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Reconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara de Familia, Orfaos, Suces. e Interd. de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA

CPF

Autor

OSMINDO FRANCISCO MUNIZ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

13/05/2026, 09:26

Decorrido prazo de JUCIMAR DA SILVA FERNANDES em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:00

Decorrido prazo de JULIMAR DA SILVA FERNANDES em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:00

Decorrido prazo de JUCIMAR DA SILVA FERNANDES em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:46

Decorrido prazo de JULIMAR DA SILVA FERNANDES em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:46

Publicado Intimação em 24/09/2024.

11/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de Osmindo Francisco Muniz em 27/06/2025 23:59.

24/03/2026, 04:19

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA em 27/06/2025 23:59.

24/03/2026, 04:19

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA em 27/06/2025 23:59.

24/03/2026, 04:16

Decorrido prazo de Osmindo Francisco Muniz em 27/06/2025 23:59.

24/03/2026, 04:16

Publicado Despacho em 09/06/2025.

24/03/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 03:56

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 12:21

Juntada de certidão

02/02/2026, 12:21

Todas as movimentações(186)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

13/05/2026, 09:26

Decorrido prazo de JUCIMAR DA SILVA FERNANDES em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:00

Decorrido prazo de JULIMAR DA SILVA FERNANDES em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:00

Decorrido prazo de JUCIMAR DA SILVA FERNANDES em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:46

Decorrido prazo de JULIMAR DA SILVA FERNANDES em 15/10/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:12

Despacho

•19/08/2025, 16:39

11/04/2026, 04:46

Publicado Intimação em 24/09/2024.

11/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de Osmindo Francisco Muniz em 27/06/2025 23:59.

24/03/2026, 04:19

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA em 27/06/2025 23:59.

24/03/2026, 04:19

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA em 27/06/2025 23:59.

24/03/2026, 04:16

Decorrido prazo de Osmindo Francisco Muniz em 27/06/2025 23:59.

24/03/2026, 04:16

Publicado Despacho em 09/06/2025.

24/03/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 03:56

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 12:21

Juntada de certidão

02/02/2026, 12:21

Decorrido prazo de Osmindo Francisco Muniz em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:35

Juntada de Petição de alegações finais

30/01/2026, 22:44

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

17/12/2025, 22:00

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

17/12/2025, 22:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 11:12

Audiência Instrução e julgamento - presencial realizada conduzida por 24/11/2025 10:00 em/para 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.

15/12/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 23:44

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:23

Juntada de certidão

23/10/2025, 10:04

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 21:24

Decorrido prazo de Osmindo Francisco Muniz em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 21:24

Publicado Despacho em 21/08/2025.

23/08/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

23/08/2025, 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 16:39

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 24/11/2025 10:00 em/para 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.

19/08/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 16:11

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:08

Juntada de certidão

13/08/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 09:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 20/2024

31/03/2025, 11:31

Conclusos para despacho

27/02/2025, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Maria Da Conceicao Da Silva Lima Advogado: Jucimar Da Silva Fernandes (OAB:BA17330) Advogado: Julimar Da Silva Fernandes (OAB:BA14544) Requerido: Osmindo Francisco Muniz Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268) Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821) Intimação: Autos do proc. n. 0001164-67.1998.8.05.0256 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Autor(a)(es): MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA Réu(é)(s): Osmindo Francisco Muniz Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 0001164-67.1998.8.05.0256 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos. Havendo erro material na sentença de fls., já que manifesto o interesse do autor, retifico o dispositivo, para reativar a causa e determinar o prosseguimento do feito observada ordem prioritária de tramitação. Intime-se o autor a fim de requerer o que for de direito. Teixeira de Freitas, 18 de setembro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO spdj

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Maria Da Conceicao Da Silva Lima Advogado: Jucimar Da Silva Fernandes (OAB:BA17330) Advogado: Julimar Da Silva Fernandes (OAB:BA14544) Requerido: Osmindo Francisco Muniz Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268) Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821) Intimação: Autos do proc. n. 0001164-67.1998.8.05.0256 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Autor(a)(es): MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA Réu(é)(s): Osmindo Francisco Muniz Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 0001164-67.1998.8.05.0256 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos. Havendo erro material na sentença de fls., já que manifesto o interesse do autor, retifico o dispositivo, para reativar a causa e determinar o prosseguimento do feito observada ordem prioritária de tramitação. Intime-se o autor a fim de requerer o que for de direito. Teixeira de Freitas, 18 de setembro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO spdj

25/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 15:45

Conclusos para decisão

17/09/2024, 16:15

Decorrido prazo de WESLEY CAMPOS RONCONI em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de DANILO SOUSA ARAUJO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de JULIMAR DA SILVA FERNANDES em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2024, 17:28

Publicado Intimação em 27/06/2024.

07/07/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

07/07/2024, 02:01

Publicado Intimação em 27/06/2024.

07/07/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

07/07/2024, 02:00

Publicado Intimação em 27/06/2024.

07/07/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

07/07/2024, 01:59

Publicado Intimação em 27/06/2024.

07/07/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

07/07/2024, 01:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/06/2024, 15:03

Conclusos para despacho

19/09/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 07:48

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Publicação

04/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/08/2022, 00:00

Mero expediente

19/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

24/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/09/2021, 00:00

Petição

09/09/2021, 00:00

Publicação

28/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/08/2021, 00:00

Desistência

13/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

04/12/2019, 00:00

Petição

23/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

22/08/2017, 00:00

Publicação

14/08/2017, 00:00

Mero expediente

09/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/08/2017, 00:00

Expedição de documento

04/08/2016, 00:00

Mandado

16/06/2016, 00:00

Mandado

09/06/2016, 00:00

Publicação

12/05/2016, 00:00

Expedição de Mandado

10/05/2016, 00:00

Expedição de Mandado

10/05/2016, 00:00

Mero expediente

09/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

06/05/2016, 00:00

Audiência Designada

06/05/2016, 00:00

Petição

19/04/2016, 00:00

Petição

18/04/2016, 00:00

Publicação

07/04/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

01/04/2016, 00:00

Mero expediente

01/04/2016, 00:00

Publicação

25/03/2016, 00:00

Mero expediente

22/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

18/03/2016, 00:00

Petição

25/11/2015, 00:00

Petição

25/11/2015, 00:00

Documento

25/11/2015, 00:00

Documento

25/11/2015, 00:00

Documento

25/11/2015, 00:00

Documento

25/11/2015, 00:00

Petição

25/11/2015, 00:00

Documento

25/11/2015, 00:00

Documento

25/11/2015, 00:00

Documento

25/11/2015, 00:00

Petição

25/11/2015, 00:00

Documento

25/11/2015, 00:00

Petição

25/11/2015, 00:00

Documento

25/11/2015, 00:00

Documento

25/11/2015, 00:00

Documento

25/11/2015, 00:00

Documento

25/11/2015, 00:00

Petição

25/11/2015, 00:00

Petição

25/11/2015, 00:00

Documento

25/11/2015, 00:00

Documento

25/11/2015, 00:00

Petição

25/11/2015, 00:00

Documento

25/11/2015, 00:00

Petição

25/11/2015, 00:00

Petição

25/11/2015, 00:00

Petição

25/11/2015, 00:00

Expedição de Certidão

25/11/2015, 00:00

Petição

20/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

20/11/2015, 00:00

Recebimento

19/11/2015, 00:00

Petição

19/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

19/11/2015, 00:00

Publicação

10/10/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

08/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2015, 00:00

Petição

15/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2015, 00:00

Recebimento

14/09/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

11/09/2015, 00:00

Publicação

08/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/09/2015, 00:00

Publicação

30/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/08/2013, 00:00

Petição

14/08/2013, 00:00

Petição

14/03/2013, 00:00

Concluso para Despacho

14/03/2013, 00:00

Recebimento

11/03/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

06/03/2013, 00:00

Publicação

23/02/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/02/2013, 00:00

Audiência Designada

07/02/2013, 00:00

Documento

18/01/2013, 15:52

Mandado

07/01/2013, 13:19

Ato ordinatório

19/12/2012, 13:09

Publicado pelo dpj

13/12/2012, 07:07

Enviado para publicação no dpj

12/12/2012, 15:27

Mero expediente

10/12/2012, 17:32

Conclusão

24/10/2012, 12:39

Recebimento

24/10/2012, 12:23

Entrega em carga/vista

18/10/2012, 13:12

Publicado pelo dpj

18/10/2012, 07:08

Enviado para publicação no dpj

17/10/2012, 14:22

Mero expediente

16/10/2012, 14:29

Conclusão

26/06/2012, 10:48

Ato ordinatório

21/10/2011, 16:20

Ato ordinatório

21/10/2011, 15:10

Mandado

24/08/2011, 12:01

Expedição de documento

18/08/2011, 08:54

Publicado pelo dpj

16/04/2010, 02:41

Enviado para publicação no dpj

15/04/2010, 16:48

Mero expediente

14/04/2010, 13:35

Expedição de documento

07/04/2010, 10:25

Mero expediente

02/03/2010, 11:07

Publicado pelo dpj

01/03/2010, 23:51

Enviado para publicação no dpj

01/03/2010, 15:59

Conclusão

25/02/2010, 09:39

Despacho do juiz

23/11/2009, 12:00

Publicado pelo dpj

23/11/2009, 01:03

Enviado para publicação no dpj

20/11/2009, 15:02

Enviado para publicação no dpj

20/11/2009, 15:01

Despacho do juiz

17/11/2009, 16:30

Conclusão

06/11/2009, 16:04

Publicado pelo dpj

05/09/2009, 00:13

Enviado para publicação no dpj

04/09/2009, 13:08

Conclusão

01/09/2009, 16:52

Expedição de documento

01/10/2008, 14:17

Processo autuado

01/10/1998, 14:14

Distribuição

01/10/1998, 00:00

Despacho

•19/08/2025, 16:11

Despacho

•05/06/2025, 09:40

Despacho

•04/06/2025, 09:25

Despacho

•19/09/2024, 15:45

Sentença

•24/06/2024, 15:03

Despacho

•19/07/2022, 04:53

Sentença

•13/08/2021, 16:55

Despacho

•09/05/2016, 09:23

Despacho

•01/04/2016, 18:09

Despacho

•22/03/2016, 07:59

Sentença

•25/11/2015, 11:45

Sentença

•25/11/2015, 11:45

Sentença

•25/11/2015, 11:44

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:12

Despacho

•19/08/2025, 16:39

Despacho

•19/08/2025, 16:11

Despacho

•05/06/2025, 09:40

Despacho

•04/06/2025, 09:25

Despacho

•19/09/2024, 15:45

Sentença

•24/06/2024, 15:03

Despacho

•19/07/2022, 04:53

Sentença

•13/08/2021, 16:55

Despacho

•09/05/2016, 09:23

Despacho

•01/04/2016, 18:09

Despacho

•22/03/2016, 07:59

Sentença

•25/11/2015, 11:45

Sentença

•25/11/2015, 11:45

Sentença

•25/11/2015, 11:44

Sentença

•25/11/2015, 11:44

Sentença

•25/11/2015, 11:44

Despacho

•25/11/2015, 11:44

Despacho

•25/11/2015, 11:44

Decisão

•25/11/2015, 11:44

Decisão

•25/11/2015, 11:43

Decisão

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Decisão

•25/11/2015, 11:42

Decisão

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Despacho

•25/11/2015, 11:40

Despacho

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Despacho

•25/11/2015, 11:39

Despacho

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Despacho

•25/11/2015, 11:38

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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