Execução Fiscal 0005158-09.2007.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2007

Valor da Causa

R$ 1.447.774,22

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

OAB/BA 9398·CPF·Representa: Réu

IZAAK BRODER

OAB/BA 17521·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA 27819·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

POLISOL SOLVENTES FRACIONADOS DO NORDESTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/04/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 09:06

Decorrido prazo de POLISOL SOLVENTES FRACIONADOS DO NORDESTE LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:29

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 16:37

Expedição de Edital.

27/03/2026, 11:57

Expedição de intimação.

25/03/2026, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 08:48

Expedição de despacho.

24/03/2026, 16:04

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

24/03/2026, 16:04

Determinada a citação de POLISOL SOLVENTES FRACIONADOS DO NORDESTE LTDA - ME - CNPJ: 33.804.345/0001-57 (EXECUTADO)

24/03/2026, 16:04

Decorrido prazo de POLISOL SOLVENTES FRACIONADOS DO NORDESTE LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

19/02/2026, 02:16

Publicado Despacho em 27/03/2025.

19/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

19/02/2026, 02:03

Conclusos para decisão

07/07/2025, 17:55

Todas as movimentações(107)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/04/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 09:06

Decorrido prazo de POLISOL SOLVENTES FRACIONADOS DO NORDESTE LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:29

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 08:48

Decisão

•24/03/2026, 16:04

27/03/2026, 16:37

Expedição de Edital.

27/03/2026, 11:57

Expedição de intimação.

25/03/2026, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 08:48

Expedição de despacho.

24/03/2026, 16:04

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

24/03/2026, 16:04

Determinada a citação de POLISOL SOLVENTES FRACIONADOS DO NORDESTE LTDA - ME - CNPJ: 33.804.345/0001-57 (EXECUTADO)

24/03/2026, 16:04

Decorrido prazo de POLISOL SOLVENTES FRACIONADOS DO NORDESTE LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

19/02/2026, 02:16

Publicado Despacho em 27/03/2025.

19/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

19/02/2026, 02:03

Conclusos para decisão

07/07/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2025 23:59.

28/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 11:14

Expedição de despacho.

25/03/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 16:49

Juntada de informação

10/01/2025, 07:56

Juntada de informação

08/01/2025, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 04:02

Decorrido prazo de POLISOL SOLVENTES FRACIONADOS DO NORDESTE LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:53

Publicado Despacho em 24/09/2024.

25/09/2024, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

25/09/2024, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Polisol Solventes Fracionados Do Nordeste Ltda - Me Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Advogado: Lucas De Almeida Maia (OAB:BA27819) Exequente: Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005158-09.2007.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: Fazenda Publica do Estado da Bahia e outros Advogado(s): EXECUTADO: POLISOL SOLVENTES FRACIONADOS DO NORDESTE LTDA - ME Advogado(s): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398), IZAAK BRODER (OAB:BA17521), LUCAS DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA27819) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0005158-09.2007.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Retornem-se os autos ao Núcleo UNIJUD Digital para que, em observância aos ditames contidos no Decreto Judiciário nº 689/2021, procedam à regularização do feito, notadamente no que se refere à juntada das peças processuais correspondentes. Por consequência, enquanto não regularizada a ordenação processual, devem os autos permanecerem suspensos. Após, a regularização, conclusos. P. I. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

20/09/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 16:29

Conclusos para decisão

24/01/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 03:15

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/08/2021, 00:00

Petição

19/11/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

05/02/2019, 00:00

Petição

07/06/2018, 00:00

Petição

02/05/2018, 00:00

Expedição de documento

24/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

24/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão

30/01/2018, 00:00

Publicação

20/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/01/2018, 00:00

Petição

14/12/2017, 00:00

Petição

14/12/2017, 00:00

Petição

14/12/2017, 00:00

Petição

14/12/2017, 00:00

Petição

14/12/2017, 00:00

Petição

14/12/2017, 00:00

Petição

14/12/2017, 00:00

Petição

14/12/2017, 00:00

Petição

14/12/2017, 00:00

Petição

14/12/2017, 00:00

Mero expediente

18/09/2017, 00:00

Petição

20/05/2016, 00:00

Recebimento

30/04/2015, 00:00

Petição

30/04/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

22/04/2015, 00:00

Mandado

17/04/2015, 00:00

Mandado

17/02/2014, 00:00

Expedição de Mandado

14/02/2014, 00:00

Expedição de Ofício

14/02/2014, 00:00

Publicação

10/01/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/01/2014, 00:00

Recebimento

28/11/2013, 00:00

Reforma de decisão anterior

27/11/2013, 00:00

Recebimento

01/11/2013, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

01/11/2013, 00:00

Recebimento

01/11/2013, 00:00

Petição

01/11/2013, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

01/11/2013, 00:00

Recebimento

22/10/2013, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

22/10/2013, 00:00

Concluso para Despacho

27/03/2013, 00:00

Petição

18/01/2013, 00:00

Petição

18/01/2013, 00:00

Petição

23/11/2012, 00:00

Mandado

23/11/2012, 00:00

Recebimento

22/11/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

25/10/2012, 00:00

Publicação

20/10/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/10/2012, 00:00

Mandado

17/10/2012, 00:00

Antecipação de tutela

16/10/2012, 00:00

Recebimento

16/10/2012, 00:00

Concluso para Despacho

10/10/2012, 00:00

Petição

09/10/2012, 00:00

Petição

09/10/2012, 00:00

Petição

16/08/2012, 00:00

Remessa

28/02/2012, 10:09

Publicado pelo dpj

28/02/2012, 07:44

Enviado para publicação no dpj

27/02/2012, 11:37

Remessa

06/02/2012, 13:48

Remessa

06/02/2012, 13:43

Petição

18/01/2012, 14:39

Protocolo de Petição

18/01/2012, 08:56

Petição

27/10/2011, 17:09

Recebimento

27/10/2011, 17:04

Entrega em carga/vista

30/09/2011, 11:26

Mandado - juntado

17/03/2008, 16:41

Mandado - entregue ao oficial

13/12/2007, 13:31

Processo autuado

10/12/2007, 08:39

Despacho

•25/03/2025, 12:01

Despacho

•10/01/2025, 16:49

Despacho

•20/09/2024, 11:19

Despacho

•19/09/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•24/04/2018, 16:14

Ato Ordinatório

•30/01/2018, 13:31

Despacho

•14/12/2017, 12:45

Despacho

•14/12/2017, 12:45

Decisão

•14/12/2017, 12:44

Decisão

•14/12/2017, 12:44

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2017, 12:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2017, 12:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2017, 12:42

Todos os documentos(33)

Decisão

•25/03/2026, 08:48

Decisão

•24/03/2026, 16:04

Despacho

•25/03/2025, 12:01

Despacho

•10/01/2025, 16:49

Despacho

•20/09/2024, 11:19

Despacho

•19/09/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•24/04/2018, 16:14

Ato Ordinatório

•30/01/2018, 13:31

Despacho

•14/12/2017, 12:45

Despacho

•14/12/2017, 12:45

Decisão

•14/12/2017, 12:44

Decisão

•14/12/2017, 12:44

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2017, 12:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2017, 12:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2017, 12:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2017, 12:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2017, 12:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2017, 12:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2017, 12:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2017, 12:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2017, 12:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2017, 12:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2017, 12:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2017, 12:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2017, 12:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2017, 12:42

Decisão

•14/12/2017, 12:42

Decisão

•14/12/2017, 12:42

Despacho

•14/12/2017, 12:38

Despacho

•14/12/2017, 12:36

Despacho

•18/09/2017, 12:00

Decisão

•27/11/2013, 15:15

Decisão

•16/10/2012, 12:24