusos para despacho

12/09/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 19:04

Publicado Despacho em 03/09/2024.

09/09/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

09/09/2024, 04:05

Decorrido prazo de JOSE SANTANA DE JESUS em 28/08/2024 23:59.

04/09/2024, 04:58

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 09:45

Conclusos para despacho

28/08/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 17:11

Publicado Despacho em 07/08/2024.

18/08/2024, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

18/08/2024, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 10:48

Decorrido prazo de JOSE SANTANA DE JESUS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:59

Publicado Despacho em 10/07/2024.

24/07/2024, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

24/07/2024, 21:39

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 17:20

Conclusos para despacho

24/07/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 09:05

Conclusos para despacho

05/07/2024, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/07/2024, 13:39

Declarada incompetência

28/06/2024, 19:38

Conclusos para decisão

27/05/2024, 16:09

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 14:24

—

Decorrido prazo de JOSE SANTANA DE JESUS em 11/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE SANTANA DE JESUS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SANTANA DE JESUS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE SANTANA DE JESUS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SANTANA DE JESUS em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(50)