Cumprimento de sentença 0000433-92.2012.8.05.0155 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000433-92.2012.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Davina De Jesus Lima Advogado: Gilmar Pedroso De Almeida (OAB:BA26629) Reu: Lider Flex Colchoes Ltda - Epp Advogado: Eduardo Jose Garrido Teixeira (OAB:BA32748) Advogado: Juliano Cesar Gomes (OAB:MG118456) Advogado: William Roldao Lopes (OAB:MG115951) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000433-92.2012.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: DAVINA DE JESUS LIMA Advogado(s): GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA (OAB:BA26629) REU: LIDER FLEX COLCHOES LTDA - EPP Advogado(s): EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA (OAB:BA32748), JULIANO CESAR GOMES (OAB:MG118456), WILLIAM ROLDAO LOPES (OAB:MG115951) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000433-92.2012.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. DAVINA MARIA DE JESUS LIMA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de FENÔMENO MEDIC VISION LTDA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo e requerendo o quanto exposto na petição inicial. Alega, em síntese, que a parte autora, pessoa idosa e humilde, foi persuadida ardilosamente a realizar a compra de produtos fisioterapêuticos, em valor superior ao de mercado, assumindo assim, o pagamento de diversas parcelas para quitação do produto. Entendeu, portanto, que tal conduta da ré configurou um golpe. Instruiu o feito com procuração e documentos constantes dos autos digitais. Foi deferida a gratuidade da justiça, bem como, concedida a liminar na presente ação. O ônus da prova restou invertido. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, porém não juntou documentos. Intimada para regularizar a representação processual, foi devidamente cumprido. Aduziu em síntese, como preliminar de contestação, a carência de ação, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido apresentado pela autora. No mérito, a ré alegou a validade do negócio jurídico realizado, não vislumbrando qualquer irregularidade jurídica, visto que cumpriu todos os requisitos legais, não podendo se falar em negócio nulo, ou mesmo, em defeito do negócio jurídico. Designada audiência para tentativa de conciliação, a mesma não logrou êxito. Diante do lapso temporal, a parte autora foi intimada, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entendesse de direito, sendo certificado nos autos que decorreu o prazo legal sem manifestação. Posteriormente, o advogado da parte autora juntou aos autos doc. Id nº 185208345, pugnando pelo prosseguimento feito. Vieram os atos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de processo EM TRÂMITE desde os idos de 2012, longo tempo autos mal digitalizados. Quanto à preliminar de inépcia da inicial e de impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que a exordial cumpre todos os requisitos legais, de natureza formal, de modo que, eventual ausência probatória acarretará na própria improcedência dos pleitos. Adentro ao mérito. Analisando detidamente os autos verifico que se trata de compra feita por pessoa idosa, analfabeta e sem qualquer instrução, pelo valor de R$ 1.800,00. Por outro lado e o produto oferecido e vendido pela requerida, trata-se de um item fisioterapêutico cujo valor de mercado não ultrapassa R$ 300,00 (trezentos) conforme pesquisa de preço que hora segue anexa. Com efeito, repiso, a esteira massageadora ora vendida, trata-se de um produto fisioterapêutico de uso doméstico cuja a tecnologia não demanda alto custo de mercado, conforme o modelo ou capacidade, entretanto, a forma de negociação imposta a requerente fez com que esta acreditasse que estava adquirindo um produto de alta tecnologia, bem como imaginou que tratava-se a requerida de empresa honesta e merecedora de confiança, qual não foi o seu engano, pois somente depois do golpe é que idosa percebeu que fora enganada. Alega que foi ludibriada, fazendo com que mesma firmasse um contrato de financiamento, afirmando se tratar de uma guia de pedido do esteira terapêutica. Além disso, alega que foi enganada, visto que a esteira fornecida era diferente do que foi ofertado. Aduz, que depois de uma pesquisa sobre a empresa "FENOMENO MEDIC VISION LTDA", tomou conhecimento de uma reportagem publicada pelo o jornal FOLHA do Espírito Santo, na qual havia a seguinte manchete: " POLICIA- GOLPE DA CADEIRA MASSAGEADORA NO SUL DO ES"; tal reportagem refere-se a fato de igual teor ao presente caso pois esta mesma empresa aqui requerida é identificada como estelionatária, cujo golpe já vem sendo aplicado a um bom tempo, conforme comprova com a anexa pesquisa extraída da rede mundial de computadores (internet), site HTTP:// WWW.folhadoes.com. No caso em comento, o disposto no artigo abaixo é claro que: Art. 37: É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade propriedade, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (...) § 3º Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Com efeito, a legislação consumerista é explícita ao reconhecer o direito do consumidor de não ser enganado por qualquer informação parcial ou completamente falsa ou fraudulenta, capaz de, por ação ou omissão, induzir em erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Exige-se, portanto, a veracidade da informação veiculada através da publicidade, de modo a que o consumidor possa fazer a sua escolha livre e consciente. A publicidade será enganosa não só pela fraude ou falsidade nela contida, mas também por qualquer meio que seja potencialmente capaz de levar o consumidor a erro. Nesse contexto, foi demonstrado dos autos que tratou-se de um golpe implícito, que implica na abusividade da contratação, pois o representante da ré, compareceu na residência da aposentada e ofereceu a venda da esteira sem elucidar, que na verdade, se tratava da contratação de um contrato de financiamento, sem explicar os exatos termos do entrave, ou seja, a sua onerosidade. Uma senhora idosa não tem tantos conhecimentos, tampouco restou elucidado que seria tão oneroso. Neste sentido, assente é a jurisprudência semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE QUE FOI INDUZIDA POR TERCEIRO, QUE SE APRESENTOU COMO VENDEDOR DE COLCHÃO, A FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. “GOLPE DO COLCHÃO MAGNÉTICO”. CONTRATANTE ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA CONTRATUAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 595 DO CÓDIDO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. MARIDO DA CONTRATANTE QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA. SUPRIDA A FINALIDADE DA FORMALIDADE ANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO DE CONFIANÇA PARA CIENTIFICAR A PARTE DOS TERMOS DA OPERAÇÃO. CONTRATANTE QUE CONFIRMOU TER SE DIRIGIDO À AGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E SAQUE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CREDITAMENTO DO VALOR QUE CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA. INVALIDADE DO INSTRUMENTO QUE NÃO INDUZ A DO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO ESTE PUDER SER PROVADO POR QUALQUER OUTRO MEIO LÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO CIVIL. PACTUAÇÃO DO CONTRATO PELA PRÓPRIA PARTE QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º do CDC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 000XXXX-91.2020.8.16.0133 - Pérola -Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -J. 25.11.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE COLCHÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUTORA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE PARA AFASTAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$4.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Reclamado Banco Itaú Consignado S.A. conhecido e parcialmente provido. Recurso da Reclamada G8 Colchoes Eirelli conhecido e não provido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 000XXXX-39.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.09.2022). Nesse raciocínio, verifico que no presente caso ocorreu a violação dos direitos da consumidora idosa, analfabeta, em relação a informação clara e adequada ao produto que se está oferecendo (art. 6º, III, artigo 39, inciso IV e artigo 51, incisos IV e VIII do Código de Defesa do Consumidor”. Inobstante as ponderações expendidas na contestação, sobre suposta regularidade da contratação, a prova coligida nos autos é inconteste em comprovar a abusividade e fraude na contratação em foco, para garantir a plena ciência e concordância da consumidora idosa, com os termos do contrato, o que não se observa no caso concreto. Pois bem. Tratando-se de regime de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, o ônus da prova é invertido ope legis, com fulcro no art. 14, § 3º, I e II), chegando-se à conclusão que toca ao prestador de serviços, a fim de afastar a imputação de responsabilidade, produzir prova de que não houve defeito ou de que seria a hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos. Na hipótese, conforme destacado, o defeito na prestação dos serviços é manifesto pela ausência de informações acerca do contrato que originou a cobrança, caracterizando fortuito interno, e para agravar se trata de pessoa idosa, protegida pelo Estatuto do Idoso, configurando crime. Neste sentido, destaca-se o precedente sedimentado no tema nº 466 dos Recursos Repetitivos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Demonstrada a falha na prestação de serviços (fraude) e não identificada a incidência de causas excludentes do liame causal (inexistência de defeito, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro), caracterizado está o dever das ré de de indenizar a autora pelos danos decorrentes dos fatos objeto de análise. Dessa forma, é que se reconhece a irregularidade na pactuação da operação creditícia. Por outro lado, restou demonstrada a má-fé pela parte ré. No que atine à indenização por dano moral, o contexto dos autos evidencia a sua ocorrência, considerando que a autora, idosa e beneficiária de aposentadoria, foi vítima de fraude, sendo induzida a erro no momento da compra da esteira terapêutica, momento em que também foi contratado um contrato de financiamento Não há dúvida de que tais descontos atingiriam verba de cunho alimentar, presumindo-se o comprometimento a valores infindáveis e que comprometem a subsistência e, de consequência, à dignidade da pessoa humana. Neste sentido, destaco o precedente emanado pelo STJ similar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da idosa aposentada, a qual foi concedida a liminar para suspensão de qualquer descontos os quais atingiriam com certeza, a verba de natureza alimentar e numa idade avançada que o dinheiro é gasto com medicamentos. Por certo, a doutrina e a jurisprudência se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação dos direitos da personalidade ou da prática do ato ilícito. Entretanto, deve o Julgador estar atento para o fato de que o valor atribuído para reparar o dano deve levar em consideração a situação econômica das partes, para que não seja tão ínfimo, ao ponto de caracterizar impunidade para o ofensor, nem tão grande, a ponto de causar enriquecimento sem causa para o ofendido. Deve-se ainda atentar para a gravidade do dano e a finalidade da reparação, ou seja, a condenação deve ter, além do caráter compensatório, o fim punitivo e pedagógico, de forma servir de desestímulo a práticas semelhantes. Dessa forma, considerando o porte econômico da autora, idosa, pobre, sem instrução, a gravidade e repercussão da ofensa, e o caráter punitivo-pedagógico da compensação, entendo como suficiente para a reparação dos danos sofridos a importância correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante de todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, EXTINGUINDO O FEITO com resolução do mérito e: RESCINDO o contrato de compra e venda celebrado pelas partes, visto ter sido utilizado ardil pelo fornecedor para convencer a consumidora, bem como DECLARAR a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; CONDENO O RÉU, a indenizar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), além de incidir juros de mora à razão de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da citação (artigo 405 do CC c/c art. 240 do CPC). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, após o trânsito em julgado. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO CESAR GOMES em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO CESAR GOMES em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO CESAR GOMES em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

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