Procedimento Comum Cível 8000029-07.2024.8.05.0276 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000029-07.2024.8.05.0276 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marta Carolina Gomes Santana Advogado: Clovis Martins Da Silva Ramos (OAB:BA36005) Autor: M. M. S. S. Autor: L. S. S. Reu: Transpreta Transportes E Logisticas Ltda Advogado: Nalim Barbosa De Souza (OAB:BA70793) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES INTIMAÇÃO 8000029-07.2024.8.05.0276 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Wenceslau Guimarães Cuida-se de Ação Indenizatória, decorrente de acidente de trânsito ocorrido no dia 10 de novembro de 2023, que ocasionou o falecimento de Laerte Cassio Souza. Ingressaram com a ação a viúva e os filhos do de cujus. Não foi realizada audiência de conciliação. A parte ré apresentou contestação (459165457), requerendo, preliminarmente, a denunciação à lide da seguradora HDI SEGUROS S.A., em razão da existência de contrato de seguro de apólice nº 01.052.131.863067, para responder solidariamente por eventual condenação, inclusive ao pagamento de dano moral e material, nos limites da apólice contratada. Apresentou impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça à autora. Requereu a liberação do caminhão FORD CARGO de placa QLJ9D51 e a sua substituição de restrição pelo veículo caminhão TRA/C. TRATUR, de placa ENM 6568. Requereu a produção de prova testemunhal, pericial, juntada de documentos, bem como o depoimento pessoal dos autores. A parte autora apresentou réplica, impugnando os pedidos da parte ré (ID 461043836). Vieram-me os autos conclusos. Passo a sanear o feito. Inicialmente, constato ser cabível o acolhimento da denunciação à lide da seguradora HDI SEGUROS S.A., em razão da apólice firmada com a parte ré (ID 459170959), em que se obrigou a dar cobertura à empresa segurada, em conformidade com o art. 125, inc. II, do CPC. Indefiro à impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois a parte ré não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a presunção de pobreza da autora (art. 99, §3º, CPC). Indefiro, por ora, o pedido de substituição de bloqueio do veículo FORD CARGO de placa QLJ9D51, pois ausente a comprovação da necessidade de realização de reparos. Ademais, trata-se de mera restrição de transferência, não constituindo óbice ao seu objetivo. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 03/10/2024, às 10h00, a ser realizada por videoconferência, conforme orientações e penalidades em caso de não comparecimento da decisão de ID 433085224. Cite a seguradora denunciada HDI SEGUROS S.A., com antecedência de até 15 (quinze) dias para a sessão de conciliação, após, deverá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 335,I, do CPC). Proceda o cartório com a alteração do rito de juizado especial para o rito ordinário. Oportunamente, deverá incluir a seguradora no polo passivo da demanda. Conceda vistas ao Ministério Público acerca da audiência. WENCESLAU GUIMARÃES/BA, 30 de agosto de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de alvará

Decorrido prazo de CLOVIS MARTINS DA SILVA RAMOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NALIM BARBOSA DE SOUZA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA NETO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLOVIS MARTINS DA SILVA RAMOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHAES CHAGAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NALIM BARBOSA DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA NETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS MARTINS DA SILVA RAMOS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Juntada de informação

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