Procedimento Comum Cível 0529609-65.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0529609-65.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Damiana Vilas Boas De Oliveira Interessado: Espólio De Cosme Pereira Miranda Interessado: Cosma Pereira Miranda Advogado: Marinalva Pereira De Miranda Franca (OAB:BA9374) Interessado: Damiana Pereira Miranda Interessado: José Pereira Miranda Interessado: Marinalva Pereira Miranda França Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0529609-65.2014.8.05.0001 Classe: [Reconhecimento / Dissolução, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: DAMIANA VILAS BOAS DE OLIVEIRA INTERESSADO: Espólio de Cosme Pereira Miranda e outros (4) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0529609-65.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de Declaratória de União Estável Post Mortem em que a parte Acionante foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e diligenciar o regular andamento, sob pena de extinção sem resolução de mérito; todavia, quedou-se silente, consoante se extrai dos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O art. 485, do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, ocorrente no caso em tela. Com efeito, a parte Autora foi intimada para cumprir a determinação judicial, tendo deixado de fazê-la, impossibilitando o prosseguimento do feito. Impende salientar que é dever das partes manter atualizado o endereço onde receberá intimações, razão pela qual presume-se válida a intimação enviada ao endereço indicado na inicial, mesmo nos casos em que não é recebida a correspondência pessoalmente pela parte, nos termos do § único, do art. 274, do CPC. Neste diapasão, tem se manifestado a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, a exemplo da ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DEALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido.”. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO INTERESSADO CONSIDERADA VÁLIDA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. O atual Código de Processo Civil determina, no art. 485, § 1º, que, antes da extinção do processo sem resolução do mérito, seja a parte intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do § único do art. 274, do CPC, presume-se válida a intimação da autora no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço informado ao Juízo IMPROVIMENTO DO RECURSO.”. (TJ-BA - APL: 00313241520088050001, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa. Salvador, BA, 19 de setembro de 2024 MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR

25/09/2024, 00:00

Conclusos para despacho

07/09/2022, 16:50

Decorrido prazo de DAMIANA VILAS BOAS DE OLIVEIRA em 28/07/2022 23:59.

01/08/2022, 05:52

Juntada de Petição de comunicações

18/07/2022, 12:09

Expedição de despacho.

24/05/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 17:06

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

12/05/2022, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 10:50

Conclusos para despacho

04/05/2022, 14:51

Comunicação eletrônica

04/05/2022, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:37

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

11/01/2022, 00:00

Mero expediente

25/07/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 10:16

Sentença

•20/09/2024, 09:16

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAMIANA VILAS BOAS DE OLIVEIRA em 28/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Conclusos para despacho

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mero expediente

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(19)