Monitória 8004988-59.2023.8.05.0113 - TJBA

Monitória 8004988-59.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 10/09/2024 23:59.

19/04/2026, 16:18

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 10/09/2024 23:59.

19/04/2026, 13:19

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.

19/04/2026, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 11:32

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 21:16

Baixa Definitiva

04/04/2025, 21:16

Juntada de certidão

01/04/2025, 17:58

Juntada de certidão

10/01/2025, 08:27

Decorrido prazo de DOUGLAS CARVALHO LEITAO SANTANA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:22

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:22

Decorrido prazo de DOUGLAS CARVALHO LEITAO SANTANA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Unic Educacional Ltda Advogado: Carlos Alberto Baiao (OAB:BA48432) Advogado: Kathleen Espindula De Sousa (OAB:SP447014) Advogado: Raimundo Marques Da Silveira Neto (OAB:PI14498) Reu: Douglas Carvalho Leitao Santana Advogado: Caio Victor Fernandes Santana (OAB:BA77892) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Prestação de Serviços] 8004988-59.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: UNIC EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO BAIAO, RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO, KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA Requerido: DOUGLAS CARVALHO LEITAO SANTANA Advogado(s) do reclamado: CAIO VICTOR FERNANDES SANTANA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8004988-59.2023.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação monitória ajuizada por UNIC EDUCACIONAL LTDA em face de DOUGLAS CARVALHO LEITAO SANTANA, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes apresentaram petição conjunta informando a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação e a consequente extinção do processo. É o relatório. Decido. O acordo entabulado entre as partes é ato jurídico perfeito, atendendo aos requisitos legais dos artigos 104 e 166 do Código Civil. As partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, e a forma não é defesa em lei. O instrumento particular de confissão de dívida apresentado estabelece de forma clara e precisa as obrigações assumidas por cada parte, demonstrando a livre manifestação de vontade dos acordantes. Destaco que o acordo prevê o pagamento do valor de R$ 4.585,78 (quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos) pelo requerido, a ser quitado à vista, mediante boleto bancário ou cartão de crédito. Verifico, ainda, que as partes estão devidamente representadas por seus advogados, que assinam o termo de acordo, conferindo-lhe validade e eficácia jurídica. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas finais e remanescentes, se houver, ficarão a cargo do requerido, conforme pactuado. Expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento de eventuais valores bloqueados nos autos. Proceda-se ao desbloqueio das contas bancárias em nome do requerido, caso haja. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (Ba), 27 de setembro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

Homologada a Transação

27/09/2024, 12:44

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 11:42

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 12:49

Sentença

•27/09/2024, 12:44

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Unic Educacional Ltda Advogado: Carlos Alberto Baiao (OAB:BA48432) Advogado: Kathleen Espindula De Sousa (OAB:SP447014) Advogado: Raimundo Marques Da Silveira Neto (OAB:PI14498) Reu: Douglas Carvalho Leitao Santana Advogado: Caio Victor Fernandes Santana (OAB:BA77892) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Prestação de Serviços] 8004988-59.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: UNIC EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO BAIAO, RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO, KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA Requerido: DOUGLAS CARVALHO LEITAO SANTANA Advogado(s) do reclamado: CAIO VICTOR FERNANDES SANTANA S E N T E N Ç A UNIC EDUCACIONAL LTDA ajuizou ação monitória em desfavor de DOUGLAS CARVALHO LEITÃO SANTANA, com o objetivo de receber o pagamento de R$ 34.125,05 (trinta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e cinco centavos) referentes a débitos educacionais. Alega a parte autora que prestou serviços educacionais ao requerido, o qual cursou regularmente o curso de Educação Física, vindo a desistir em 08/11/2019. Sustenta que, apesar da regular prestação dos serviços, o requerido não efetuou o pagamento integral das mensalidades vencidas. Argumenta que tentou por reiteradas vezes a negociação amigável, concedendo descontos e condições parceladas de pagamento, sem êxito. Por fim, requer a condenação do requerido ao pagamento do valor devido. Em sua contestação, o requerido alegou, preliminarmente: (i) prescrição da pretensão monitória; (ii) nulidade por dúvida quanto à idoneidade da prova documental; (iii) suspensão da decisão que expediu o mandado de pagamento; (iv) concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou: (v) que não frequentou o curso; (vi) desequilíbrio na relação de consumo; (vii) excesso de execução; (viii) enriquecimento ilícito da parte autora; (ix) litigância de má-fé da autora; (x) aplicação de multa do art. 702, §10º do CPC. Por fim, apresentou reconvenção pleiteando indenização por danos morais. A parte autora impugnou os embargos monitórios, refutando todas as alegações do requerido. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e a desnecessidade de produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelo requerido. O prazo prescricional para a cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil. No caso em tela, a ação foi proposta em 07/06/2023, sendo que o vencimento da primeira parcela cobrada data de 18/06/2018, não tendo transcorrido, portanto, o prazo prescricional. Ademais, o princípio da actio nata, invocado pelo requerido, não se aplica ao caso, pois a pretensão executória nasce com o vencimento de cada parcela, e não com o término do contrato ou abandono do curso. Quanto à alegada nulidade por dúvida na idoneidade da prova documental, também não merece prosperar. Os documentos apresentados pela autora, notadamente o contrato de prestação de serviços educacionais e o histórico financeiro, são suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes e a existência do débito. É importante ressaltar que, na atualidade, é perfeitamente possível e válida a contratação sob a forma eletrônica (ou digital). Tanto a doutrina como a jurisprudência admitem, de há muito, tal modalidade de contratação. No caso em tela, verifica-se que a parte ré anuiu com a matrícula por meio do aceite digital realizado através do portal de acesso restrito, ao qual somente o aluno tem acesso por meio de login e senha pessoal e intransferível. Conforme demonstrado nos autos, os contratos foram firmados pelo usuário com o registro acadêmico correspondente à parte ré, utilizando-se da sua senha de acesso exclusivo. Esse fato está comprovado pela documentação juntada pela autora, que demonstra a data, hora e IP do aceite para cada contrato. Nesse sentido, vale citar o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Estabelecimento de ensino que objetiva o pagamento, pelo aluno, de mensalidades vencidas. Insurgência do réu contra sentença de procedência. Preliminar de falta de interesse processual. Inocorrência. Ausência de irregularidade na contratação efetivada por meio de aceite eletrônico." (TJSP - Apelação Cível nº 1065410-74.2021.8.26.0576 - São José do Rio Preto - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Issa Ahmed - J. 29.02.2024) No que concerne à alegação do requerido de que o mesmo endereço IP (172.16.161.8) aparece em todos os contratos e também em outra ação envolvendo parte diversa, é importante esclarecer que tal fato, por si só, não invalida os contratos nem comprova qualquer irregularidade. Essa circunstância pode ser justificada pela possibilidade de efetivação da contratação na própria sede da empresa autora. É comum que instituições de ensino disponibilizem computadores em suas instalações para que os alunos realizem matrículas, rematrículas e outros procedimentos administrativos. Nesse cenário, é natural que múltiplos acessos sejam registrados a partir de um mesmo endereço IP, que seria o da rede local da instituição. Ademais, o fato de o aceite digital ter sido realizado através de login e senha pessoais do aluno, dados estes de natureza intransferível conforme disposto na Cláusula 9.1 do contrato, reforça a autenticidade da contratação. A segurança do acesso por credenciais únicas sobrepõe-se à mera coincidência de endereços IP. Portanto, a utilização de um único IP para diversos contratos não descaracteriza a validade dos aceites digitais, especialmente quando corroborada por outros elementos de autenticação, como login e senha individuais. A assinatura digital goza de presunção de veracidade, cabendo ao requerido o ônus de comprovar eventual falsidade, o que não ocorreu no caso em tela. O fato de o contrato não estar assinado fisicamente não invalida a relação jurídica, uma vez que restou comprovada a manifestação de vontade do requerido através do aceite digital. Diante disso, rejeito a alegação de nulidade da prova documental, reconhecendo a validade dos contratos firmados eletronicamente entre as partes. No que tange à suspensão da decisão que expediu o mandado de pagamento, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8004988-59.2023.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna trata-se de efeito automático da oposição dos embargos, nos termos do art. 702, § 4º do CPC, não havendo necessidade de pronunciamento judicial a respeito. Quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro-o, pois o requerido não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar sua hipossuficiência financeira, ônus que lhe incumbia. Adentrando ao mérito, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, isso não implica automaticamente a inversão do ônus da prova, que só ocorre quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica no caso em tela. A alegação de que o requerido não frequentou o curso não o exime do pagamento das mensalidades. O contrato de prestação de serviços educacionais não se resume às aulas ministradas, mas engloba toda a estrutura disponibilizada pela instituição de ensino. Ademais, cabia ao requerido formalizar sua desistência do curso, o que não fez, mantendo-se, assim, a obrigação de pagar as mensalidades. Não há que se falar em desequilíbrio na relação de consumo. As cláusulas contratuais, inclusive aquelas referentes à cobrança em caso de inadimplência, são claras e foram previamente aceitas pelo requerido. A cobrança das mensalidades, mesmo sem a frequência do aluno, não configura abusividade, desde que a vaga tenha sido disponibilizada, como ocorreu no caso em tela. O argumento de excesso de execução não merece prosperar. Os cálculos apresentados pela autora estão em conformidade com os valores previstos no contrato e com os índices de correção monetária e juros legalmente estabelecidos. O requerido não apresentou impugnação específica aos cálculos, limitando-se a alegar genericamente o excesso. Não se verifica enriquecimento ilícito por parte da autora. A cobrança é devida pelos serviços contratados e disponibilizados, não havendo prova de que a instituição de ensino tenha agido de má-fé ou praticado qualquer ato ilícito que justifique o não pagamento. Rejeito a alegação de litigância de má-fé da autora, pois não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. A autora está apenas exercendo seu direito de ação, buscando o recebimento de valores que entende devidos. Por fim, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 702, § 10º do CPC, uma vez que a ação monitória foi proposta de forma regular, com base em documentos que comprovam a existência do débito. Quanto à reconvenção apresentada pelo requerido, pleiteando indenização por danos morais, esta não merece prosperar. Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita por parte da autora capaz de gerar dano moral indenizável. A mera cobrança de dívida existente, ainda que contestada pelo devedor, não configura ato ilícito. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 34.125,05 (trinta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e cinco centavos), com correção monetária pelo IGP-M e de juros legais a partir da citação. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na reconvenção apresentada pelo requerido, extinguindo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Itabuna (Ba), 20 de setembro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 10/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DOUGLAS CARVALHO LEITAO SANTANA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS CARVALHO LEITAO SANTANA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 15/10/2024 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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