Execução de Título Extrajudicial 0000457-47.2002.8.05.0228 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000457-47.2002.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ailton Barbosa De Assis Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359) Exequente: Dalmar Perciliano Soares Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359) Executado: Gildasio De Cerqueira Daltro Advogado: Nelson Moreira Do Sacramento Filho (OAB:BA36494) Advogado: Clovis Franca De Araujo Filho (OAB:BA10169) Executado: Jose Luis De Jesus Almeida Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0000457-47.2002.8.05.0228 PARTE EMBARGADA: AILTON BARBOSA DE ASSIS PARTE EMBARGADA: DALMAR PERCILIANO SOARES PARTE EMBARGANTE: GILDASIO DE CERQUEIRA DALTRO PARTE RÉ: JOSÉ LUIS DE JESUS ALMEIDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 0000457-47.2002.8.05.0228 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração em desafio à sentença que julgou improcedente os embargos de declaração apresentados (ID. 361962203). Narra o embargante que a a decisão foi omissa no tocante à nulidade do título executivo (ID. 381262659). A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar o recurso oposto, mas quedou-se inerte (ID. 444153906 / 464958863). É o relatório. O recurso é tempestivo. Sem razão o embargante. É notório o propósito de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os aclaratórios, que se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição. Destaque-se que houve expressa manifestação judicial acerca da análise sobre a nulidade da execução e de seus títulos, in verbis: “...Da análise da decisão e de todo o processo, vejo que não assiste razão a parte embargante. Isto porque, a decisão não fora omissa quanto ao alegado, uma vez que houve análise sobre a nulidade da execução e de seus títulos e o seu julgamento, que se fundamenta, como se percebe do quanto ficou determinado na decisão (ID 210565105): No caso dos autos, percebe-se que a obrigação está materializada em nota promissória anexada aos autos, título de crédito típico representativo de promessa de pagamento, pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro. Ademais, a nota promissória, como título de crédito que é, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo o devedor, entretanto, por meio de prova idônea, desconstituir tal presunção. Quanto ao contrato particular de promessa de compra e venda, nota-se que é título válido, pois trata-se de documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, conforme preceitua o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, não há nos autos qualquer prova de que efetivamente sejam nulos os títulos executivos extrajudiciais aqui discutidos, visto que o excipiente somente juntou documentos pessoais e de representação, não se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo prevalecer a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Ademais, em decisão de ID 121759531, restou constatado que “A quantia exigida é líquida e certa e se refere a dívida vencida, conforme os títulos apresentados.” Notadamente, na decisão vergastada houve manifestação esclarecendo acerca da inexistência de nulidades, e, nesse contexto, a omissão que pode ser sanada por embargos de declaração é aquela que ocorre quando a decisão não se manifesta sobre um ponto que deveria ser abordado, como um fundamento de fato ou de direito. Não sendo este o caso dos autos. Descabe à parte manejar este recurso com vistas a manifestar seu descontentamento com o quanto decidido, quando o recurso cabível seria diverso deste. Pelo exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DALMAR PERCILIANO SOARES em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILTON BARBOSA DE ASSIS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDASIO DE CERQUEIRA DALTRO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALMAR PERCILIANO SOARES em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILTON BARBOSA DE ASSIS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALMAR PERCILIANO SOARES em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILTON BARBOSA DE ASSIS em 03/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de DALMAR PERCILIANO SOARES em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILTON BARBOSA DE ASSIS em 09/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(21)