Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8140613-13.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8140613-13.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Mario Jose De Matos Carvalho Advogado: Fernanda Alves Tinoco (OAB:BA61636-A) Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8140613-13.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIO JOSE DE MATOS CARVALHO Advogado(s): FERNANDA ALVES TINOCO (OAB:BA61636-A), DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:BA18370-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO BIENAL. DIREITO AO AVANÇO DE NÍVEL PELOS BIÊNIOS 2016/2018, 2018/2020 E 2020/2022. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014 (PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR). INÉRCIA DO PODER PÚBLICO QUANTO À AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO À PROGRESSÃO. POSTERGAÇÃO DE CONTAGEM DO BIÊNIO EM RAZÃO DE ATRASO DO PODER PÚBLICO EM AVANÇO DE NÍVEL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8140613-13.2023.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória na qual figuram as partes acima indicadas. Sustenta a parte acionante que é servidor público do Município de Salvador desde 1985, ocupando o cargo de Agente de Suporte Operacional e Administrativo em Extinção, estando lotado na Secretaria Municipal de Educação - SMED. Aduz que, em razão de omissão ilícita do Município de Salvador, deixou de ter a progressão funcional pelos biênios de 2014/2016, 2016/2018 e 2018/2020. Em contestação, o ente acionado sustentou que o autor não faz jus à progressão funcional, em razão da falta de regulamentação do tema, bem como por não ter sido submetido e aprovado em avaliação de desempenho, pugnando ao final pela total improcedência da demanda. O Juízo a quo, em sentença, julgou PROCEDENTE a demanda para: “a) ascensão de três níveis na carreira, em razão do cumprimento dos biênios 2016//2018 2018/2020 e 2020/2022 em efetivo exercício, retroativo ao mês de julho do respectivo ano de conclusão bienal. b) Retroagir as progressões deferidas administrativamente pelo Réu ao mês de julho do respectivo biênio, condenando o Réu a promover a retroação dos efeitos a essas datas. Sucessivamente, condeno o Réu ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes das referidas progressões, respeitando a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal.” Inconformadas, as partes interpuseram recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões apenas pela parte ré. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Os recursos são tempestivos e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, deles conheço. Inicialmente, defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao acionante, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8082772-31.2021.8.05.0001;8102837-47.2021.8.05.0001;8031152-14.2020.8.05.0001;8029966-53.2020.8.05.0001;8033948-41.2021.8.05.0001;8082772-31.2021.8.05.0001. O inconformismo dos recorrentes não merece prosperar. No caso em exame, as partes se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que o Município demandado proceda a progressão funcional do autor pelos biênios 2016/2018 e 2018/2020, conforme Lei Municipal 8.629/2014, com os respectivos valores retroativos. A parte acionante afirma faz jus também à progressão relativa ao biênio 2014/2016, ao passo que o ente acionado sustenta que a parte demandante não faz jus aos avanços pleiteados, ante a ausência de regulamentação do tema, bem como o fato de o autor não ter atendido requisito legal para progressão, por não ter sido submetido e aprovado na avaliação de desempenho. Desde logo, nota-se que, o acionante comprovou o fato constitutivo de seu direito, ao demonstrar o efetivo exercício de sua atividade nos biênios em que pleiteia avanço de nível funcional, se desincumbindo de seu ônus de prova (art. 373, I do Código de Processo Civil). No entanto, a parte demandada não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II do Código de Processo Civil. Com efeito, vale ressaltar que a indevida omissão do Poder Público em promover a regulamentação da progressão não pode ser invocada por esse em detrimento do servidor. Ademais, a contagem do biênio para fins de progressão funcional deve necessariamente observar o marco inicial instituído pela Lei Municipal 8.629/2014, que é a data da publicação do aludido diploma legal, razão pela qual a demora da Administração em promover o avanço funcional em nível anterior, não pode servir de fundamento para postergação da progressão funcional ao nível subsequente. No entanto, o pleito autoral de concessão de avanço relativo ao biênio de 2014/2016 não merece prosperar, tendo em vista a comprovação da progressão relativa a tal biênio pelo ente acionado, a qual não se confunde com o avanço por enquadramento afirmado pela parte acionante. Por conseguinte, em relação a tal biênio, a parte demandante faz jus apenas à retroação do avanço, como acertadamente decidido pelo juízo de origem. Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente, tendo se pronunciado nos seguintes termos: “Com efeito, a Lei Municipal nº 8.629/2014, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Salvador, em seus arts. 45 e 46, prevê as exigências legais para que seja efetivada a progressão nos quadros da instituição. Eis a redação dos aludidos enunciados normativos: Art. 45. Progressão é o desenvolvimento e evolução do servidor público no cargo efetivo, dentro da Tabela de Vencimentos, que ocorrerá em razão de mérito e qualificação profissional, conforme estabelecido em regulamento específico. Art. 46. A Progressão devida a servidor ativo e em efetivo exercício de cargo público de que trata o art. 45 desta Lei dar-se-á pela passagem do servidor através das seguintes formas: § 1º Por enquadramento: quando ocorre o reposicionamento do servidor na nova Tabela de Vencimentos, em virtude do cômputo do tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal do Salvador, na implantação deste Plano, seguindo as condições da Seção I do Capítulo IV desta Lei. § 2º Por mérito: após interstício de 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste Plano, mediante o avanço do servidor para o nível de vencimento imediatamente posterior a que se encontra, após resultado favorável obtido em Avaliação de Desempenho, cujos critérios e formas de avaliação serão definidos em regulamento específico. (Grifo nosso). Portanto, ao se verificar os autos, vislumbra-se que a parte Autora se encontra na Referência 14, sendo as últimas ascensões obtidas administrativamente em julho/2018, conforme a análise dos documentos anexados (ID num. 417485383 e 417485382). Dessa forma, quanto as progressões dos biênios até o ano de 2016, verifica-se que já foram concedidos administrativamente, devendo, contudo, retroagir os efeitos da progressão ao mês de conclusão correspondente. Por fim, tem-se como procedente o direito da parte Autora à implementação da progressão funcional quantos aos biênios de 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022, com retroação ao de julho do respectivo ano de conclusão, pois ainda não implementado administrativamente. Destaque-se que, diante da inércia da Administração Pública Municipal, tem-se que a omissão administrativa tem como consequência o direito do servidor público à progressão funcional.” (Grifos do original) Por isso, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos RECURSOS INOMINADOS interpostos, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 12.153/2009. Sem custas por ser vencida a Fazenda Pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação a cargo dos recorrentes vencidos, ressaltando que em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, o pagamento pela parte autora fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido. Salvador, data registrada em sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza de Direito Relatora em substituição

11/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de MARIO JOSE DE MATOS CARVALHO em 28/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/10/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/08/2025 23:59.

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