Execução de Título Extrajudicial 0335283-76.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0335283-76.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0335283-76.2012.8.05.0001. Exequente: Intersteel Acos E Metais Ltda Advogado: Benedicto Celso Benicio (OAB:SP20047) Advogado: Sergio Gonini Benicio (OAB:BA60105) Executado: Polifer Comercial De Ferro E Aco Eireli - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0335283-76.2012.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INTERSTEEL ACOS E METAIS LTDA EXECUTADO: POLIFER COMERCIAL DE FERRO E ACO EIRELI - ME Na petição de ID. 435085019, a exequente pede a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, para que informe a existência de ações em nome da exequente, bem como expedição de ofício à Receita Federal, para obtenção da Escrituração Contábil Fiscal. Quanto ao primeiro, não vislumbro utilidade na pretensão, pois o SISBAJUD já realiza pesquisa sobre eventuais valores mobiliários e investimentos da requerida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM E BM&F BOVESPA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E A BM&F BOVESPA PARA FINS DE OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DE VALORES MOBILIÁRIOS EM NOME DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS. DESNECESSIDADE. SISBAJUD. FERRAMENTA SUFICIENTE PARA O FIM ALMEJADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ordem de bloqueio emitida pelo Sisbajud alcança, além de ativos financeiros depositados em contas bancárias, valores mobiliários e investimentos mantidos em fundos e na bolsa de valores, o que inclui, consequentemente, eventuais valores existentes na Comissão de Valores Mobiliários e a Bm&F Bovespa em nome da parte agravada. 2. Significa, portanto, que uma vez já emitida ordem de bloqueio pelo Sisbajud e não localizados valores mobiliários passíveis de responder pela dívida exequente, não se mostra útil a expedição de ofício postulada pela parte agravante, pois a certidão negativa indica que os executados não possuem ações ou investimentos. 3. Conhecimento e desprovimento do agravo. (TJ-RN - AI: 08107685120228200000, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/04/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0335283-76.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro, pois, o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários para que informe a existência de ações em nome da exequente. Em relação ao segundo pedido, consigno que a pesquisa da Escrituração Contábil Fiscal da empresa deverá ser realizada via INFOJUD, não por ofício. Dessa forma, intime-se a Exequente para que, em 15 (quinze) dias, recolha as custas para realização de pesquisas eletrônicas, visto que a guia de ID. 451908825 refere-se a expedição de ofício. Cumprida a providência, voltem-me conclusos. Salvador, 19 de setembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de POLIFER COMERCIAL DE FERRO E ACO EIRELI - ME em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INTERSTEEL ACOS E METAIS LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INTERSTEEL ACOS E METAIS LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INTERSTEEL ACOS E METAIS LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLIFER COMERCIAL DE FERRO E ACO EIRELI - ME em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Decorrido prazo de INTERSTEEL ACOS E METAIS LTDA em 11/02/2026 23:59.

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