Procedimento Comum Cível 0320361-93.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0320361-93.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Maria Fatima Pereira De Santana Oliveira Advogado: Maria Luisa Pinho Medauar (OAB:BA20292) Advogado: Jorge Francisco Medauar Filho (OAB:BA517-A) Interessado: Fundacao Baneb De Seguridade Social=bases Advogado: Marcelo Braga Andrade (OAB:BA24102) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0320361-93.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA FATIMA PEREIRA DE SANTANA OLIVEIRA Advogado(s): MARIA LUISA PINHO MEDAUAR (OAB:BA20292), JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO (OAB:BA517-A) INTERESSADO: FUNDACAO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL=BASES Advogado(s): MARCELO BRAGA ANDRADE registrado(a) civilmente como MARCELO BRAGA ANDRADE (OAB:BA24102) SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL=BASES Advogado (s): MARCELO BRAGA DE ANDRADE APELADO: JOSE NILTON FERREIRA DA SILVA e outros Advogado (s):JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO STJ AO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE RESGATE EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. HIPÓTESE EM QUE A MIGRAÇÃO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STJ. - INAPLICABILIDADE DO TEMA 943 ( RESP 1.551.488/MS) AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O réu, ora apelante, alega preliminarmente nulidade da sentença, em razão de ter alegado violação a precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o que sequer foi mencionado pelo magistrado primevo. 2. Como se observa, em que pese a decisão ter sido omissa, no que tange a alegação de migração do plano de previdência privada, não há que se falar em nulidade do comando sentencial, visto ter sido abordado todos os aspectos referentes à aplicação da Súmula 289 do STJ ao caso em comento, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 3. Na situação examinada, os autores aderiram ao plano de previdência complementar privada da Fundação Baneb de Seguridade Social – BASE. O autor JOSÉ NILTON FERREIRA DA SILVA aderiu ao plano de previdência em 25.11.1986, tendo sido demitido em 24.07.2014 e o autor SALVADOR NOBRE SOBRINHO aderiu ao plano de previdência em 01.06.1986, tendo sido demitido em 01.05.2008. 4. Sabe-se que o contrato é o instrumento que manifesta a livre vontade das partes, sendo suas cláusulas verdadeiras leis que disciplinam a relação jurídica entre os envolvidos. Um dos princípios que o rege é o da “força obrigatória dos contratos”, conhecido como pacta sunt servanda, termo em latim que significa que os pactos devem ser cumpridos. 5. Entendendo que a relação firmada entre as partes é contratual, cuja característica do instrumento é de adesão, com cláusulas preestabelecidas unilateralmente, havendo ausência de paridade entre os signatários, reputo que o princípio do pacta sunt servanda não pode ser compreendido como absoluto, devendo haver sua relativização. 6. Destaque-se que, ao adotar esse posicionamento, não se está a violar o ato jurídico perfeito, dado que o contrato entabulado e o regulamento que conduz a previdência privada continuarão a reger a relação jurídica firmada entre as partes. Todavia, essa premissa não serve de fundamento para afastar uma leitura nos moldes do ordenamento jurídico. 7. O STJ, editou a súmula 389 com base em diversos precedentes que ao mitigar o princípio do pactum sunt servanda, destacaram que os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso. 8. Por sua vez, alega o apelante que a referida súmula, utilizada pelo juízo primevo para determinar a aplicação da correção das parcelas pagas pelos apelantes ao plano de previdência privada, não se aplica ao caso em comento, em razão de ter ocorrido a migração para outro plano no ano de 1998. 9. Argumenta a apelante que a migração torna incabível o pleito deduzido na inicial, em razão do entendimento vinculante, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1551488/MS. 10. A Súmula 289 do STJ ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, traz de forma clara a hipótese em que há o rompimento do vínculo contratual com a entidade de previdência privada, o que resta evidenciado nos autos. 11. Tendo em vista que não há a continuidade do vínculo, e que houve a comprovação do resgate, não há como afastar a aplicação da Súmula 289 do STJ e aplicar atese do tema 943 ( RESP 1.551.488/MS). 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0320361-93.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Ordinária, movida por Maria Fátima Pereira de Santana Oliveira, em face da Fundação Baneb de Seguridade Social- BASES, ambos devidamente qualificados. Narrou a Autora, que foi contratada pelo Banco do Estado da Bahia (atual Banco Bradesco S/A), que passou a ser segurada da Ré desde os idos de 23/12/1985, momento em que passou a contribuir para a com a Ré, sendo descontados valores mensais de remuneração, objetivando, posteriormente, a formação de uma reserva de poupança. Que, em 24/05/2011, a Autora foi despedida sem justa causa pela sua empregadora (Banco Bradesco S/A). Em 1998 migrou para o plano misto I da BASES, instituído pela Ré. Aduziu que, ao realizar a restituição dos valores descontados da sua remuneração, bem como dos valores descontados da reserva Matemática Programada de Benefícios, a Ré não realizou a correção monetária plena. Informou que, a título de imposto de renda, que a Ré deveria considerar as contribuições do período de julho/1986 a dezembro /1988 e a partir de 1996, com o percentual de 15% (quinze por cento). Ao final, requereu a aplicação da correção monetária plena aos valores oriundos da reserva; aplicação correta da forma de cálculo para apuração do imposto de renda; juros legais de 12% ao ano e produção de todos os meios de provas em direito admitidos. Tendo sido o valor da causa atribuído em R$ 900,00 (novecentos reais). Com a inicial, juntou os documentos constantes no ID nº 255986053 e ss. Citada, a Ré apresentou contestação no ID nº 255989900, em que impugnou os requerimentos formulados na exordial, alegando que, nos termos do art. 93 do regulamento da Bases, assegura a devolução da reserva de poupança quando do desligamento do participante, devidamente atualizados. Que, a partir de 1990, passou a ter como base o valor oficial divulgado pela BTN. Que os índices apontados na exordial não foram incorporados pelos índices oficiais. Alegou a inaplicabilidade do índice do IPC do IBGE. Aludiu que a pretensão da Autora configura vantagem excessiva. Ao final, requereu a improcedência total da ação e produção de todos os meios de provas em direito admitidos. Com a contestação, juntou os documentos constantes no ID nº 255990494 e ss. Intimada, a parte autora apresentou réplica no ID nº 255993337 e ss, em que impugnou as alegações formuladas pela Ré e reiterou os requerimentos postulados na exordial. Petição juntada pela Ré, no ID nº 255993519, em que aludiu a não aplicação da súmula nº 289, do STJ, no caso da Autora, tendo em vista que esta teria realizado a migração do plano em 1998, além da necessidade de aplicação do entendimento exarado em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia de n.º 1551488/MS. Intimados para informar se possuíam interesse na produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 255993761 e nº 255993769). Anunciado o julgamento (ID nº 384776150), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de instrução probatória para além dos documentos já juntados pelas partes, passo ao julgamento da lide. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se a Autora faz jus ao reajuste da restituição da reserva de poupança, na condição de ex-participante da Ré, tendo como base o índice de correção monetária plena. Pois bem. Narrou a Autora que, em 24/05/2011, foi desligada, sem justa causa, dos quadros de empregados do Banco do Estado da Bahia S/A (BANEB); aludindo ser filiada desde a sua instituição, como participante da Ré. Afirmou, ainda, fazer jus à restituição dos valores da Reserva Matemática Programada de Benefícios a Conceder, com incidência de correção monetária pelo IPC, tendo em vista que, quando da realização do resgate (ID nº 255990694), percebeu que a Ré utilizou-se de parâmetros desarrazoados quanto à fixação das correções devidas. Seguiu aduzindo, que faria direito a tal restituição, nos termos definidos pela súmula nº 289, do STJ. A ré, por outro lado, impugnou os requerimentos formulados pela Autora, sob a justificativa de que, considerando que a Autora teria realizado a migração do plano em 1998, nos termos do entendimento exarado em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia de n.º 1551488/MS, ela não faria jus à revisão da reserva resgatada. Em análise das documentações juntadas pela Ré (ID 255990494 e ss), verifica-se que nenhum deles se mostraram suficientemente capazes de afastar a possibilidade de revisão da reserva resgatada pela autora. Além disso, a tentativa de afastar a aplicação da súmula nº 289, do STJ, sob o argumento de que o Regulamento que rege o caso em tela é o do Plano Misto I de Benefícios Previdenciários, o qual a autora teria migrado em 1998, se mostrou inaplicavel ao caso em tela. Explico. Tem-se que regime de previdência privada, é complementar, de filiação facultativa, e organizado de maneira autônoma com relação ao Regime Geral de Previdência Social. Além de possuir previsão no art. 202, da CRFB/88, encontra-se regulamentada pela Lei Complementar 109/01. No que pertine à incidência de correção monetária quando da restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada complementar, não se ignora que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o participante do plano de previdência privada deve receber os valores despendidos a título de contribuição pessoal para a reserva de poupança, corrigidos de forma plena, correspondente à desvalorização apresentada pela moeda e expurgos inflacionários, e cuja atualização monetária deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda (Súmula nº 289, do STJ). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE.DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 252/STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO DE SALDOS DE FGTS. NÃO APLICAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ); (II) - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda; (III) - A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada. 2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido. (STJ - REsp: 1177973 DF 2010/0018661-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/11/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)- Grifos aditados Conforme se observa, as supramencionadas orientações jurisprudenciais pretendem assegurar ao participante a recomposição do poder aquisitivo da moeda, garantindo a incidência de índice que melhor represente a inflação suportada durante a relação jurídica. Além disso, a leitura atenta deixa claro que o referido direito à atualização monetária somente é assegurado ao participante que se desligou do plano e, por isso, efetuou o resgate da reserva de poupança, que é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É INSTITUTO MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ANTES MESMO DE AUFERIR OS BENEFÍCIOS PACTUADOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO DE BENEFÍCIOS, FACULTADA ATÉ MESMO AOS ASSISTIDOS. PACTUAÇÃO DE TRANSAÇÃO PREVENDO A MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO PELA MESMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO QUE OCORRE EM UM CONTEXTO DE AMPLO REDESENHO DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTANDO COM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO PATROCINADOR, CONSELHO DELIBERATIVO (ÓRGÃO INTERNO INTEGRADO POR PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E REPRESENTANTES DO PATROCINADOR DO PLANO) E DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL FISCALIZADOR. TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO CIVIL QUE ENVOLVE A CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NÃO PODE SE DAR POR MERO ARREPENDIMENTO UNILATERAL DE PACTUANTE DOTADO DE PLENA CAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE, DE TODO MODO, DE DESFAZIMENTO DO ATO E RESTITUIÇÃO AO STATU QUO ANTE, NÃO PODENDO RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO A NENHUMA DAS PARTES. CDC. REGRAS, PRINCÍPIOS E VALORES QUE BUSCAM CONFERIR IGUALDADE FORMAL-MATERIAL AOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA, E NÃO A COMPACTUAÇÃO COM EXAGEROS. AINDA QUE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS TENHAM ENTENDIDO PELA INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART. 202 DA CF E NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO DE 2001. ADEMAIS, PARA O DESFAZIMENTO DA TRANSAÇÃO, POR SER MODALIDADE CONTRATUAL DISCIPLINADA PELO CÓDIGO CIVIL, AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE SER SEMPRE OBSERVADA A PECULIAR DISCIPLINA DETERMINADA PELO DIPLOMA CIVILISTA. ALEGAÇÃO DE QUE, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, A SEGUNDA SEÇÃO TERIA FIRMADO TESE QUE DIVERGE DA REGRA DA INDIVISIBILIDADE - INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL DA TRANSAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA AFIRMAÇÃO. 1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada, facultada até mesmo aos assistidos, ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia do órgão público fiscalizador, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). 2. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem. 3. Em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença. 4. Quanto à invocação do diploma consumerista, é de se observar que "o ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros" (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009). É bem de ver que suas regras, valores e princípios são voltados a conferir equilíbrio às relações contratuais, de modo que, ainda que fosse constatada alguma nulidade da transação, evidentemente implicaria o retorno ao statu quo ante (em necessária observância à regra contida no art. 848 do Código Civil, que disciplina o desfazimento da transação), não podendo, em hipótese alguma, resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. 5. Com efeito, é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada complementar e à modalidade contratual da transação, negócio jurídico disciplinado pelo Código Civil, inclusive no tocante à disciplina peculiar para o seu desfazimento. 6. Agravo regimental não provido".(STJ - AgRg no AREsp: 504022 SC 2014/0093367-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/09/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2014) - Grifos aditados. Em análise dos autos e com base nas documentações e alegações aqui colacionadas, verifico que após o desligamento da Autora, não existe prova de que esta tenha continuado vinculada à Ré, ou recebendo qualquer tipo de benefício capaz de afastar a sua desvinculação definitiva. Assim, verifica-se que houve rompimento definitivo do vínculo contratual de previdência complementar com a Ré, após ser demitida, sem justa causa pela patrocinadora (Banco Bradesco S/A), em 24/05/2011. Além disso, o documento juntado no ID nº 255990694, atesta que a Autora optou pelo resgate pleno da reserva de poupança, ocorrido em 15/06/2011, conforme previsto no art. 14, III, da LC 109/01 e pelo art. 41, do Regulamento do Plano Misto I de Benefícios Previdenciários da BASES. Em que pese o entendimento exarado pelo STJ (Recurso Especial Repetitivo nº. 1.551.488/MS), não se pode olvidar que este não encontraria vinculação fática com o caso dos autos, já que não restou comprovada a manutenção da condição de participante da Autora, mas sim, o contrário, já que, embora tenha realizado a migração entre planos, o montante que se busca revisar decorre do chamado “resgate” das contribuições. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0547870-10.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0547870-10.2016.8.05.0001, em que é apelante a FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL e apelado JOSE NILTON FERREIRA DA SILVA E OUTRO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2022. Presidente Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - APL: 05478701020168050001 2ª Vara Cível e Comercial - Salvador, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022)- Grifos aditados. Nesse passo, considerando que a configuração do rompimento definitivo do vínculo contratual, cabível direito à restituição dos valores históricos que compuseram as suas Provisões Matemáticas Programadas de Benefícios a Conceder, corrigido monetariamente pelo IPC, do IBGE, nos termos da Súmula 289⁄STJ. Por todo o exposto e por tudo o mais que destes autos se dessume, com forte no art. 487, I, do CPC e demais consectários legais atinentes, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora, para determinar: a) que a Ré revise o montante devido a título de restituição/resgate dos valores históricos descontados da remuneração da Autora equivalente à reserva de poupança mais os creditados na Reserva Matemática Programada de Benefícios realizados pela patrocinadora, corrigidos em sua integralidade pelo IPC do IBGE; b) que a Ré devolva as diferenças apuradas, deduzidas as quantias já recebidas a título de resgates, incidindo sobre a diferença juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, cujo montante devido deverá ser apurado em fase de liquidação por arbitramento. Considerando a sucumbência da Ré, são devidas as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). P.I.C. Salvador-BA, 18 de setembro de 2024. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

25/09/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA FATIMA PEREIRA DE SANTANA OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL=BASES em 25/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MARIA FATIMA PEREIRA DE SANTANA OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.

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