Execução Fiscal 0000867-80.2014.8.05.0165 - TJBA

Execução Fiscal 0000867-80.2014.8.05.0165 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000867-80.2014.8.05.0165. Executado: Edneia Andrade Souza Sales Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Adriana Lopes Vianna (OAB:BA610-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 0000867-80.2014.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ADRIANA LOPES VIANNA EXECUTADO: EDNEIA ANDRADE SOUZA SALES Advogado(s): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 0000867-80.2014.8.05.0165 Execução Fiscal Jurisdição: Medeiros Neto Trata-se de Execução Fiscal manejada por ESTADO DA BAHIA em desfavor de EDNEIA ANDRADE SOUZA SALES. Acudindo ao pleito deduzido pela Exequente, o Juízo proclamou a extinção do feito, mercê do pagamento anunciado. Foi esse o contexto em que a parte Exequente, irresignada com o comando decisório, opôs Embargos de Declaração lastreados na alegada existência de omissão no provimento jurisdicional hostilizado. Logo, passo ao enfrentamento e julgamento dos Embargos de Declaração pendentes. Conheço, em primeira plana, dos presentes aclaratórios, porquanto opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Estabelecidas e superadas tal premissa procedimental, a pretensão recursal não merece prosperar, no que toca ao seu aspecto meritório. De fato, o art. 1.022 do CPC condiciona o cabimento dos Embargos de Declaração à demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção. Tem-se, pois, recurso de fundamentação vinculada, uma vez que sua viabilidade jurídica está atrelada à demonstração argumentativa da existência de algum dos vícios apontados. No caso em análise, constato que a parte embargante pretende, em verdade, combater o teor e o conteúdo do provimento que enfrentou a controvérsia deduzida nos autos em seu aspecto substancial/meritório, uma vez que sequer identifica, no corpo do instrumento recursal, quaisquer dos vícios que assegurariam superfície de navegabilidade mínima à pretensão aclaratória, limitando-se a asseverar a existência genérica de máculas passíveis de correção via Embargos de Declaração Inexiste, pois, vício a ser sanado no provimento objurgado, porquanto não flagrada, nas razões recursais, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Por conseguinte, o inconformismo manifestado quanto à conclusão plasmada no comando decisório embargado deve ser deduzido pelas vias recursais adequadas, afinal, o cabimento é requisito de admissibilidade recursal e os Embargos de Declaração, como visto, diante de sua fundamentação vinculada, possuem cabimento adstrito às hipóteses que efetivamente demonstrados os vícios que autorizam sua utilização. É como orienta, à exaustão, o Superior Tribunal de Justiça: “Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior”. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1682755/SC, j.02.02.2021). “Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. De fato, ‘os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide’ (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018)”. (STJ, EDcl no AgRg no HC 618406/SP, j. 15.12.2020). Mesmo porque, no que toca aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada, cuja insatisfação, inclusive, não fora sequer comprovada pela parte exequente. Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Medeiros Neto, 2 de outubro de 2023 Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES VIANNA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNEIA ANDRADE SOUZA SALES em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNEIA ANDRADE SOUZA SALES em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES VIANNA em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDNEIA ANDRADE SOUZA SALES em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNEIA ANDRADE SOUZA SALES em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(57)