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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 74.393,60

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 20

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Partes do Processo

R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

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Transitado em Julgado em 05/06/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA RIOS DE CARVALHO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA RIOS DE CARVALHO em 07/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 10/10/2023.

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