Apelação Cível 0300622-26.2012.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Apelação Cível
TJBA
2° Grau
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Data de Distribuição
04/11/2022
Valor da Causa
R$ 6.000,00
Órgão julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Autor
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Autor
MUNICIPIO DE ITABUNA
CNPJ
14.***.***.0001-68
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (46)
Partes do Processo
(46)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Autor
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Autor
MUNICIPIO DE ITABUNA
CNPJ
14.***.***.0001-68
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Terceiro
MP
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ITABERABA - 3 PJ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA
Terceiro
PROMOTOR DE JUSTIA
Terceiro
MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Terceiro
MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE
Terceiro
PEDRO PAULO DE PAULA VILELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA
Terceiro
PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Terceiro
MARCEL BITENCOURT
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA
Terceiro
ROMEU
Terceiro
ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO
Terceiro
IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA
Terceiro
RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA
Terceiro
LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA
Terceiro
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
JERONIMO RODRIGUES
Terceiro
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
O ESTADO
Terceiro
SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E
Terceiro
MUNICIPIO DE ITABUNA
Terceiro
SKALA TECIDOS
Terceiro
PREFEITURA DE ITABUNA
Terceiro
ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO
Terceiro
DINAILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Terceiro
FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA
Terceiro
ATAFASUL- ASSOCIACAO DOS FAMILIARES AMIGOS E PESSOAS COM DOENCAS FALCIFORMES E TALASSEMIA DO SUL E EXTREMO SUL DA BAHIA.
CNPJ
11.***.***.0001-84
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Reu
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Reu
MUNICIPIO DE ITABUNA
CNPJ
14.***.***.0001-68
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Reu
Movimentações
Transitado em Julgado em 24/10/2025
24/10/2025, 08:45
Baixa Definitiva
24/10/2025, 08:45
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/10/2025, 08:45
Transitado em Julgado em 20/10/2025
23/10/2025, 17:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 21/10/2025 23:59.
22/10/2025, 14:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2025 23:59.
18/10/2025, 00:58
Juntada de Petição de 0300622_26.2012.8.05.0113 CIÊNCIA
14/10/2025, 12:00
Negado seguimento a Recurso
28/08/2025, 17:46
Conclusos #Não preenchido#
22/08/2025, 16:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/08/2025 23:59.
21/08/2025, 19:55
Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025, 19:11
Expedição de Outros documentos.
26/06/2025, 09:46
Expedição de Outros documentos.
26/06/2025, 09:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
18/06/2025, 17:13
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 17:11
Ver todas as movimentações (77)
Todas as movimentações
(77)
Transitado em Julgado em 24/10/2025
24/10/2025, 08:45
Baixa Definitiva
24/10/2025, 08:45
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/10/2025, 08:45
Transitado em Julgado em 20/10/2025
23/10/2025, 17:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 21/10/2025 23:59.
Documentos
Decisão
•
30/08/2025, 13:24
Decisão
•
28/08/2025, 17:46
22/10/2025, 14:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2025 23:59.
18/10/2025, 00:58
Juntada de Petição de 0300622_26.2012.8.05.0113 CIÊNCIA
14/10/2025, 12:00
Negado seguimento a Recurso
28/08/2025, 17:46
Conclusos #Não preenchido#
22/08/2025, 16:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/08/2025 23:59.
21/08/2025, 19:55
Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025, 19:11
Expedição de Outros documentos.
26/06/2025, 09:46
Expedição de Outros documentos.
26/06/2025, 09:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
18/06/2025, 17:13
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 17:11
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025, 13:14
Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/06/2025, 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025, 08:26
Juntada de Petição de petição
12/06/2025, 08:26
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 11:27
Expedição de Certidão.
05/02/2025, 15:48
Juntada de certidão
07/11/2024, 16:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024, 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024, 00:46
Juntada de Petição de petição
31/08/2024, 00:01
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024, 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024, 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024, 00:14
Expedição de Certidão.
13/08/2024, 01:36
Expedição de Certidão.
13/08/2024, 01:36
Publicado Ementa em 08/08/2024.
08/08/2024, 06:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024, 06:27
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
07/08/2024, 12:51
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 11:12
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 11:12
Expedição de Certidão.
06/08/2024, 16:00
Expedição de Certidão.
06/08/2024, 16:00
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 16:00
Expedição de Certidão.
06/08/2024, 16:00
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 16:00
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 16:00
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITABUNA - CNPJ: 14.147.490/0001-68 (APELANTE) e não-provido
06/08/2024, 15:56
Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE ITABUNA - CNPJ: 14.147.490/0001-68 (APELANTE) e não-provido
05/08/2024, 20:14
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido
05/08/2024, 20:14
Juntada de Petição de certidão
05/08/2024, 18:26
Deliberado em sessão - julgado
05/08/2024, 17:58
Expedição de Certidão.
24/07/2024, 01:31
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 18:02
Incluído em pauta para 29/07/2024 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
17/07/2024, 17:56
Solicitado dia de julgamento
17/07/2024, 11:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 04:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 04:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 03:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 03:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 01:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023, 04:01
Expedição de Certidão.
24/01/2023, 21:05
Expedição de Certidão.
24/01/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
20/01/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
20/01/2023, 00:07
Conclusos #Não preenchido#
18/01/2023, 17:25
Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público
18/01/2023, 17:15
Expedição de Certidão.
18/01/2023, 17:14
Expedição de Certidão.
18/01/2023, 17:12
Publicado Despacho em 16/01/2023.
18/01/2023, 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023, 03:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/01/2023, 10:32
Expedição de Outros documentos.
13/01/2023, 10:32
Juntada de certidão
13/01/2023, 10:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023, 10:19
Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023, 10:59
Conclusos #Não preenchido#
09/11/2022, 14:48
Expedição de Certidão.
09/11/2022, 14:48
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 13:16
Recebidos os autos
04/11/2022, 09:26
Distribuído por sorteio
04/11/2022, 09:26
Outros documentos
•
16/06/2025, 13:14
Petição
•
07/08/2024, 12:51
Acórdão
•
05/08/2024, 20:14
Despacho
•
13/01/2023, 10:19
Despacho
•
13/01/2023, 09:30
Despacho
•
12/01/2023, 10:59
Ato Ordinatório
•
26/08/2022, 18:16
Ato Ordinatório
•
21/07/2022, 15:57
Sentença
•
26/05/2022, 18:13
Despacho
•
07/01/2022, 09:49
Despacho
•
27/10/2021, 13:03
Ato Ordinatório
•
16/09/2021, 12:55
Decisão
•
03/09/2021, 19:02
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
30/08/2025, 13:24
Decisão
•
28/08/2025, 17:46
Outros documentos
•
16/06/2025, 13:14
Petição
•
07/08/2024, 12:51
Acórdão
•
05/08/2024, 20:14
Despacho
•
13/01/2023, 10:19
Despacho
•
13/01/2023, 09:30
Despacho
•
12/01/2023, 10:59
Ato Ordinatório
•
26/08/2022, 18:16
Ato Ordinatório
•
21/07/2022, 15:57
Sentença
•
26/05/2022, 18:13
Despacho
•
07/01/2022, 09:49
Despacho
•
27/10/2021, 13:03
Ato Ordinatório
•
16/09/2021, 12:55
Decisão
•
03/09/2021, 19:02
Ato Ordinatório
•
05/06/2017, 11:38
Despacho
•
26/06/2015, 12:54
Despacho
•
30/04/2013, 14:43
Decisão
•
28/11/2012, 14:27