Embargos à Execução 8000111-97.2020.8.05.0237 - TJBA

Embargos à Execução 8000111-97.2020.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HELDER LOPES GIBARA em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 00:38

Publicado Intimação em 24/09/2024.

11/04/2026, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 20:30

Decorrido prazo de HELDER LOPES GIBARA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:19

Publicado Intimação em 20/10/2025.

21/10/2025, 01:33

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

17/10/2025, 15:54

Juntada de certidão

13/10/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 10:06

Transitado em Julgado em 14/10/2024

13/10/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 10:03

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 14/10/2024

13/10/2025, 10:00

Desentranhado o documento

13/10/2025, 10:00

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/10/2024 23:59.

05/01/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Ernesto Lopes Dos Santos Advogado: Helder Lopes Gibara (OAB:BA19299) Embargante: Graziela Bernabe Lopes Dos Santos Advogado: Helder Lopes Gibara (OAB:BA19299) Embargado: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000111-97.2020.8.05.0237 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR(ES): ERNESTO LOPES DOS SANTOS e outros ACIONADO(S): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000111-97.2020.8.05.0237 Embargos À Execução Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA opôs tempestivamente Embargos de Declaração pretendendo a modificação da SENTENÇA do ID nº430211124, que julgou procedentes os pedidos autorais. Alega para tanto a existência de omissão no que toca o mérito da preliminar de ilegitimidade passiva, bem como o excesso de execução. Contrarrazões apresentadas, pugna pela improcedência dos embargos ID. 431073085. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. São improcedentes os embargos, visto que pretendem modificação do mérito do julgado. Vale salientar que os embargos declaratórios têm por escopo eliminar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme art. 48 da Lei 9.099/95, não se prestando à modificação do julgado, salvo quando esta decorra da supressão do vício apontado, que não se aplica ao caso em tela. Não é possível emprestar efeito modificativo para adequar a decisão ao entendimento do embargante, notadamente. A respeito, colhe-se: “os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infrigente. a maior elasticidade que se lhes deve reconhecer excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou do acórdão (rtj 89/548, 94/1.167, 1.103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.” (rtj 154223, 155/964). No caso em testilha não há o que aclarar, pois não vislumbro qualquer obscuridade, contradição ou omissão na r. sentença farpeada. O embargante busca a rediscussão do mérito em sede de embargos, o que não é cabível conforme entendimento jurisprudencial dominante, ex vi: TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 2232147202081600212 Cascavel 0022321-47.2020.8.16.00212 (Acórdão) Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 04/11/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 (DO RÉU). CONFUSÃO DO EMBARGANTE A RESPEITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. OBSCURIDADE SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 (DA AUTORA). EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ALEGADAS QUE NÃO SE VERIFICAM. RECURSO REJEITADO.EMBARGOS 1 ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS 2 REJEITADOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0022321-47.2020.8.16.0021 /2 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 03.11.2022) Admitem-se, excepcionalmente, embargos declaratórios com efeitos infringentes, mas a alteração substancial da r. decisão embargada implicaria sério desvirtuamento deste recurso, que tem por finalidade a integração e não substituição de decisões. Ora é de conhecimento notório, que via de regra, os embargos de declaração visam, tão-só, o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades, desfazendo contradições ou suprimindo omissões, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos declaratórios. Publique-se. Intime(m)se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 31 de julho de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito - [Assinatura eletrônica]

Documentos

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:06

Decisão

•01/08/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Ernesto Lopes Dos Santos Advogado: Helder Lopes Gibara (OAB:BA19299) Embargante: Graziela Bernabe Lopes Dos Santos Advogado: Helder Lopes Gibara (OAB:BA19299) Embargado: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000111-97.2020.8.05.0237 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR(ES): ERNESTO LOPES DOS SANTOS e outros ACIONADO(S): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000111-97.2020.8.05.0237 Embargos À Execução Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA opôs tempestivamente Embargos de Declaração pretendendo a modificação da SENTENÇA do ID nº430211124, que julgou procedentes os pedidos autorais. Alega para tanto a existência de omissão no que toca o mérito da preliminar de ilegitimidade passiva, bem como o excesso de execução. Contrarrazões apresentadas, pugna pela improcedência dos embargos ID. 431073085. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. São improcedentes os embargos, visto que pretendem modificação do mérito do julgado. Vale salientar que os embargos declaratórios têm por escopo eliminar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme art. 48 da Lei 9.099/95, não se prestando à modificação do julgado, salvo quando esta decorra da supressão do vício apontado, que não se aplica ao caso em tela. Não é possível emprestar efeito modificativo para adequar a decisão ao entendimento do embargante, notadamente. A respeito, colhe-se: “os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infrigente. a maior elasticidade que se lhes deve reconhecer excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou do acórdão (rtj 89/548, 94/1.167, 1.103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.” (rtj 154223, 155/964). No caso em testilha não há o que aclarar, pois não vislumbro qualquer obscuridade, contradição ou omissão na r. sentença farpeada. O embargante busca a rediscussão do mérito em sede de embargos, o que não é cabível conforme entendimento jurisprudencial dominante, ex vi: TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 2232147202081600212 Cascavel 0022321-47.2020.8.16.00212 (Acórdão) Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 04/11/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 (DO RÉU). CONFUSÃO DO EMBARGANTE A RESPEITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. OBSCURIDADE SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 (DA AUTORA). EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ALEGADAS QUE NÃO SE VERIFICAM. RECURSO REJEITADO.EMBARGOS 1 ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS 2 REJEITADOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0022321-47.2020.8.16.0021 /2 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 03.11.2022) Admitem-se, excepcionalmente, embargos declaratórios com efeitos infringentes, mas a alteração substancial da r. decisão embargada implicaria sério desvirtuamento deste recurso, que tem por finalidade a integração e não substituição de decisões. Ora é de conhecimento notório, que via de regra, os embargos de declaração visam, tão-só, o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades, desfazendo contradições ou suprimindo omissões, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos declaratórios. Publique-se. Intime(m)se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 31 de julho de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito - [Assinatura eletrônica]

25/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de HELDER LOPES GIBARA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HELDER LOPES GIBARA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 14/10/2024

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)