Execução Fiscal 8005856-80.2022.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.893,33

Órgão julgador

3ª V dos Feitos Rel às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Faz. Pública de Irecê

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IRECE

CNPJ

Autor

FAZENDA MUNICIPAL DE IRECE

Terceiro

MUNICIPIO DE IRECE

Terceiro

AUTORIDADE COATORA PREFEITO MUNICIPAL DE IRECE ELMO VAZ BASTOS DE MATOS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA PREFEITO MUNICIPAL DE IRECE

Terceiro

Advogados / Representantes

IVES ALEXANDRE DOURADO FRANCA

OAB/BA 61100·CPF·Representa: Autor

DANIELA FRANCA DOS SANTOS

OAB/BA 34586·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE IRECE

CNPJ

Autor

FAZENDA MUNICIPAL DE IRECE

Terceiro

MUNICIPIO DE IRECE

Terceiro

AUTORIDADE COATORA PREFEITO MUNICIPAL DE IRECE ELMO VAZ BASTOS DE MATOS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA PREFEITO MUNICIPAL DE IRECE

Terceiro

IRECE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA PREFEITO MUNICIPAL DE IRECE LUIZ PIMENTEL SOBRAL

Terceiro

EVANEIDE PEREIRA DE FREITAS

CPF

Reu

EVANEIDE PEREIRA DE FREITAS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 14:07

Baixa Definitiva

07/01/2026, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:53

Decorrido prazo de EVANEIDE PEREIRA DE FREITAS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 10:21

Decorrido prazo de EVANEIDE PEREIRA DE FREITAS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:16

Decorrido prazo de EVANEIDE PEREIRA DE FREITAS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:31

Publicado Sentença em 27/10/2025.

27/10/2025, 08:52

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 06:42

Expedição de intimação.

23/10/2025, 10:42

Expedição de sentença.

23/10/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 10:42

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 14:07

Baixa Definitiva

07/01/2026, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 15/12/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 10:42

Sentença

•22/10/2025, 14:28

16/12/2025, 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:53

Decorrido prazo de EVANEIDE PEREIRA DE FREITAS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 10:21

Decorrido prazo de EVANEIDE PEREIRA DE FREITAS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:16

Decorrido prazo de EVANEIDE PEREIRA DE FREITAS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:31

Publicado Sentença em 27/10/2025.

27/10/2025, 08:52

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 06:42

Expedição de intimação.

23/10/2025, 10:42

Expedição de sentença.

23/10/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 10:42

Expedição de decisão.

22/10/2025, 14:28

Expedição de decisão.

22/10/2025, 14:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/10/2025, 14:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

02/09/2025, 16:19

Conclusos para decisão

23/07/2025, 08:42

Processo Desarquivado

23/07/2025, 08:42

Arquivado Provisoriamente

21/11/2024, 10:56

Processo Desarquivado

21/11/2024, 10:55

Juntada de certidão

21/11/2024, 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:03

Decorrido prazo de EVANEIDE PEREIRA DE FREITAS em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 22:28

Publicado Decisão em 24/09/2024.

26/09/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

26/09/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Irece Executado: Evaneide Pereira De Freitas Advogado: Daniela Franca Dos Santos (OAB:BA34586) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005856-80.2022.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IRECE Advogado(s): EXECUTADO: EVANEIDE PEREIRA DE FREITAS Advogado(s): DANIELA FRANCA DOS SANTOS (OAB:BA34586) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. IRECÊ/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DECISÃO 8005856-80.2022.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê

25/09/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

20/09/2024, 11:34

Cominicação eletrônica

20/09/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/09/2024, 11:34

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

20/09/2024, 09:20

Conclusos para decisão

20/09/2024, 09:20

Arquivado Provisoriamente

19/09/2024, 11:53

Juntada de certidão

19/09/2024, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 20:29

Decorrido prazo de EVANEIDE PEREIRA DE FREITAS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 02/04/2024 23:59.

04/08/2024, 03:37

Publicado Decisão em 23/07/2024.

24/07/2024, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

24/07/2024, 23:01

Expedição de decisão.

19/07/2024, 15:22

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

17/05/2024, 13:50

Expedição de despacho.

17/05/2024, 13:50

Conclusos para decisão

14/05/2024, 13:15

Juntada de certidão

14/05/2024, 13:14

Juntada de certidão

14/05/2024, 13:07

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:31

Expedição de despacho.

27/02/2024, 15:30

Juntada de certidão

05/12/2023, 13:14

Expedição de ato ordinatório.

01/11/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 10:27

Conclusos para decisão

26/10/2023, 13:22

Juntada de certidão

26/10/2023, 13:22

Juntada de certidão

26/10/2023, 13:19

Juntada de Petição de informação de parcelamento

12/10/2023, 21:39

Expedição de ato ordinatório.

25/08/2023, 11:26

Juntada de certidão

25/08/2023, 11:25

Juntada de certidão

25/08/2023, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 01/06/2023 23:59.

05/06/2023, 01:08

Expedição de ato ordinatório.

17/05/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 12:20

Juntada de certidão

17/05/2023, 12:19

Juntada de certidão

15/03/2023, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 13:18

Conclusos para julgamento

28/12/2022, 11:09

Distribuído por sorteio

28/12/2022, 11:09

Decisão

•20/09/2024, 11:34

Decisão

•20/09/2024, 11:34

Decisão

•20/09/2024, 11:34

Decisão

•19/07/2024, 15:22

Decisão

•17/05/2024, 13:50

Despacho

•27/02/2024, 15:30

Despacho

•01/11/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 12:20

Despacho de citação por AR Digital

•10/01/2023, 13:18