Procedimento Comum Cível 8000055-63.2017.8.05.0239 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000055-63.2017.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Antonia Dos Santos Serafim Advogado: Jose Maia Costa Neto (OAB:BA20726) Reu: Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda Advogado: Rafael Good God Chelotti (OAB:MG139387) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Reu: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Reu: Notefone Advogado: Tirciane Souza Machado (OAB:BA23896) Reu: Luizaseg Seguros S.a. Advogado: Michel Guimaraes Da Silva (OAB:BA17318) Advogado: Denise Elaine Santos De Meirelles (OAB:BA12188) Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000055-63.2017.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MARIA ANTONIA DOS SANTOS SERAFIM Advogado(s): JOSE MAIA COSTA NETO (OAB:BA20726) REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e outros (3) Advogado(s): TIRCIANE SOUZA MACHADO (OAB:BA23896), MICHEL GUIMARAES DA SILVA (OAB:BA17318), RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB:MG139387), DENISE ELAINE SANTOS DE MEIRELLES (OAB:BA12188), MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) S E N T E N Ç A autora: (a) aos 09.09.2016 adquiriu no estabelecimento réu MAGAZINE LUIZA S.A aparelho celular fabricado pela ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA., pagando o valor de R$ 1.273,33; (b) além disso, adquiriu o serviço de garantia estendida/seguro do réu LUIZASEG SEGUROS S/A, pelo valor de R$ 343,80; (c) o produto apresentou vício em meados de outubro de 2015, tendo procurado a ré MAGAZINE LUIZA S.A e sido encaminhada para a ré NOTEFONE; (d) informa que entregou o aparelho celular para a ré NOTEFONE e, em ligação posterior, foi informada que o produto foi encaminhado para a ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA; (f) pleiteia a restituição dos valores pagos e a reparação por danos morais. Juntou documentos. Gratuidade de justiça deferida ID 5119733. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, devidamente citada, apresentou contestação ID 7455294. Alega preliminares. Defende que foi constatada a inviabilidade de reparo no produto, dentro do prazo de 30 dias, e formalizado acordo de troca, devidamente cumprido. Devidamente citada, a ré MAGAZINE LUIZA S/A também apresentou contestação ID 7461095. Alega preliminares. No mérito, sustenta que se responsabiliza pelos defeitos apresentados até 90 dias após a compra, findo este prazo, a já não possui mais a responsabilidade pelo vício. Apresenta pedido contraposto de devolução do aparelho. A ré ALEXSANDRO D DE M SILVA (NOTEFONE) apresentou contestação ID 7468442. Alega preliminares. Aduz que foi dada entrada no produto no dia 16/11/16, sendo gerada a ordem de serviço sob nº 107011, onde foi verificada a existência do defeito reclamado. Informa que o produto estava em garantia e foi solicitado ao fabricante a substituição da peça para reparo. Sustenta que foi informado que o fabricante não possuía a peça em estoque e que o produto seria substituído por outro. Defende que no dia 12/02/2017, o fabricante solicitou o envio do aparelho defeituoso (o que foi feito em 15/02/2017) e, a partir daí, o contestante não mais teve qualquer conhecimento do ocorrido. LUIZASEG SEGUROS S/A apresentou contestação ID 7470831. Alega preliminares. Defende que “o smartphone adquirido em 09/09/2016, possui “garantia legal” de 03 (três) meses e “garantia contratual” de 09 (nove) meses oferecida pelo fabricante, sendo que a “garantia estendida” oferecida pela LUIZASEG somente se inicia após esse período, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, de 09/09/2017 a 09/09/2019”. Em audiência de conciliação não houve acordo (ID 7553547). Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica ID 7826707. Decisão saneadora ID 26550112 rejeitou as preliminares suscitadas. É o relatório. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado na forma do art. 355, II do CPC. Pretende a autora a restituição de valores pagos por produto adquirido no estabelecimento réu, que teria sido entregue com vícios, e a reparação por danos morais decorrentes deste fato. Inquestionável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e os réus, no de fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC). Afinal, a autora adquiriu, na qualidade de destinatária final econômica, produto fornecido pelo réu. Aplicam-se ao caso, portanto, as normas previstas no microssistema consumerista. O vício apresentado no aparelho celular é incontroverso. Dispõe o CPC, em art. 373, que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em primeiro lugar, ressalta-se que os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o CDC. Nos termos do art. 18, caput, do CDC, “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência do STJ, todos os integrantes da cadeia de fornecimento do produto ou do serviço respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor. Já o § 1º deste dispositivo assim prevê: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Pois bem. Apesar do que informa em sede de contestação, a primeira acionada não logrou êxito em comprovar que realizou acordo com a parte autora e devolveu o produto. Para tentar comprovar essas alegações, junta apenas tela do site dos Correios. Na espécie, e considerando as provas constantes dos autos, constata-se que a autora adquiriu o aparelho celular, que com pouco tempo apresentou vício, tendo enviado o produto e solicitado a reparação, sem sucesso. Não tendo o vício sido sanado no prazo de 30 (trinta) dias, como garante o art. 18, § 1º do CPC, à autora caberia exigir a substituição do produto, a restituição de valores ou o abatimento proporcional ao vício. Tendo optado pela substituição, também esta providência não foi adotada extrajudicialmente pelo réu, compelindo a autora a ingressar com a demanda a fim de obter ressarcimento dos valores pagos. Inquestionável, portanto, que neste ponto a pretensão merece prosperar, devendo o réu ser condenado à restituição dos valores pagos pela autora de 1.273,33 (um mil duzentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) e R$ 343,80 (trezentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), devidamente atualizados. Também no tocante à indenização por danos morais deverá prosperar a pretensão inicial. Quanto aos danos morais, tem-se que sua ocorrência (ou não) deve ser considerada levando em conta um homem médio. Tem-se por dano moral o desconforto ou sofrimento que, na visão de um homem comum, foi de tal magnitude que desborde os limites do razoável. Não deve ser fonte de enriquecimento ilícito para pessoas mal intencionadas, nem de satisfação pessoal para pessoas hipersensíveis. Oportuna a transcrição da seguinte lição de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de responsabilidade civil. São Paulo, Ed. Malheiros. 6.ª ed., p. 105). No caso em tela é evidente que a situação vivenciada pelo autor superou o mero aborrecimento cotidiano. Com efeito, a intransigência do réu em dar solução extrajudicial ao problema, ignorando os reclamos da consumidora, desbordou os limites do que pode ser considerado simples dissabor, caracterizando, assim, o dano moral. Vale dizer, restou comprovado nos autos que o fornecedor, após a venda, deixou de prestar à consumidora a assistência devida, se abstendo de reparar os vícios, substituir o produto ou ressarcir os valores pagos dentro do prazo legal. Com isso, privou a autora de utilizar o aparelho celular adquirido, impedindo que tivesse a utilidade que buscava quando comprou o produto, situação que persiste há anos. Evidente, assim, que lhe causou não apenas prejuízo de ordem material, mas também moral, que deve ser reparado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO NO PRAZO DE GARANTIA NÃO SOLUCIONADO PELA FABRICANTE OU VENDEDORA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO PRIMEVO, ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DE OFÍCIO, FIXO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A situação a que foi submetida a Recorrente não se enquadra no conceito de mero dissabor, pois, além do aparelho celular ser o principal meio de comunicação da maioria das pessoas, decorrido o tempo, além do previsto na legislação para solucionar o problema pela empresa responsável, ainda foi imputada à consumidora a responsabilidade pelo defeito, que em tese já havia sido reparado pela assistência, tendo que buscar o Poder Judiciário para ver garantido seu direito legal, desprezado pela postura ilícita das Recorridas. 2. Apelação a que se dá provimento. (TJ-BA - APL: 00984484420108050001, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2019). JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC ). SOFÁ. VÍCIO DO PRODUTO NO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL. TROCA REALIZADA. EXTRAPOLADO O TRINTÍDIO LEGAL PREVISTO NO § 1º DO ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS “IN RE IPSA CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. DANO MATERIAL NÃO VERIFICADO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR POR SOFÁ DE MODELO MAIS CARO. RECURSO PROVIDO. 1. Inicialmente, insta consignar algumas balizas fáticas a respeito do presente litígio. Não obstante alegue a parte autora que acionou a parte ré para informar sobre o vício no sofá em outubro/2021, inexiste qualquer prova a tal respeito (art. 373, I do CPC), portanto, comprovado o acionamento da ré em março/2022. 2. Não obstante a ré alegue que tentou entregar o sofá reparado em 04.04.2022, se recusando o autor em recebê-lo, também não comprova tal fato (art. 373, II do CPC), somente existe comprovação de que a ré tentou entregar o sofá reparado em 03.05.2022, onde o autor realmente se recusa a receber o produto. Neste diapasão, constata-se que o sofá fora efetivamente reparado e disponível para entrega quase dois meses após a coleta, denotando infringência ao prazo de 30 dias previsto no § 1º do art. 18 do CDC. 3. A extrapolação do prazo legal para solução do vício do produto, privando o consumidor do bem adquirido sem qualquer posicionamento satisfatório, compelindo-o à necessidade da buscar a tutela jurisdicional, configura quebra dos deveres de qualidade e confiança, situação que extrapola o sentimento de mero dissabor ou aborrecimento, ensejando danos morais indenizáveis. 4. Evidenciado o vício do produto dentro do prazo de garantia contratual e não tendo ocorrido o reparo no prazo legal, são devidos danos morais “in re ipsa” ora arbitrados em R$ 2.000,00. Tal valor justifica-se notadamente pelo fato do próprio autor ter agravado sua situação, se recusando a receber o sofá em maio/2022. 5. Não acolho a pretensão de ressarcimento material no importe de R$ 400,00. Inexiste qualquer prova nos autos que o autor fora compelido a pagar tal diferença, constatando-se que escolheu sofá de modelo superior para ser trocado pelo sofá original, devendo arcar, portanto, com a diferença do valor dos produtos. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. (TJ-BA - RI: 00094260920228050080, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/10/2023). Em relação ao quantum da indenização, deve o julgador tentar adequá-lo à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação financeira das partes, de modo que não seja fixado em valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano. Sopesadas essas circunstâncias, e tendo em conta sobretudo o longo tempo de espera da autora por solução do problema, arbitro a indenização por danos morais a ser paga à autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000055-63.2017.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA ANTONIA DOS SANTOS SERAFIM em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA., MAGAZINE LUIZA S.A, NOTEFONE e LUIZASEG SEGUROS S/A. Alega a Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar as ré, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela autora (R$ 1.617,13), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas ou honorários (art. 54, Lei 9.099/95). De resto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Antonia Dos Santos Serafim Advogado: Jose Maia Costa Neto (OAB:BA20726) Reu: Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda Advogado: Rafael Good God Chelotti (OAB:MG139387) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Reu: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Reu: Notefone Advogado: Tirciane Souza Machado (OAB:BA23896) Reu: Luizaseg Seguros S.a. Advogado: Michel Guimaraes Da Silva (OAB:BA17318) Advogado: Denise Elaine Santos De Meirelles (OAB:BA12188) Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000055-63.2017.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MARIA ANTONIA DOS SANTOS SERAFIM Advogado(s): JOSE MAIA COSTA NETO registrado(a) civilmente como JOSE MAIA COSTA NETO (OAB:BA20726) REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e outros (3) Advogado(s): TIRCIANE SOUZA MACHADO (OAB:BA23896), MICHEL GUIMARAES DA SILVA (OAB:BA17318), RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB:MG139387), DENISE ELAINE SANTOS DE MEIRELLES registrado(a) civilmente como DENISE ELAINE SANTOS DE MEIRELLES (OAB:BA12188), MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000055-63.2017.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Defiro o pedido de inversão do ônus da prova feito na petição inicial. Ressalto que deverá ser oportunizado à parte ré a apresentação de suas provas, para que não ocorra o cerceamento de defesa, conforme jurisprudência sobre o tema: "A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa." FONTE: REsp 1.286.273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 08/06/2021. Informativo n. 701, 21 de junho de 2021. Assim, intime-se a parte ré para apresentar ou requerer provas, no prazo de 15 dias. Após, deve ser feita a abertura de vista para a parte autora, pelo prazo de 15 dias. Ressalto que a inversão do ônus da prova não afasta o ônus da parte autora em produzir prova mínima sobre o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/15). Andréa de Souza Tostes Juíza de Direito SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, 14 de maio de 2023.

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)