Procedimento Comum Cível 0564438-33.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 385.000,00

Órgão julgador

2ª V Empresarial de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Empresarial

Partes do Processo

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

GERRENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE DANTAS DE CARVALHO

OAB/BA 36367·CPF·Representa: Autor

FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA

OAB/BA 18377·CPF·Representa: Autor

SERGIO DA CUNHA BARROS

OAB/BA 22024·CPF·Representa: Autor

MARCOS MENDO DE MENDONCA

OAB/BA 27158·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

GERRENTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE - PAULO AFONSO-BA

Terceiro

BANCO DO NORDESTE AG. CICERO DANTAS

Terceiro

BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0019

Terceiro

AGENCIA 0084

Terceiro

BANCO NORDESTE

Terceiro

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.-ADMINISTRADOR JUDICIAL

Terceiro

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

BNB

ALCUNHA

MP

ALCUNHA

BAHIA PET LTDA

CNPJ

Reu

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:34

Juntada de Petição de #Não preenchido#

05/05/2026, 22:45

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

05/05/2026, 22:45

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 10:32

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/07/2024 23:59.

24/04/2026, 03:15

Decorrido prazo de BAHIA PET LTDA em 05/07/2024 23:59.

24/04/2026, 03:15

Publicado Despacho em 04/06/2024.

23/04/2026, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 22:06

Expedição de intimação.

04/03/2026, 09:47

Expedição de intimação.

04/03/2026, 09:37

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:22

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 11:22

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 08:06

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

11/12/2025, 08:05

Todas as movimentações(106)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:34

Juntada de Petição de #Não preenchido#

05/05/2026, 22:45

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

05/05/2026, 22:45

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 10:32

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/07/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 09:37

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 09:35

24/04/2026, 03:15

Decorrido prazo de BAHIA PET LTDA em 05/07/2024 23:59.

24/04/2026, 03:15

Publicado Despacho em 04/06/2024.

23/04/2026, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 22:06

Expedição de intimação.

04/03/2026, 09:47

Expedição de intimação.

04/03/2026, 09:37

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:22

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 11:22

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 08:06

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

11/12/2025, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 17:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/12/2025, 12:00

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 12:01

Expedição de intimação.

17/07/2025, 12:00

Juntada de Petição de 0564438_33.2018_ AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL_BNB

17/07/2025, 11:43

Expedição de intimação.

23/05/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 11:58

Conclusos para decisão

16/01/2025, 13:56

Juntada de Certidão

16/01/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 17:30

Publicado Despacho em 14/10/2024.

19/10/2024, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

19/10/2024, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Fernanda Novais Cruz Lima Costa (OAB:BA18377) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Interessado: Bahia Pet Ltda Advogado: Marcos Mendo De Mendonca (OAB:BA27158) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Exm Partners Assessoria Empresairal Ltda Advogado: Talita Musembani (OAB:SP322581) Advogado: Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB:SP337817) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0564438-33.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): FELIPE DANTAS DE CARVALHO (OAB:BA36367), FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA (OAB:BA18377), SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024) INTERESSADO: BAHIA PET LTDA Advogado(s): MARCOS MENDO DE MENDONCA (OAB:BA27158) DESPACHO Considerando a recente substituição do Administrador Judicial da massa falida ré, determino a retificação da autuação para que se proceda com a sua inclusão no presente feito, bem como a sua intimação acerca do despacho de id 446918142. Em análise do teor das petições de ids 248565480 e 248565481, anuncio o julgamento antecipado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0564438-33.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Fernanda Novais Cruz Lima Costa (OAB:BA18377) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Interessado: Bahia Pet Ltda Advogado: Marcos Mendo De Mendonca (OAB:BA27158) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0564438-33.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): FELIPE DANTAS DE CARVALHO (OAB:BA36367), FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA (OAB:BA18377) INTERESSADO: BAHIA PET LTDA Advogado(s): MARCOS MENDO DE MENDONCA (OAB:BA27158) DESPACHO Considerando a redistribuição do feito para este juízo especializado, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito, sob pena de preclusão. À Secretaria, retifique-se a autuação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0564438-33.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 11:32

Conclusos para despacho

08/07/2024, 16:08

Desentranhado o documento

08/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 15:55

Decorrido prazo de BAHIA PET LTDA em 22/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:48

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 22/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:48

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 22/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:48

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 22/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:48

Decorrido prazo de BAHIA PET LTDA em 22/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:48

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 22/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:48

Conclusos para despacho

29/04/2024, 12:41

Publicado Decisão em 23/04/2024.

24/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 02:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/04/2024, 14:19

Expedição de decisão.

19/04/2024, 14:17

Declarada incompetência

17/04/2024, 11:44

Conclusos para despacho

09/01/2024, 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

21/10/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 05:08

Comunicação eletrônica

05/10/2022, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:43

Concluso para Despacho

22/09/2022, 00:00

Petição

21/09/2022, 00:00

Petição

21/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

30/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/08/2022, 00:00

Mero expediente

19/08/2022, 00:00

Petição

18/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2022, 00:00

Publicação

27/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/07/2022, 00:00

Mero expediente

22/07/2022, 00:00

Petição

14/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2022, 00:00

Mandado

01/07/2022, 00:00

Publicação

27/04/2022, 00:00

Expedição de Mandado

27/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/04/2022, 00:00

Mero expediente

20/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/04/2022, 00:00

Petição

08/04/2022, 00:00

Publicação

23/03/2022, 00:00

Publicação

23/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/03/2022, 00:00

Mero expediente

16/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/03/2022, 00:00

Petição

14/03/2022, 00:00

Publicação

07/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/02/2022, 00:00

Publicação

29/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2021, 00:00

Mero expediente

22/07/2021, 00:00

Expedição de Carta

22/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2021, 00:00

Petição

07/07/2021, 00:00

Publicação

30/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/06/2021, 00:00

Petição

18/12/2018, 00:00

Documento

13/12/2018, 00:00

Expedição de Carta

21/11/2018, 00:00

Publicação

21/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/11/2018, 00:00

Mero expediente

14/11/2018, 00:00

Publicação

06/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/11/2018, 00:00

Mero expediente

31/10/2018, 00:00

Audiência Designada

26/10/2018, 00:00

Audiência Designada

26/10/2018, 00:00

Processo Distribuído por Dependência

25/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2018, 00:00

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:22

Decisão

•09/12/2025, 17:51

Decisão

•05/12/2025, 12:00

Despacho

•23/05/2025, 17:34

Despacho

•21/05/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:55

Despacho

•10/10/2024, 10:00

Despacho

•20/09/2024, 11:32

Despacho

•29/05/2024, 18:58

Despacho

•29/05/2024, 15:55

Decisão

•19/04/2024, 14:17

Decisão

•17/04/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:15

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 09:37

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 09:35

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:22

Decisão

•09/12/2025, 17:51

Decisão

•05/12/2025, 12:00

Despacho

•23/05/2025, 17:34

Despacho

•21/05/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:55

Despacho

•10/10/2024, 10:00

Despacho

•20/09/2024, 11:32

Despacho

•29/05/2024, 18:58

Despacho

•29/05/2024, 15:55

Decisão

•19/04/2024, 14:17

Decisão

•17/04/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:15

Despacho

•19/08/2022, 15:09

Despacho

•22/07/2022, 16:33

Despacho

•20/04/2022, 11:41

Despacho

•16/03/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 12:54

Despacho

•22/07/2021, 14:54

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 12:03

Despacho

•14/11/2018, 09:32

Despacho

•31/10/2018, 15:41