Procedimento Comum Cível 0506542-07.2017.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506542-07.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Lucia Lopes Barros Catarino Advogado: Manoel Guilherme De Carvalho Oliveira Pereira (OAB:BA47016) Advogado: Patricia De Cerqueira Teixeira (OAB:BA42281) Reu: Construtora Tenda S/a Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Advogado: Lucas De Almeida Maia (OAB:BA27819) Advogado: Cristiane Catarina Cintra Maia (OAB:BA49159) Reu: Gafisa S/a. Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Advogado: Lucas De Almeida Maia (OAB:BA27819) Advogado: Cristiane Catarina Cintra Maia (OAB:BA49159) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0506542-07.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA LUCIA LOPES BARROS CATARINO REU: CONSTRUTORA TENDA S/A, GAFISA S/A. DECISÃO De modo inicial, consigno que o Código de Defesa do Consumidor preceitua que quando as alegações do consumidor estiverem revestidas de verossimilhança ou seja evidenciada sua hipossuficiência, técnica ou econômica, admite-se que ocorra a inversão do ônus da prova, em obediência ao art. 6º, VII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesses termos, consigno que a presente lide submete-se à disciplina do CDC e seus princípios norteadores. Segundo o art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, é considerado consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E nos moldes do Art. 3°, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O § 2° dispõe o conceito de serviço, atribuindo ser: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Características do desenvolvimento de atividades das partes rés. Plagiando Antônio Herman de Vasconcelos Benjamin, mencionado pelo Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, relator da Apelação Cível AC 70061828489-RS […]enquanto a vulnerabilidade constitui um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos, a hipossuficiência é uma marca pessoal limitada a alguns – até mesmo a uma coletividade – mas nunca a todos os consumidores (d.m). Para Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, […] o consumidor, no momento de buscar o seu direito subjetivo, deve comprovar os fatos que envolveram o fornecedor no desatendimento do seu dever jurídico. Na via processual, a realização da prova obedece as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, sendo que este não foi alterado no que se refere as relações de consumo. O convívio processual quanto ao Direito à prova impõe às partes e ao juiz o cumprimento constitucional no que se refere à garantia da ação de defesa, propiciando um conteúdo substancial[...]. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0506542-07.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas defiro a inversão do ônus da prova. Contudo, ressalta-se que "a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo..." Sérgio Cavalieri Filho, no seu livro clássico Programa de Responsabilidade Civil- 12ª Ed. 2015, p.569. Desse modo, caracterizada a hipossuficiência econômica, o encargo probatório pode ser redistribuído. A respeito, o STJ já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp 666.147/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015). No mesmo norte, segue a Doutrina: A lei, como sabido, não contém palavras inúteis. E o legislador quis, certamente, não apenas deixar claro que a inversão do ônus da prova é faculdade do juiz – salvo quando se cuidar de publicidade enganosa ou abusiva (cf. art. 38 do Código de Defesa do Consumidor), quando é obrigatória –, balizada, por um lado, pela verossimilhança da alegação do autor, porque é vulnerável, ou, então, alternativamente, porque é hipossuficiente, não podendo arcar com as custas do processo e, sobretudo, com o pagamento de honorários de um perito, como já assinalado. (in: GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 12ª edição.). Anoto que, as circunstâncias do caso concreto denotam a quem se atribuirá o ônus da prova, geralmente àquele que tem melhores condições de satisfazê-lo, sendo evidente que, no caso sub judice, as rés assim se enquadram. Com isso, prestigiar-se-á o dever de cooperação e solidariedade na apresentação da prova, o qual se coaduna com o princípio constitucional que assegura a prestação da tutela jurisdicional efetiva e garanta a ampla produção de provas, sem que se ofenda, por via oblíqua, a igualdade processual. OUTROSSIM, comungando do entendimento de que "o juiz tem o dever e não mera faculdade de ir buscar pelos meios ao seu alcance a determinação do valor realmente devido [...] ( RT 807/370), que NOMEIO perito engenheiro o Augusto José Ferreira Filho, CREA-MA2997 e o perito corretor Antonio Mario Galvão da Veiga, CRECI 8066, compromissados(as) na Vara. ARBITRO os honorários de cada perito em valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente, a serem rateados pela parte ré, que deverá depositar em 20 (vinte) dias antes do inicio dos trabalhos. Intime-se os peritos para conhecimento da designação e aceitação do múnus, bem como para informar data e horário previamente agendados para realização da perícia, se for o caso. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes, mediante seus advogados, para, querendo, apresentarem manifestação, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). SE não houver interesse em outras provas, DIGAM em alegações finais, no prazo comum de 30 (trinta) dias. RETORNEM após conclusos para sentença obedecendo-se rigorosamente a ordem. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. Lauro de Freitas (BA), Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito SM

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LUCAS DE ALMEIDA MAIA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE ALMEIDA MAIA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GUILHERME DE CARVALHO OLIVEIRA PEREIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA MAIA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DE CERQUEIRA TEIXEIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 05/12/2025 23:59.

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