Procedimento Comum Cível 8000673-94.2024.8.05.0228 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000673-94.2024.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ana Claudia De Oliveira Azevedo Palma Advogado: Nelson Araujo Da Silva (OAB:BA63197) Reu: Municipio De Santo Amaro Advogado: Nubia Moura Dos Santos (OAB:BA45142) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8000673-94.2024.8.05.0228 AUTOR: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA AZEVEDO PALMA REU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8000673-94.2024.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Defiro a assistência judiciária. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por servidora pública em face do Município de Santo Amaro, na qual pleiteia a restituição o adicional de atividade complementar. Alega que formulou requerimento para pagamento da referida verba junto a municipalidade sem que fosse apresentada resposta até a presente data. Requer, em sede de antecipação de tutela, “Seja deferida medida liminar (inaudita altera parts), a fim de determinar que ao município Réu julgar o requerimento administrativo objeto da presente Ação Ordinária, em prazo razoável, o que ora sugere de 10 (dez) dias, sob pena de não fazendo pagar multa diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), obviamente sem prejuízo de crime de desobediência à ordem judicial. É o relatório. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos. Com efeito, conforme dispõe a lei nº 9784/1999 em seus artigos 48 e 49: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ressalte-se que, conquanto a referida lei refira-se ao processo administrativo no âmbito federal, é firme o entendimento que se aplica subsidiariamente aos entes federativos que não possuam regulamentação própria do processo administrativo nos termos da súmula nº 633 do Superior Tribunal de Justiça: A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. Note-se, ademais, que a omissão da administração pública em apresentar resposta ao requerimento formulado viola princípios comezinhos da administração como a publicidade, transparência e motivação dos atos administrativos. Com efeito, no presente caso, a ausência de resposta tem o efeito prático de uma resposta negativa não motivada, o que, por sua vez, ainda viola os princípios da ampla defesa e contraditório que devem ser respeitados pela administração pública. A urgência da medida justifica-se pelo já longo prazo de espera da impetrante sem que a administração pública lhe apresente informação necessária ao eventual exercício de direitos. Diante do exposto defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o MUNICIPIO DE SANTO AMARO apresente, no prazo de 30 dias, resposta aos requerimentos formulados pela autora sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Tendo em conta a baixa probabilidade de conciliação e em atenção ao princípio da economia processual, deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC. Cite-se, por REMESSA/ELETRONICAMENTE, o Município de Santo Amaro para apresentar defesa no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 334 c/c 183 do CPC, ficando advertido que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias, consoante artigo 307 do CPC. CONFIRO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Publique-se. Cumpra-se. Santo Amaro-BA, 11 de março de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA AZEVEDO PALMA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA AZEVEDO PALMA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(39)