Execução Fiscal 8011755-36.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8011755-36.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HELIO DE ARAUJO GIAJ LEVRA em 11/06/2024 23:59.

23/04/2026, 12:42

Decorrido prazo de HELIO DE ARAUJO GIAJ LEVRA em 11/06/2024 23:59.

23/04/2026, 12:20

Publicado Despacho em 04/06/2024.

23/04/2026, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 07:06

Decorrido prazo de HELIO DE ARAUJO GIAJ LEVRA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 22:41

Decorrido prazo de HELIO DE ARAUJO GIAJ LEVRA em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 21:25

Publicado Sentença em 27/09/2024.

11/04/2026, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 20:13

Baixa Definitiva

09/01/2025, 11:52

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Helio De Araujo Giaj Levra Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8011755-36.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: HELIO DE ARAUJO GIAJ LEVRA SENTENÇA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de HELIO DE ARAUJO GIAJ LEVRA, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. Após, a parte executada pagou o débito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, tendo em vista o decurso do prazo de parcelamento do débito, sem notícia de descumprimento do ajuste, infere-se que houve o adimplemento integral da dívida tributária, impondo-se a extinção da presente ação executiva, nos termos do art. 156, I, do CTN. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução. Em razão do(a) executado(a) ter efetuado o parcelamento da dívida antes da citação, deixo de condená-lo(a) a pagar as custas processuais e os honorários de advogado. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lauro de Freitas (BA), 19 de setembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8011755-36.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

30/09/2024, 00:00

Expedição de sentença.

25/09/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Helio De Araujo Giaj Levra Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000, Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8011755-36.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: HELIO DE ARAUJO GIAJ LEVRA DESPACHO Ao arquivo provisório. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Lauro de Freitas (BA), 28 de maio de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8011755-36.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

25/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 17:16

Sentença

•20/09/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Helio De Araujo Giaj Levra Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8011755-36.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: HELIO DE ARAUJO GIAJ LEVRA SENTENÇA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de HELIO DE ARAUJO GIAJ LEVRA, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. Após, a parte executada pagou o débito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, tendo em vista o decurso do prazo de parcelamento do débito, sem notícia de descumprimento do ajuste, infere-se que houve o adimplemento integral da dívida tributária, impondo-se a extinção da presente ação executiva, nos termos do art. 156, I, do CTN. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução. Em razão do(a) executado(a) ter efetuado o parcelamento da dívida antes da citação, deixo de condená-lo(a) a pagar as custas processuais e os honorários de advogado. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lauro de Freitas (BA), 19 de setembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8011755-36.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de HELIO DE ARAUJO GIAJ LEVRA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DE ARAUJO GIAJ LEVRA em 11/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HELIO DE ARAUJO GIAJ LEVRA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DE ARAUJO GIAJ LEVRA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/11/2024 23:59.

Expedição de sentença.

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