Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8058303-13.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8058303-13.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE MAURO NEVES DOS SANTOS FILHO em 08/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:47

Publicado Sentença em 24/09/2024.

11/04/2026, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 14:18

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 09:00

Baixa Definitiva

23/10/2025, 09:00

Juntada de certidão

23/10/2025, 08:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 14/10/2024 23:59.

16/10/2024, 17:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 08/10/2024 23:59.

12/10/2024, 07:00

Publicado Sentença em 24/09/2024.

26/09/2024, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

26/09/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0504485-28.2017.8.05.0146. Requerente: Jose Mauro Neves Dos Santos Filho Advogado: Anderson Gabriel Santos De Sousa Santos (OAB:BA80216) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8058303-13.2024.8.05.0001 REQUERENTE: JOSE MAURO NEVES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8058303-13.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH COM PEDIDO DE LIMINAR em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor relata adquiriu a Permissão para Dirigir – PPD em, tendo obtido a Carteira Nacional de Habilitação – CNH definitiva em 27 de dezembro de 2019. Afirma que, descobriu que tinha um bloqueio em sua CNH que impossibilitava o Autor de renovar a mesma, por conta de multa de trânsito, na época em que era permissionário. Requer, assim, liminarmente determine a suspensão do bloqueio de cassação para fins de renovação, condicionando a devolução da CNH renovada pelo Autor após o trânsito em julgado. No mérito, a suspender definitivamente o bloqueio da carteira nacional de habilitação do autor e o consequentemente o arquivamento do processo de cassação, bem como a condenação do Réu em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Liminar indeferida. Citado, o Réu apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se o objeto litigioso à análise da ilegalidade do ato que negou a renovação da Carteira Nacional de Habilitação da parte autora, bem como a anulação das penalidades aplicadas. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federa, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral1. Conforme se infere do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, a Carteira Nacional de Habilitação será concedida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, após o término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidente em infração média. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. § 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. Destarte, tem-se que a concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, que apenas se concretizará com o implemento de determinadas condições legais, quais sejam, o não cometimento das infrações previstas no citado art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, no período de um ano. Assim, afigura-se desnecessária a instauração de processo administrativo, porque a análise dos requisitos estatuídos para concessão da Carteira Nacional de Habilitação é realizada de forma objetiva. Registre-se que os requisitos previstos no art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro não se aplicam à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, mas somente à primeira expedição deste documento. Na hipótese dos autos, o DETRAN/BA expediu a Carteira Nacional de Habilitação da parte autora, em 27 de dezembro de 2019, sem apresentar qualquer impedimento (ID Num. 442837637). Como se sabe, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos do ato administrativo as presunções de veracidade e legitimidade. Desse modo, presume-se que a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, em 27 de dezembro de 2019, ocorreu em conformidade com o ordenamento jurídico, pois decorrente da prática de ato administrativo pelo DETRAN/BA. Assim, no caso em tratativa, tem-se hipótese de aplicação da teoria do fato consumado, porque a negativa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação caracteriza violação à segurança jurídica, na medida em que o DETRAN/BA atribuiu a titularidade do referido documento à parte autora, sem qualquer embaraço, sendo sua regularidade presumida desde então. Logo, diante da consolidação da situação jurídica da parte autora como titular de Carteira Nacional de Habilitação, mostra-se injustificável a negativa de renovação deste documento em razão de infração cometida no período de permissão provisória para dirigir, cuja restrição apenas foi inserida no prontuário do Autor após a expedição da CNH definitiva. A corroborar o exposto acima, importa destacar o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA CNH, EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO COMETIDA NA ÉPOCA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ATO ILEGAL. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. Preliminarmente, verifica-se que o recurso é tempestivo, haja vista que o prazo para a interposição de recurso de apelação, pela Fazenda Pública, inicia-se apenas com a intimação pessoal da sentença, na forma do art. 183, caput e § 1º, do CPC. Se na época de concessão da CNH definitiva não foi observado a existência de infrações, ou seja, situações impeditivas, conforme previsto no § 3º do art. 148 do CTB, a negativa de renovação mostra-se ilegal e desarrazoada, caracterizando-se em violação à segurança jurídica. Inquestionável a ocorrência de transtornos ao Apelado, que vão além de meros dissabores e aborrecimentos pela conduta do réu, ensejando, assim, a condenação por danos morais, já que tolhido do seu direito de dirigir, vez que teve o seu pedido de renovação da CNH negado, mesmo após a emissão da sua CNH definitiva, sob argumento de cometimento de infração pretérita, no período em que ainda era permissionado. Levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter punitivo e compensatório da indenização, entendo adequado o dano moral arbitrado pelo magistrado de piso em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso Improvido. Sentença Mantida. (TJBA, Classe: Apelação, Número do ,Relator(a): ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 13/05/2020) Diante disso, tem-se que a parte autora faz jus à renovação da CNH, pois ausente o respaldo normativo para o bloqueio e, consequentemente, negativa da renovação por causa de infração cometida no período que ela tinha apenas Permissão para Dirigir. Sucessivamente, não merece guarida a pretensão autoral de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: uma conduta do agente contrária a um dever jurídico originário, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre estes. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis[1]. Segundo tem se pronunciado a doutrina e a jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém. Vale dizer, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observa-se dos documentos anexados aos autos que o Autor não sofreu danos que viessem a abalar nenhum dos seus direitos da personalidade, tem-se que ele apenas sofreu chateações e aborrecimentos em razão do bloqueio de sua CNH que, mesmo afetando seu direito adquirido, tinha os requisitos legais para ser aplicada o que, por si só, não configura o dano moral. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO (CARRO NOVO). CONSERTO NÃO REALIZADO E UTILIZAÇÃO DE COMPONENTES NÃO ORIGINAIS. LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. Embora não seja possível o reexame fático-probatório por expressa vedação do Enunciado n. 7/STJ, é possível, por medida de direito, a revaloração probatória, quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Acarreta dano moral a conduta ilícita causadora de violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor. Precedentes. 3. Demonstrada, inclusive com prova pericial, a ocorrência de fato ensejador de dano moral, a consequência inevitável é a reparação respectiva. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1159867/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012) (grifou-se) Desse modo, restando ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se o não reconhecimento ao direito à indenização por danos morais. Por fim, rejeita-se o pedido para que o Réu junte aos autos cópia do processo de cassação do direito de dirigir, bem como a notificação da Promovente para apresentar defesa prévia e Recurso a Jari, do referido processo de cassação, uma vez que o juizado especial é incompetente para processar e julgar ação de exibição de documento, por expressa vedação da Lei 9.099/95 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar que o DETRAN/BA realize, no prazo de 10 (dez) dias, o desbloqueio da CNH da parte autora, permitindo-lhe que realize a renovação pretendida, mediante o pagamento de todas as taxas necessárias, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para a hipótese de descumprimento da ordem judicial; b) indeferir o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) 1BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97. [1]BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil por Danos Morais: RT, 1993, p. 127-128.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 12:54

Cominicação eletrônica

20/09/2024, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 12:54

Documentos

Petição

•22/10/2024, 15:50

Sentença

•20/09/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0504485-28.2017.8.05.0146. Requerente: Jose Mauro Neves Dos Santos Filho Advogado: Anderson Gabriel Santos De Sousa Santos (OAB:BA80216) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8058303-13.2024.8.05.0001 REQUERENTE: JOSE MAURO NEVES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8058303-13.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH COM PEDIDO DE LIMINAR em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor relata adquiriu a Permissão para Dirigir – PPD em, tendo obtido a Carteira Nacional de Habilitação – CNH definitiva em 27 de dezembro de 2019. Afirma que, descobriu que tinha um bloqueio em sua CNH que impossibilitava o Autor de renovar a mesma, por conta de multa de trânsito, na época em que era permissionário. Requer, assim, liminarmente determine a suspensão do bloqueio de cassação para fins de renovação, condicionando a devolução da CNH renovada pelo Autor após o trânsito em julgado. No mérito, a suspender definitivamente o bloqueio da carteira nacional de habilitação do autor e o consequentemente o arquivamento do processo de cassação, bem como a condenação do Réu em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Liminar indeferida. Citado, o Réu apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se o objeto litigioso à análise da ilegalidade do ato que negou a renovação da Carteira Nacional de Habilitação da parte autora, bem como a anulação das penalidades aplicadas. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federa, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral1. Conforme se infere do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, a Carteira Nacional de Habilitação será concedida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, após o término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidente em infração média. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. § 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. Destarte, tem-se que a concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, que apenas se concretizará com o implemento de determinadas condições legais, quais sejam, o não cometimento das infrações previstas no citado art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, no período de um ano. Assim, afigura-se desnecessária a instauração de processo administrativo, porque a análise dos requisitos estatuídos para concessão da Carteira Nacional de Habilitação é realizada de forma objetiva. Registre-se que os requisitos previstos no art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro não se aplicam à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, mas somente à primeira expedição deste documento. Na hipótese dos autos, o DETRAN/BA expediu a Carteira Nacional de Habilitação da parte autora, em 27 de dezembro de 2019, sem apresentar qualquer impedimento (ID Num. 442837637). Como se sabe, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos do ato administrativo as presunções de veracidade e legitimidade. Desse modo, presume-se que a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, em 27 de dezembro de 2019, ocorreu em conformidade com o ordenamento jurídico, pois decorrente da prática de ato administrativo pelo DETRAN/BA. Assim, no caso em tratativa, tem-se hipótese de aplicação da teoria do fato consumado, porque a negativa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação caracteriza violação à segurança jurídica, na medida em que o DETRAN/BA atribuiu a titularidade do referido documento à parte autora, sem qualquer embaraço, sendo sua regularidade presumida desde então. Logo, diante da consolidação da situação jurídica da parte autora como titular de Carteira Nacional de Habilitação, mostra-se injustificável a negativa de renovação deste documento em razão de infração cometida no período de permissão provisória para dirigir, cuja restrição apenas foi inserida no prontuário do Autor após a expedição da CNH definitiva. A corroborar o exposto acima, importa destacar o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA CNH, EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO COMETIDA NA ÉPOCA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ATO ILEGAL. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. Preliminarmente, verifica-se que o recurso é tempestivo, haja vista que o prazo para a interposição de recurso de apelação, pela Fazenda Pública, inicia-se apenas com a intimação pessoal da sentença, na forma do art. 183, caput e § 1º, do CPC. Se na época de concessão da CNH definitiva não foi observado a existência de infrações, ou seja, situações impeditivas, conforme previsto no § 3º do art. 148 do CTB, a negativa de renovação mostra-se ilegal e desarrazoada, caracterizando-se em violação à segurança jurídica. Inquestionável a ocorrência de transtornos ao Apelado, que vão além de meros dissabores e aborrecimentos pela conduta do réu, ensejando, assim, a condenação por danos morais, já que tolhido do seu direito de dirigir, vez que teve o seu pedido de renovação da CNH negado, mesmo após a emissão da sua CNH definitiva, sob argumento de cometimento de infração pretérita, no período em que ainda era permissionado. Levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter punitivo e compensatório da indenização, entendo adequado o dano moral arbitrado pelo magistrado de piso em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso Improvido. Sentença Mantida. (TJBA, Classe: Apelação, Número do ,Relator(a): ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 13/05/2020) Diante disso, tem-se que a parte autora faz jus à renovação da CNH, pois ausente o respaldo normativo para o bloqueio e, consequentemente, negativa da renovação por causa de infração cometida no período que ela tinha apenas Permissão para Dirigir. Sucessivamente, não merece guarida a pretensão autoral de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: uma conduta do agente contrária a um dever jurídico originário, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre estes. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis[1]. Segundo tem se pronunciado a doutrina e a jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém. Vale dizer, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observa-se dos documentos anexados aos autos que o Autor não sofreu danos que viessem a abalar nenhum dos seus direitos da personalidade, tem-se que ele apenas sofreu chateações e aborrecimentos em razão do bloqueio de sua CNH que, mesmo afetando seu direito adquirido, tinha os requisitos legais para ser aplicada o que, por si só, não configura o dano moral. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO (CARRO NOVO). CONSERTO NÃO REALIZADO E UTILIZAÇÃO DE COMPONENTES NÃO ORIGINAIS. LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. Embora não seja possível o reexame fático-probatório por expressa vedação do Enunciado n. 7/STJ, é possível, por medida de direito, a revaloração probatória, quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Acarreta dano moral a conduta ilícita causadora de violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor. Precedentes. 3. Demonstrada, inclusive com prova pericial, a ocorrência de fato ensejador de dano moral, a consequência inevitável é a reparação respectiva. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1159867/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012) (grifou-se) Desse modo, restando ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se o não reconhecimento ao direito à indenização por danos morais. Por fim, rejeita-se o pedido para que o Réu junte aos autos cópia do processo de cassação do direito de dirigir, bem como a notificação da Promovente para apresentar defesa prévia e Recurso a Jari, do referido processo de cassação, uma vez que o juizado especial é incompetente para processar e julgar ação de exibição de documento, por expressa vedação da Lei 9.099/95 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar que o DETRAN/BA realize, no prazo de 10 (dez) dias, o desbloqueio da CNH da parte autora, permitindo-lhe que realize a renovação pretendida, mediante o pagamento de todas as taxas necessárias, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para a hipótese de descumprimento da ordem judicial; b) indeferir o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) 1BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97. [1]BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil por Danos Morais: RT, 1993, p. 127-128.

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de JOSE MAURO NEVES DOS SANTOS FILHO em 08/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 08/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Todas as movimentações(26)