Monitória 8012914-64.2021.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8012914-64.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Luiz Da Silva Pires Terceiro Interessado: Ivan Do Carmo De Assis Terceiro Interessado: Juranice De Jesus Oliveira De Souza Terceiro Interessado: Ângela Maria Soares De Assis Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MONITÓRIA n. 8012914-64.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) REU: LUIZ DA SILVA PIRES Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8012914-64.2021.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. Segundo a inicial, a parte ré deve à autora a quantia de R$ 10.343,49 em decorrência de um contrato entre elas celebrado. Regularmente citado, o réu apresentou seus embargos iniciando com a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, argumentou que a relação mantida entre as partes é de consumo, logo, tutelada pelo CDC. Além disso, sustentou que há práticas abusivas, apontando a necessidade de haver revisão contratual. Ainda, requereu a descaracterização da mora, o reconhecimento da prescrição e a aplicação da teoria da imprevisão. Em sede de réplica, a autora reiterou os temos da inicial. O processo foi saneado em audiência (ID 381004407). Audiência de instrução e julgamento conforme id ID 442117086. Apenas a parte demandada apresentou memoriais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há vícios ou nulidades processuais, bem como preliminares. Após regular instrução, passo ao julgamento do feito. Os argumentos expostos nos embargos foram bastante genéricos acerca da abusividade dos encargos contratuais. Embora tenha mencionado o parecer que acompanhou a referida peça, faltou fundamentação jurídica concreta acerca dos motivos de se considerar os encargos contratuais ilegais. Quanto à possibilidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão, o réu alegou ter ficado doente e incapacitado para o trabalho. O contrato foi firmado em fevereiro de 2017 e de acordo com a planilha apresentada foi paga apenas uma parcela, encontrando-se o réu inadimplente desde maio de 2017. Em relação aos relatórios médicos fornecidos no ID 193135949, só é possível apreciar aqueles que estão às fls. 2 e 11, pois os de fls. 1 e 12 estão ilegíveis em boa parte, o que prejudica a análise integral de seu teor. Dos legíveis, o que está na fl. 11 é datado de outubro de 2020 e solicita avaliação pericial para afastamento das atividades laborais, e o segundo é datado de março de 2022 e solicita o mesmo. O laudo mais antigo é de cerca de 3 anos depois do vencimento da primeira parcela inadimplida. Assim, tais documentos não se afiguram como provas robustas sequer para evidenciar que os problemas de saúde do réu existiam ao tempo do inadimplemento, impossibilitando a incidência da teoria da imprevisão. Além disso, a prova testemunhal pouco contribuiu nesse aspecto. A resolução do contrato ou adequação das parcelas em decorrência onerosidade excessiva exige acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o que não foi provado nos presentes autos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 6.891,29 (seis mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), acrescida de SELIC a contar do vencimento de cada parcela. O réu deverá pagar as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% do montante da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, na forma do § 3º, do art. 98 do CPC, em razão da justiça gratuita deferida. P.R.I. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 20 de setembro de 2024. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 14/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)