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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/10/2025
Valor da Causa
R$ 90.547,23
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira
Processos relacionados
Partes do Processo
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
CNPJ