Petição Cível 8000505-32.2023.8.05.0227 - TJBA

Petição Cível 8000505-32.2023.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria De Fatima Do Rego Souza Advogado: Fatima Cristina Bites Cardoso (OAB:BA68095) Requerido: Harlles Rego Guimaraes Advogado: Leyde Alves Dos Santos (OAB:BA61126) Advogado: Antonio Xavier Dos Santos (OAB:BA61067) Advogado: Antonio Charles Luz De Sousa (OAB:BA54349) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000505-32.2023.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DO REGO SOUZA Advogado(s): FATIMA CRISTINA BITES CARDOSO (OAB:BA68095) REQUERIDO: HARLLES REGO GUIMARAES Advogado(s): LEYDE ALVES DOS SANTOS (OAB:BA61126), ANTONIO XAVIER DOS SANTOS (OAB:BA61067), ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA (OAB:BA54349) SENTENÇA MARIA DE FÁTIMA DO RÊGO SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de HARLLES RÊGO GUIMARÃES, também qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Narra a parte autora que é proprietária de um imóvel e, na data de 07 de setembro de 2022, quando estava ausente de sua casa, o acionado danificou o bem, amarrando uma corrente entre seu automóvel e a propriedade da autora, arrancando a grade e deixando a residência sem o portão de entrada. Alega que em razão do forte barulho causado pelo dano, diversos vizinhos testemunharam a conduta praticada pelo acionado. Em razão do exposto, a parte autora, que estava em viagem, necessitou retornar imediatamente, tendo gastos extras. Informa que este não é o primeiro ato de lesão efetuado pelo réu, uma vez que já sofreu outras ameaças. Aduz que a conduta do réu lhe causou danos de ordem moral e patrimonial. Requer que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, bem como a condenação do réu em indenização por danos morais e materiais. Juntou procuração e documentos. Conforme decisão proferida pelo juízo em ID 411084083, foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora. Designada audiência de conciliação, esta não obteve êxito. ID 433381303. Regularmente citada, em ID 436113396, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, aduz que há incorreção no valor da causa, pois o montante não corresponde ao total da pretensão econômica requerida. Alega que há inépcia da inicial, sob o fundamento de que existem discrepâncias dos fatos narrados, causa de pedir e pedidos, uma vez que os fatos alegados não há conclusão lógica. Sustenta ainda que há ilegitimidade passiva para figurar na demanda, vez que não há nexo de causalidade e não ficou demonstrada a autoria do dano pelo acionado. No mérito, impugna o dano material, informando que não foi comprovado que o réu causou o dano. Aduz que não há comprovação das ameaças informadas pela autora. Impugna os danos morais. Formulou pedido contraposto, requerendo que a parte autora seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que a má-fé da promovente que causou danos à sua honra e dignidade. Requer, por fim, o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Em ID 440875137, a parte autora apresenta réplica. Impugna as preliminares suscitadas pela acionada e as alegações constantes do mérito. Reafirma a fundamentação presente na exordial. Impugna o pedido contraposto formulado pelo acionado. Requer a procedência dos pedidos autorais. Intimados para manifestar interesse na produção de novas provas, o acionado e a parte autora requereram o julgamento antecipado da lide, conforme ID 445834237 e ID 449247650. Desta forma, vejo que a causa se encontra apta ao julgamento. Eis o sucinto relatório. DECIDO. a) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando que há documentação suficiente à segura formação da convicção judicial, sobretudo em consideração às alegações das próprias partes, dou prosseguimento ao feito, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. b) DAS PRELIMINARES b.1) Do valor da causa Em sede de preliminar, sustenta a parte ré que há incorreção no tocante ao valor da causa, pois o montante atribuído não corresponde à real pretensão econômica que requer a parte autora. A preliminar não merece acolhimento, pois, conforme se extrai da exordial e das alegações constantes da réplica, o valor fixado ao valor da causa corresponde à soma do montante requerido a título de danos morais e materiais, não havendo equívoco neste sentido. Conforme aduz a promovente, esta requereu danos materiais com base no valor do prejuízo sofrido no imóvel, bem como em relação à passagem de volta para a propriedade, bem como danos morais, no montante que entende justo para reparar o prejuízo extrapatrimonial sofrido. Sabe-se que o valor da causa deve ser a soma de toda a pretensão financeira que requer o promovente, por esta razão, inexiste erro a ser corrigido, motivo pelo qual rejeito a preliminar. b.2) Da inépcia da inicial O acionado suscita que há inépcia da inicial, sob o fundamento de que há discrepância nos fatos narrados, na causa de pedir e nos pedidos. Durante a análise da fundamentação acostada para embasar a preliminar, este juízo notou que todas as alegações feitas se referem a questões de mérito, que não são capazes de atrair a extinção do feito sem a sua resolução. Ademais, a fundamentação trazida em exordial é clara e suficiente para chegar-se a uma conclusão, não havendo qualquer equívoco que comprometa o julgamento da demanda por razões de ausência de deslinde lógico. Desta forma, rejeito a preliminar. b.3) Da ilegitimidade passiva O réu aduz, em sua terceira preliminar, que não é parte legitima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não restou demonstrado nexo de causalidade e nem foi comprovado que o dano objeto dos autos foi por ele causado. Esta questão também se refere ao mérito, tendo em vista que trata de fundamento referente à autoria do dano. Necessário destacar que, restando provado não ser o réu responsável pelo dano, atrairá a improcedência dos pedidos autorais. Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada. c) DO MÉRITO A questão controvertida cinge-se em verificar a responsabilidade do acionado pelos danos de ordem moral e patrimonial, que causaram prejuízos à parte autora. Sustenta a promovente que houve destruição de parte de seu imóvel, causado pelo promovido, que acarretou gastos para reparar o dano, bem como necessitou retornar com urgência de sua viagem, também arcando com gastos que não estavam previstos e só ocorreram em decorrência da conduta do acionado. Doutro lado, o réu informa que não restou comprovada a autoria do dano, nem seu nexo causal, inexistindo razão para que seja a ele atribuída a responsabilidade civil. A princípio, vejo que foi juntado documento em ID 411048019, atestando que foi designada perícia para apurar os danos materiais sofridos no imóvel, todavia, como o portão já havia sido trocado, não foi possível a realização da diligência. Há ainda juntada de boletins de ocorrência referentes a fatos anteriores, todavia, como se sabe, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000505-32.2023.8.05.0227 Petição Cível Jurisdição: Santana trata-se de documento sem força probatória, produzido de forma unilateral, demonstrando apenas o registro de eventual conduta criminal praticada pelo autor do fato que posteriormente será apurada. Há ainda diversas imagens colacionadas atestando a real existência do dano, entretanto, este juízo não vislumbrou a existência de prova capaz de atestar a autoria da conduta ao réu desta ação. Explico que, apesar da fundamentação acostada e de toda a documentação juntada, que comprova a materialidade do dano, não é possível atribuir ao réu a sua responsabilidade. Foi oportunizado, inclusive, à parte autora o requerimento de novas provas, oportunidade em que poderia ter requerido a prova oral e testemunhal, para corroborar com as alegações constantes da inicial, entretanto, demonstrou o desinteresse na produção da prova. Sobre o assunto, o art. 373, I do CPC dispõe a seguinte redação: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No tocante ao entendimento jurisprudencial acerca da questão, colhe-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) Por conseguinte, vejo que a parte autora não cuidou em trazer elementos mínimos para comprovar a prática do ato ilícito pela parte ré. No tocante ao pedido contraposto, vejo que este não merece acolhimento, uma vez que o mero ajuizamento de ação judicial não é capaz de ferir a honra e dignidade do participante do polo passivo. Desta forma, a improcedência do pedido contraposto é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, ao passo que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade da justiça. O condenado, no entanto, fica desobrigado do respectivo pagamento, pois demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação restará prescrita (art. 98, §3º do CPC). Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se. PRI Santana/BA, Data da assinatura eletrônica THAÍS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de HARLLES REGO GUIMARAES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO REGO SOUZA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO REGO SOUZA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO REGO SOUZA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO REGO SOUZA em 17/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(61)