Procedimento Comum Cível 0015732-46.2009.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0015732-46.2009.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: La Sante Agro Alimentos Ltda Advogado: David Prado Galuppo (OAB:SP66496) Advogado: Denny Conde Christensen (OAB:BA15209) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues (OAB:BA21309) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Helena Maria De Oliveira Martins (OAB:BA24381) Advogado: Rossana Daly De Oliveira Fonseca (OAB:BA58554) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Terceiro Interessado: Instituto Baiano De Metrologia E Qualidade Terceiro Interessado: Sebastião Moura De Andrade Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0015732-46.2009.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: La Sante Agro Alimentos Ltda Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0015732-46.2009.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Inicialmente, destaco que estes autos tramitaram perante o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca e após a extinção daquela Serventia, o processo foi redistribuído para este Juízo, conforme Ato Ordinatório ID 220625250. Trata-se de Ação Revisional cumulada com Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar movida por LA SANTÉ AGRO ALIMENTOS LTDA em desfavor de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA), na qual a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica da parte ré, que recebeu fatura com vencimento em 25 de junho de 2008 no valor de R$18.930,56 e que não realizou o pagamento da fatura em razão do não atendimento da averiguação do aparelho medidor do consumo pela parte ré. Afirma, também, que estava com suas atividades de produção totalmente paralisadas para manutenção de equipamentos e que após concessão de medida liminar para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica a parte ré constatou problema no aparelho medidor do consumo. Afirma, ainda, que tentou resolução extrajudicial infrutífera com a parte ré e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, no mérito, a revisão de faturas com vencimento entre 25/06/2007 e 25/09/2008 e indenização por danos morais e por danos materiais (em dobro) no valor da diferença entre o valor pago e o valor revisado. Com a petição inicial IDs 220624296, 220624297, 220624298, 220624299 e 220624300 com documentos. Citação ID 220624424. Contestação IDs 220624425, 220624426, 220624427, 220624428, 220624429, 220624430, 220624431, 220624432, 220624433, 220624434, 220624435, 220624436, 220624437, 220624438, 220624439, 220624440, 220624441, 220624442, 220624443, 220624444, 220624445, 220624446, 220624447, 220624448 e 220624449 com documentos, na qual a parte ré alega que a parte autora realizou contrato especial para fornecimento de demanda de alta tensão, que neste contrato uma demanda específica de energia é deixada à disposição do consumidor para a sua produção industrial, e, caso ultrapassado o consumo da demanda mensal, é paga uma tarifa pelo consumo efetivo, que pelo contrato a parte autora goza de uma tolerância mensal de 10% a mais pela utilização da energia acima da demanda prevista, que em dezembro/2005 a parte autora fez acordo de parcelamento (n° 015722377) para inclusão de 120 parcelas de R$ 3.447,02 nas faturas de dezembro/2005 a setembro/2015, que ainda que não houvesse qualquer consumo na unidade consumidora as faturas devem ser emitidas no valor mínimo de R$ 7.906,80 equivalente a demanda contratada e parcela do acordo de parcelamento, que suspendeu o fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento das faturas com vencimento entre 25/06/2008 e 25/09/2009, que agiu no exercício regular de direito, que desde o deferimento da medida liminar de restabelecimento de energia (na Ação Cautelar n° 2224919-2/2008) a parte autora inadimpliu as faturas e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica IDs 220624571, 220624572, 220624573, 220624574, 220624575, 220624576, 220624577, 220624578, 220624579 e 220624580 com documentos. Despacho ID 220624882, designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada, conforme termo IDs 220624885, 220624886 e 220624887, na qual foi revogada a medida liminar concedida na Ação Cautelar n° 2224919-2/2008, intimando a parte autora para efetuar o pagamento das faturas em atraso no prazo de 10 dias, autorizando a parte ré em suspender o fornecimento em caso de inadimplemento e suspendendo a audiência. Audiência de conciliação realizada, conforme termo IDs 220624908 e 220624959, na qual foi informado que na Ação Cautelar n° 2224919-2/2008 foi concedida autorização judicial para substituição do medidor para fins de prova pericial oportuna, foi apresentado documento (IDs 220624961 e 220624962) que informa os números dos medidores substituído (005007194) e substituto (082047131) e determinada perícia judicial nos medidores substituído e substituto. Petição da parte ré IDs 220624967 e 220624968 com documentos, informando substituição do medidor substituto (2º medidor – nº 082047131) e a impossibilidade de realizar perícia judicial no medidor substituído (1º medidor – nº 005007194). Despacho ID 220624997, intimando a parte ré para esclarecer a não apresentação de medidor para realização da perícia judicial. Petição da parte ré ID 220624999, informando que o medidor substituído encontrava-se com defeito e não foi guardado, que não foi constatada irregularidade a ser atribuída ao cliente e que a substituição foi sem ônus para o cliente. Despacho ID 220625008, determinando a realização de perícia judicial. Laudo pericial IDs 220625225, 220625226 e 220625227. Manifestação da parte ré ID 220625230. Manifestação da parte autora ID 220625231. Despacho ID 220625259, determinando a expedição de ofício ao IBAMETRO para designação de profissional apto a participar de audiência de instrução a ser designada por este Juízo oportunamente. Ofício ID 394572272. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 416015486. Decisão Interlocutória ID 417002088, chamando o feito à ordem para declarar encerrada a produção da prova pericial e determinar o retorno dos autos para análise de outras provas. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 432617806. Decisão Interlocutória ID 437676939, tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 452749736. É o relatório. Decido. Registre-se, desde já, a existência de Ação Cautelar anterior nº 0014249-15.2008.8.05.0113, a qual foi extinta por negligência das partes. No caso em apreço, a parte autora afirmou que é consumidora do fornecimento de energia elétrica da parte ré e que foi cobrada por consumo exorbitante. Em sua defesa, a parte ré alegou que a cobrança é regular. A controvérsia no presente caso está assentada na (in)existência de falha na prestação de serviço, consistente na regularidade dos valores cobrados. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que o segurado da parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. Ademais, o CDC estabelece que as concessionárias de serviço público são obrigadas "a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos" (CDC, artigo 22). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §6º, determina expressamente o que segue: Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Na mesma direção anota o Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Há muito é reconhecido na jurisprudência e doutrina pátrias que a responsabilidade de pessoas jurídicas de direito público interno ou de pessoas jurídicas de direito privado, na condição de permissionários ou concessionários de serviços públicos, é objetiva, cujo ônus probatório recai sobre o Estado ou terceiros, conforme o caso, cabendo à vítima tão somente a comprovação do nexo de causalidade. Sobre este aspecto, vejamos o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal (STF): CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 591874 MS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/08/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) A responsabilidade objetiva das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos somente é elidida quando não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado ocorrido. Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de falha na prestação do serviço, ou que esta tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Registre-se, desde já, que a pretensão de revisão está circunscrita às faturas de fornecimento de energia elétrica com vencimento entre 25/06/2007 e 25/09/2008. Em que pese a parte autora afirme que a cobrança pelo fornecimento de energia elétrica é abusiva, a parte ré apresentou elementos probatórios suficientemente a aptos a demonstrar a regularidade do faturamento do consumido, em especial quanto as características especiais do faturamento do consumo. As faturas apresentadas pela parte autora junto à petição inicial demonstram que a unidade consumidora é classificada enquanto industrial para fins de aplicação tarifária (ID 220624411): A Resolução Normativa nº 1.000/2021 (substituta da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010), da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) dispõe que à classe industrial aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A (art. 181), que devem celebrar com a distribuidora contratos de fornecimento específicos: Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos: I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e II - Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER, caso aplicável. O faturamento do consumidor que compõe o grupo A deve ser realizada na forma a seguir: Art. 294. A distribuidora deve faturar a demanda da unidade consumidora do grupo A e das instalações dos demais usuários, exceto nos casos de opção de faturamento pelo grupo B, observando as modalidades contratadas e as seguintes disposições: II - demais usuários: maior valor entre a demanda medida no ciclo de faturamento e a demanda contratada. A definição de demanda contratada está prevista na referida Resolução enquanto a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts)” (art. 2º, XII). De igual forma, a revogada Resolução Normativa ANEEL nº 14/2010 definia demanda contratada enquanto a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)” (art. 2º, XXI). Dos dispositivos de referência é possível compreender que em contratos que tais há uma oferta maior de potência de energia ao consumidor que contrata na modalidade demanda contratada, com finalidade de suprir a quantidade de energia de que precisa, sendo que nesses casos o faturamento desvinculado do efetivo uso, estando relacionado à carga de energia posta à disposição do usuário. Ou seja, o valor cobrado pela demanda contratada não inclui apenas a energia consumida, mas também os custos relacionados à disponibilização dos serviços que garantem a potência requerida e necessária pelo contratante no ponto de entrega. Nesta direção, a fim de que a pactuação da demanda contratada não reste quebrada pelas partes, a regra consiste na sua preservação nos termos contratados, de modo que resta preservada a obrigação de pagamento do que foi pactuado mesmo nos casos de consumo inferior ou superior ao contratado. Tão é assim que o art. 332, da mesma Resolução prevê que a demanda contratada deve ser faturada pela distribuidora, ainda que haja suspensão do fornecimento: Art. 322. Quando houver suspensão de fornecimento de energia elétrica, a distribuidora deve faturar de acordo com as seguintes disposições: II - para unidade consumidora do grupo A: a demanda contratada enquanto vigente o contrato, observadas as demais condições dispostas nesta Resolução. Logo, a alegação da parte ré de que os faturamentos nos valores indicados decorrem de contrato especial para fornecimento de demanda de alta tensão adquire plausibilidade e verossimilhança, o que torna irrelevante qualquer discussão acerca de irregularidade do medidor. A tese sustentada pelo réu é corroborada, também, pela própria pretensão da parte autora, cuja revisão pretendida está limitada ao período de 25/06/2007 e 25/09/2008. Ora, se as cobranças vencidas entre 25/06/2007 e 25/09/2008 foram faturadas de forma abusiva em razão do medidor substituído (005007194), logicamente todas as cobranças no período anterior que foram faturadas a partir desse medidor também, em tese, podem ser qualificadas enquanto abusivas. Todavia, as faturas anteriores ao período 25/06/2007 e 25/09/2008 não foram incluídas na pretensão, ainda que os valores faturados nos anos anteriores (como em 2004 e 2005, ou seja, antes da substituição do medidor) sejam aproximados à fatura vencida em 25 de junho de 2008 (considerada como abusiva), conforme extrato apresentado pela parte ré na Ação Cautelar apensa nº 0014249-15.2008.8.05.0113 (ID 221853967, daqueles autos): E não apenas por isso, a cobrança nos valores indicados também é impulsionada pela existência de parcelamento de débito firmado entre as partes, com parcelas mensais de R$3.447,02 a ser incluídas nas faturas mensais de dezembro/2005 a setembro/2015, o que é sustentado pela parte ré desde a Ação Cautelar nº 0014249-15.2008.8.05.0113 (IDs 221853961 e 221853986 daqueles autos). É, pois, impossível e inadmissível a afirmação da parte autora de que o seu consumo mensal “nunca atingiria o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)” e que o valor exorbitante cobrado “só podendo ser interpretado como falha do equipamento de aferição”. Em verdade, o que se percebe é que a pretensão não está fundada na existência de falha na prestação de serviço atribuída à parte ré, mas na velada tentativa da parte autora de evitar o adimplemento das obrigações assumidas a partir de narrativa seletiva e infundada, utilizando o processo para conseguir objetivo manifestamente ilegal com alteração da verdade dos fatos, o que beira litigância de má-fé. Logo, não há que se falar em conduta indevida e/ou falha na prestação do serviço da parte ré. Em suma, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), 18 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

11/09/2022, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2022

11/09/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 17:05

Comunicação eletrônica

08/08/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

08/08/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 15:08

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Petição

29/06/2022, 00:00

Publicação

07/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/06/2022, 00:00

Publicação

29/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 10:39

Sentença

•18/09/2024, 19:21

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2022

Juntada de Petição de petição

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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