Procedimento Comum Cível 8000468-98.2023.8.05.0196 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000468-98.2023.8.05.0196 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Edivaldo Da Silva Advogado: Vitor Hugo De Franca (OAB:SP309944) Reu: Ieza Mota Da Silva Reu: Yan Mota Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000468-98.2023.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: EDIVALDO DA SILVA Advogado(s): VITOR HUGO DE FRANCA (OAB:SP309944) REU: IEZA MOTA DA SILVA e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000468-98.2023.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISÃO DE ALIMENTOS ajuizada por EDIVALDO DA SILVA em face de IEZA MOTA DA SILVA e YAN MOTA DA SILVA, na qual pretende a parte autora se exonerar da obrigação de prestar alimentos em favor dos réus. Instruiu a inicial com documentos. É o que importa relatar. I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O exame dos autos revela que a parte demandante postula a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, sob o argumento de que é pobre na forma da Lei. Segundo o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural gozará da gratuidade da justiça mediante simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira sua alegação até prova em sentido contrário. Referida declaração, em que pese ser o único requisito essencial exigido pela lei, não é o único necessário para a concessão do benefício almejado pela parte autora. Cabe ao juiz, diante das circunstâncias da causa e da parte requerente, verificar se é oportuno deferir o pedido. A declaração de hipossuficiência econômica somente autorizará o deferimento da benesse se estiver em harmonia com as demais informações daquele que o pleiteia, podendo o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC). Com efeito, o juiz não está obrigado a atribuir, à tal declaração, a presunção absoluta de veracidade. Nesse sentido: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual” (Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Método, 2015, p. 106). In casu, entendo que está demonstrado, a priori, a situação de insuficiência financeira da parte autora para arcar com as custas do processo. Por essa razão, DEFIRO a assistência judiciária gratuita. II – TUTELA ANTECIPADA No presente caso, postergo a análise da tutela de urgência vindicada para após a formação do contraditório. III – PROVIDÊNCIAS FINAIS Ante o exposto, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Cite-se o réu para ofertar contestação, no prazo legal (art. 335, do CPC /2015). Intimem-se as partes para audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC/2015, devendo o cartório providenciar a inclusão da audiência em pauta com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com os alertas de praxe (art. 334, § 8º e 9º do CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Atribuo a este pronunciamento força de mandado de intimação/citação. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito JUÍZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDOBAÇU - BAHIA. Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Pindobaçu – Estado da Bahia Rua Antônio Loureiro, Bairro Novo, s/n, Pindobaçu/BA – CEP 44.770-000 Telefone: (74) 3548-2109 / 2110 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000468-98.2023.8.05.0196 A - EDIVALDO DA SILVA R - IEZA MOTA DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo. Dr. Juiz Substituto, na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Tratando-se de ato cuja realização não exige a presença do (a) Juiz (a), dou cumprimento à presente ação, intimando as partes para Audiência de Conciliação no dia 13/02/2025 às 08:30h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ficando intimadas as partes, por seus advogados/procuradores, prepostos/representantes legais/assistentes, para comparecimento PRESENCIAL ao prédio do Fórum da Comarca de Pindobaçu-BA, juntamente com as partes, prepostos e testemunhas que desejem ouvir (testemunhas somente quando a audiência for de instrução, instrução e julgamento, ou una - de conciliação, instrução e julgamento, tudo sob pena de encerramento da prova oral). Caso estejam ausentes da Comarca de Pindobaçu-BA, seja a trabalho, estudo, viagem ou residindo noutra cidade, poderão participar virtualmente, na sala de reunião virtual usando a ferramenta Lifesize. Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/10063761. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 10063761. Pindobaçu-Bahia, 3 de outubro de 2024 ANA CLÁUDIA DA SILVA LIMA

09/10/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VITOR HUGO DE FRANCA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VICTORIA LIMA NASCIMENTO CARVALHO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR HUGO DE FRANCA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Arquivado Definitivamente

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Homologada a Transação

Conclusos para decisão

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