Execução Fiscal 0053629-42.1998.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Banorte Leasing Arrendamento Mercantil S.a - Em Liquidao Extrajudicial Advogado: Joao Otavio Martins Pimentel (OAB:PE35724) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0053629-42.1998.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A - EM LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0053629-42.1998.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal em relação a qual foram julgados procedentes os Embargos à Execução,em sede de recurso de apelação, que reformou a sentença de primeiro grau (ID 445193629). Decido. Dispõe o Código Tributário Nacional que uma das causas de extinção do crédito tributário é a decisão judicial transitada em julgado (art. 156, X, CTN). Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece que extingue-se a execução, dentre outras hipóteses, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (art. 924, III, CPC), o que, efetivamente, ocorreu nos presentes autos face a procedência dos Embargos à Execução. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso X do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 924, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, devendo ser dada baixa no débito fiscal e na respectiva certidão da dívida ativa, assim como de eventual constrição ou gravame. A verba sucumbencial deve seguir o comando da sentença de procedência dos Embargos a Execução. Defiro o pedido de ID 442385127. Cumpra-se. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Salvador, 17 de junho de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Banorte Leasing Arrendamento Mercantil S.a - Em Liquidao Extrajudicial Advogado: Joao Otavio Martins Pimentel (OAB:PE35724) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0053629-42.1998.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A - EM LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0053629-42.1998.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal em relação a qual foram julgados procedentes os Embargos à Execução,em sede de recurso de apelação, que reformou a sentença de primeiro grau (ID 445193629). Decido. Dispõe o Código Tributário Nacional que uma das causas de extinção do crédito tributário é a decisão judicial transitada em julgado (art. 156, X, CTN). Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece que extingue-se a execução, dentre outras hipóteses, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (art. 924, III, CPC), o que, efetivamente, ocorreu nos presentes autos face a procedência dos Embargos à Execução. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso X do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 924, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, devendo ser dada baixa no débito fiscal e na respectiva certidão da dívida ativa, assim como de eventual constrição ou gravame. A verba sucumbencial deve seguir o comando da sentença de procedência dos Embargos a Execução. Defiro o pedido de ID 442385127. Cumpra-se. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Salvador, 17 de junho de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

25/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 10:16

Conclusos para decisão

06/05/2022, 10:10

Devolvidos os autos

19/09/2020, 08:11

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/01/2020, 00:00

Recebimento

28/11/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

14/10/2016, 00:00

Petição

29/07/2016, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

14/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2015, 00:00

Recebimento

22/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2013, 00:00

Recebimento

21/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2011, 09:37

Expedição de documento

19/08/2009, 10:28

Distribuição

14/08/1998, 16:10

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Petição

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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