Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000081-66.2017.8.05.0011 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000081-66.2017.8.05.0011 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Eduardo Rocha Masini & Cia Ltda - Epp Advogado: Rogerio De Castro Freitas (OAB:BA30872) Reu: Municipio De Angical Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000081-66.2017.8.05.0011 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS AUTOR: EDUARDO ROCHA MASINI & CIA LTDA - EPP Advogado(s): ROGERIO DE CASTRO FREITAS (OAB:BA30872) REU: MUNICIPIO DE ANGICAL Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 8000081-66.2017.8.05.0011 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Intime-se o Devedor para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observando as matérias passíveis de impugnação contidas nos incisos do referido dispositivo legal, bem como a imperiosa necessidade de apresentar planilha de cálculos em caso de eventual excesso, apontando o valor incontroverso. i) Apresentada impugnação, intime-se a parte Credora para manifestar sobre os fundamentos da impugnação, caso concorde com os cálculos da Fazenda Pública, ficará isenta de pagamento de honorários de sucumbência em fase de impugnação em razão de não existir resistência à pretensão da parte impugnante. ii) Não havendo impugnação ou apresentada petição de concordância com os cálculos, determino o retorno dos autos conclusos para análise da planilha apresentada, uma vez que o interesse público (erário) exige a apreciação se os cálculos apresentados se encontram em conformidade com o disposto na jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Tema 905) e EC 113/2021, nessa ocasião, determinando a inclusão de etiqueta (MAB - Analisar Cálculos). Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimem-se. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA MASINI & CIA LTDA - EPP em 23/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA MASINI & CIA LTDA - EPP em 27/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA MASINI & CIA LTDA - EPP em 29/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(23)