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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Itororó

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Partes do Processo

MARIA ROSALIA DAMASCENO ROSAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 29/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 08/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de Ato coator.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(48)