Execução Fiscal 8000223-42.2015.8.05.0043 - TJBA

Execução Fiscal 8000223-42.2015.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2025, 18:15

Baixa Definitiva

25/05/2025, 18:15

Determinado o arquivamento definitivo

25/05/2025, 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de ZAIRO JACQUES PINTO LOUREIRO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:56

Publicado Sentença em 24/09/2024.

29/09/2024, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

29/09/2024, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Zairo Jacques Pinto Loureiro Advogado: Erica Melissa Tanajura Pinto Da Rocha De Figueiredo Rodrigue (OAB:BA18750) Exequente: Municipio De Canavieiras Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000223-42.2015.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): EXECUTADO: ZAIRO JACQUES PINTO LOUREIRO Advogado(s): ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE (OAB:BA18750) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000223-42.2015.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do exequente para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda – que ocorre sem a resolução de mérito. Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais, inclusive nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024). Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, JULGO EXTINTA a presente Execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e/ou honorários Baixe-se eventual constrição ou gravame. Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Expedição de sentença.

20/09/2024, 08:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/09/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 14:22

Juntada de certidão

18/09/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 16:06

Expedição de despacho.

13/03/2024, 11:58

Documentos

Decisão

•25/05/2025, 17:48

Sentença

•20/09/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Zairo Jacques Pinto Loureiro Advogado: Erica Melissa Tanajura Pinto Da Rocha De Figueiredo Rodrigue (OAB:BA18750) Exequente: Municipio De Canavieiras Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000223-42.2015.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): EXECUTADO: ZAIRO JACQUES PINTO LOUREIRO Advogado(s): ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE (OAB:BA18750) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000223-42.2015.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do exequente para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda – que ocorre sem a resolução de mérito. Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais, inclusive nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024). Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, JULGO EXTINTA a presente Execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e/ou honorários Baixe-se eventual constrição ou gravame. Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZAIRO JACQUES PINTO LOUREIRO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(42)