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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2020

Valor da Causa

R$ 48.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Uauá

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

CLEDISON GUIMARAES DA CONCEICAO

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANUDOS em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)