Cumprimento de sentença 8002565-17.2024.8.05.0138 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002565-17.2024.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edneide Catite Da Silva Advogado: Fernanda Lograda Paganucci (OAB:BA42759) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Jerfferson Vitor Pedrosa (OAB:CE45426) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002565-17.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: EDNEIDE CATITE DA SILVA Advogado(s): FERNANDA LOGRADA PAGANUCCI registrado(a) civilmente como FERNANDA LOGRADA PAGANUCCI (OAB:BA42759) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): JERFFERSON VITOR PEDROSA (OAB:CE45426) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002565-17.2024.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA proposta por EDNEIDE CATITÉ DA SILVA, qualificado nos autos, em face de COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, também qualificado, sob relato sucinto de que houve o protesto indevido de título, uma vez que não possui débitos com a demandada. Requer, dentre outros pedidos, liminar para que a empresa ré retire o nome do autor do protesto, gratuidade da justiça, indenização por danos morais e restituição em dobro do valor pago à título de emolumentos para emissão de certidão. Valorou a causa e juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade da justiça e deferindo a liminar (id.453684913) Citado, o réu apresentou contestação (id.459533973) cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença. Audiência de conciliação, sem lograr êxito (id.460497832) O demandante manifestou-se da contestação, apresentando impugnação (id.463657998) Despacho anunciando o julgamento antecipado do mérito (id.464714967), o qual decorreu o prazo sem manifestação em sentido contrário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que se trata de uma típica relação de consumo, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto o autor, apresenta-se como consumidor, aplicando-se portanto, as disposições do CDC, visto que se dá entre consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 1°, 2° e 3° do CDC. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)”. Ademais, havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Em decorrência do instituto da inversão do onus probandi, transfere-se para o fornecedor o ônus de provar que o alegado pela parte autora não corresponde à verdade dos fatos. Sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia consiste, consubstancialmente, em verificar se houve, por parte da ré, falha na prestação de serviços com relação a inserir o nome do autor em protesto de débito. O requerido, por seu turno, afirma que há uma fatura de energia elétrica objeto do protesto vencida em 21/12/2023, que, somente foi adimplida em 09/02/2023, sendo a autora notificada por edital, tendo o protesto se efetivado em 23/02/2023, em razão da sua inércia em comparecer ao Cartório para comprovar o pagamento. Da análise acurada do caderno processual, verifico que o autor em sua inicial comprova que houve protesto sob título de nº 07036268900 no valor de R$317,14 (trezentos e dezessete reais e quatorze centavos), incluído no dia 23/02/2024, tendo efetuado o pagamento da dívida no dia 09/02/2024, ou seja, antes da lavratura do protesto, o que, prontamente, incumbia à ré desistir do protesto a fim de retirar o documento da dívida, sob pena de responder pelos danos ocasionados ao consumidor (id.449887433). Percebo que o requerido não acostou aos autos quaisquer documentos que o exima do ilícito praticado, sequer demonstrou através de telas sistêmicas que a fatura que foi levada a protesto estaria em aberto, o que me leva ao entendimento de que o mesmo não se desimcumbiu do seu ônus, devendo, pois, arcar com a sua desídia. Desta forma, ante a ausência de documentos comprobatórios suficientes que afastem a responsabilidade da ré, a procedência do pleito inicial se faz presente, no sentido de que houve o protesto indevido da dívida do autor. Neste sentido, eis o trato jurisprudencial em casos análogos, dentre tantas outras: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE DOCUMENTO DE DÍVIDA – PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS APRESENTAÇÃO E ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO PROTESTO – PROTESTO INDEVIDO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 14 DO CDC – DANO MORAL – DEVIDO – VALOR ALTERADO – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento para o protesto extrajudicial da dívida, consoante previsto na Lei 9.492/97, é composto das seguintes fases: a) apresentação/protocolização do título ou documento da dívida no cartório; b) análise dos requisitos formais pelo tabelião; c) intimação do devedor para pagamento em 3 dias; d) lavratura do protesto. Nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o documento de dívida. Desta forma, considerando as etapas que antecedem a lavratura do protesto e, tendo em vista que o pagamento da dívida ocorreu antes de eventual notificação expedida pelo tabelião, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, competia ao credor e, portanto à concessionária-apelante, desistir do protesto e retirar o documento de dívida. Na hipótese, não restou demonstrado que a concessionária-apelante tenha requerido tempestivamente a desistência do protesto junto à serventia, a fim de se eximir de sua responsabilidade pela realização do protesto, incidindo, portanto, a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da concessionária conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08025331720228120001 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 19/06/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) (grifos acrescidos) Assim recaem perfeitamente os arts. 186 e 927 do Código Civil. Ora, se a requerida cometeu ato ilícito, levando o título a protesto por dívida já paga, não efetuando a sua baixa, esta agiu de forma ilícita, devendo, portanto ser responsabilizada pelo seu ato. Nesse sentido, nota-se que a empresa ré não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, II, CPC), não demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não trazendo nenhuma forma probante de que sua conduta tivesse sido lícita e ou legal. Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos. Estabelecida a obrigação de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório, devendo-se ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira dos ofensores em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida, além de que a sanção civil não deve se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, a ausência de parâmetro legal e a inexistência de maiores elementos nos autos para a fixação da verba indenizatória, mudando o meu entendimento, arbitro o seu valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em mesmo passo, declaro inexigível qualquer débito do autor junto a ré com relação ao objeto desta lide. Relativamente aos danos materiais pleiteados, entendo que exigem sólida e precisa comprovação, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação perspectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. No caso em comento, os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes para comprovar o quanto alegado, e em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados. III– DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: CONDENAR a ré a indenizar o autor EDNEIDE CATITÉ DA SILVA à título de danos morais, o pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da citação e correção monetária pelo INPC, a partir desta sentença e; CONFIRMAR a liminar em todos os seus termos, para DECLARAR inexigível o débito do autor junto a ré com relação ao objeto desta lide. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Após as formalidades legais, trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Edneide Catite Da Silva Advogado: Fernanda Lograda Paganucci (OAB:BA42759) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Jerfferson Vitor Pedrosa (OAB:CE45426) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002565-17.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: EDNEIDE CATITE DA SILVA Advogado(s): FERNANDA LOGRADA PAGANUCCI registrado(a) civilmente como FERNANDA LOGRADA PAGANUCCI (OAB:BA42759) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): JERFFERSON VITOR PEDROSA (OAB:CE45426) DESPACHO Verifico que a hipótese é de julgamento imediato do mérito no presente caso, a teor do disposto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de fazer prova em audiência. Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Arruda Alvim: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)"(Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455). Assim, em atenção ao princípio da não surpresa, anuncio o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que os argumentos suscitados na petição serão apreciados oportunamente por ocasião da sentença. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e 15 (quinze) dias para o réu, sem que haja manifestação em contrário dos mesmos, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002565-17.2024.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Intime-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito gpa

02/12/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JERFFERSON VITOR PEDROSA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JERFFERSON VITOR PEDROSA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA LOGRADO PAGANUCCI em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA LOGRADO PAGANUCCI em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA LOGRADO PAGANUCCI em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Decorrido prazo de FERNANDA LOGRADO PAGANUCCI em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JERFFERSON VITOR PEDROSA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

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