Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000519-14.2020.8.05.0197 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000519-14.2020.8.05.0197 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Equi-port Comercio De Equipamentos Hoteleiros Eireli - Me Advogado: Rodrigo Nogueira Tripicchio (OAB:SP383814) Advogado: Alvaro Luis De Azevedo Marques (OAB:SP386178) Requerido: Municipio De Piritiba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000519-14.2020.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA REQUERENTE: EQUI-PORT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOTELEIROS EIRELI - ME Advogado(s): RODRIGO NOGUEIRA TRIPICCHIO (OAB:SP383814), ALVARO LUIS DE AZEVEDO MARQUES (OAB:SP386178) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIRITIBA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA INTIMAÇÃO 8000519-14.2020.8.05.0197 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Piritiba Vistos. Trata-se de ação cível proposta por EQUI-PORT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOTELEIROS EIRELI em desfavor do MUNICIPIO DE PIRITIBA. Devidamente intimada (id. 460713730), a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, não apresentando qualquer justificativa para a sua ausência. É o relatório. DECIDO. Na dicção do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências pertinentes ao processo. Nestes termos, reconheço, por sentença, o desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Considerando a ausência de justificativa idônea para ausência da autora, condeno-a nas custas processuais, a teor do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se os autos. Piritiba-BA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO Matrícula 970.534-1

25/09/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EQUI-PORT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOTELEIROS EIRELI - ME em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUI-PORT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOTELEIROS EIRELI - ME em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA TRIPICCHIO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIS DE AZEVEDO MARQUES em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

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