Execução de Título Extrajudicial 8052329-34.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2020

Valor da Causa

R$ 15.432,87

Órgão julgador

11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA TORRES em 20/10/2023 23:59.

25/04/2026, 14:51

Publicado Decisão em 27/09/2023.

25/04/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 10:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:47

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

11/04/2026, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 14:22

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA TORRES em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:37

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 14:00

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/05/2025 23:59.

14/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/05/2025 23:59.

13/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/05/2025 23:59.

13/02/2026, 23:51

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA TORRES em 20/10/2023 23:59.

25/04/2026, 14:51

Publicado Decisão em 27/09/2023.

25/04/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 10:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/10/2024 23:59.

11/04/2026, 15:47

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

11/04/2026, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 14:22

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA TORRES em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:37

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 14:00

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/05/2025 23:59.

14/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/05/2025 23:59.

13/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/05/2025 23:59.

13/02/2026, 23:51

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.

13/02/2026, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

13/02/2026, 23:24

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA TORRES em 11/09/2025 23:59.

18/01/2026, 09:46

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/09/2025 23:59.

16/01/2026, 02:31

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/09/2025 23:59.

16/01/2026, 02:31

Publicado Despacho em 21/08/2025.

15/01/2026, 17:07

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

15/01/2026, 17:07

Conclusos para despacho

10/11/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 20:06

Juntada de Petição de petição

27/07/2025, 22:29

Conclusos para despacho

25/07/2025, 07:07

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 11:34

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA TORRES em 16/02/2024 23:59.

07/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/02/2024 23:59.

07/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 21:44

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA TORRES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:11

Mandado devolvido Negativamente

21/01/2025, 01:22

Publicado Decisão em 03/12/2024.

29/12/2024, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

29/12/2024, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Leonardo Oliveira Torres Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB:GO49547) Exequente: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8052329-34.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando o longo decurso de tempo sem êxito na localização do bem objeto da garantia fiduciária, bem como a necessidade de prestação jurisdicional efetiva, passo a decidir. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 4º, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, prevê a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No caso em tela, verifica-se que, após diversas tentativas infrutíferas de localização do bem, documentadas nas certidões dos Oficiais de Justiça, bem como considerando a natural depreciação do bem pelo decurso do tempo, a conversão do rito se mostra como medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no princípio da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, converto, de ofício, a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor requerido, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, com a redução pela metade em caso de pagamento integral no prazo supra (art. 827, §1º, CPC). Procedam-se às anotações pertinentes junto ao sistema processual. Atribuo a esta decisão, força de mandado/ofício. P.I. Cumpra-se. Salvador, 28 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

04/12/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2024, 20:04

Conclusos para decisão

28/11/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Leonardo Oliveira Torres Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB:GO49547) Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8052329-34.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Advogado: Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE Requerido: REU: LEONARDO OLIVEIRA TORRES - Advogado: Advogado(s) do reclamado: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, com base no PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8052329-34.2020.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE a parte autora para que fique ciente da expedição do Mandado de Busca e Apreensão nos presentes autos, bem como dos contatos disponíveis para cumprimento do Grupo de Operações Especiais - GOE (tel: 3320-6721 e e-mail: [email protected]) - vinculado à Central de Mandados desta Comarca. Prazo de 05 dias. Salvador, 20 de setembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) LUANA LIMA ARAPIRACA.

25/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 12:54

Expedição de mandado.

20/09/2024, 12:45

Juntada de certidão

20/09/2024, 12:04

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA TORRES em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:40

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:40

Publicado Despacho em 04/06/2024.

14/06/2024, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

14/06/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 22:18

Conclusos para despacho

28/05/2024, 07:56

Publicado Despacho em 22/01/2024.

07/04/2024, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

07/04/2024, 19:00

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 20:59

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA TORRES em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:46

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:24

Conclusos para despacho

02/10/2023, 12:00

Juntada de certidão

02/10/2023, 11:59

Publicado Despacho em 26/09/2023.

30/09/2023, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 22:55

Expedição de decisão.

25/09/2023, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 12:16

Conclusos para decisão

25/09/2023, 11:39

Expedição de despacho.

25/09/2023, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 10:54

Conclusos para decisão

25/09/2023, 08:49

Juntada de certidão

25/09/2023, 08:49

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA TORRES em 07/07/2023 23:59.

09/07/2023, 23:09

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/07/2023 23:59.

09/07/2023, 02:58

Publicado Decisão em 14/06/2023.

15/06/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2023, 13:37

Concedida a substituição/sucessão de parte

07/06/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

29/10/2022, 10:09

Conclusos para despacho

27/10/2022, 15:42

Juntada de informação

28/03/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 13:11

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 12:48

Conclusos para decisão

07/06/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 17:42

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA TORRES em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 03:41

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 11:48

Publicado Despacho em 30/04/2021.

05/05/2021, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 18:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/03/2021 23:59.

18/04/2021, 00:55

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA TORRES em 19/03/2021 23:59.

18/04/2021, 00:55

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 18:12

Conclusos para decisão

12/04/2021, 16:23

Juntada de certidão

12/04/2021, 16:21

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 13:35

Mandado devolvido Negativamente

31/03/2021, 20:12

Juntada de informação

29/03/2021, 12:11

Expedição de mandado.

29/03/2021, 12:10

Citação

29/03/2021, 12:10

Publicado Decisão em 11/03/2021.

20/03/2021, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 18:08

Concedida a Medida Liminar

09/03/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 17:48

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 11:31

Conclusos para despacho

03/06/2020, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/06/2020, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2020, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 23:40

Conclusos para despacho

21/05/2020, 09:56

Distribuído por sorteio

21/05/2020, 09:56

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 09:31

Decisão

•20/02/2026, 00:11

Despacho

•19/08/2025, 10:53

Despacho

•18/08/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:34

Decisão

•29/11/2024, 10:34

Decisão

•28/11/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:54

Despacho

•29/05/2024, 09:24

Despacho

•28/05/2024, 22:18

Despacho

•18/01/2024, 12:44

Despacho

•09/01/2024, 20:59

Decisão

•25/09/2023, 12:24

Decisão

•25/09/2023, 12:16

Despacho

•25/09/2023, 11:14

Todos os documentos(25)

Decisão

•20/02/2026, 09:31

Decisão

•20/02/2026, 00:11

Despacho

•19/08/2025, 10:53

Despacho

•18/08/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:34

Decisão

•29/11/2024, 10:34

Decisão

•28/11/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:54

Despacho

•29/05/2024, 09:24

Despacho

•28/05/2024, 22:18

Despacho

•18/01/2024, 12:44

Despacho

•09/01/2024, 20:59

Decisão

•25/09/2023, 12:24

Decisão

•25/09/2023, 12:16

Despacho

•25/09/2023, 11:14

Despacho

•25/09/2023, 10:54

Decisão

•13/06/2023, 13:37

Decisão

•07/06/2023, 17:03

Decisão

•28/03/2022, 09:34

Despacho

•29/04/2021, 12:39

Despacho

•28/04/2021, 18:42

Decisão

•13/04/2021, 18:12

Decisão

•10/03/2021, 11:27

Decisão

•09/03/2021, 18:08

Decisão

•25/05/2020, 23:40