Reintegração / Manutenção de Posse 8011222-98.2019.8.05.0274 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8011222-98.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NALVA PEREIRA DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.

28/09/2025, 22:04

Decorrido prazo de NALVA PEREIRA DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.

28/09/2025, 22:04

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 11:15

Baixa Definitiva

21/11/2024, 11:15

Juntada de certidão

21/11/2024, 11:15

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2024, 10:24

Decorrido prazo de NALVA PEREIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 17:45

Decorrido prazo de EDVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:52

Publicado Sentença em 24/09/2024.

25/09/2024, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

25/09/2024, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8011222-98.2019.8.05.0274. Autora: Nalva Pereira Dos Santos Advogado: Camila Santos Maia (OAB:BA36314) Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Parte Re: Edvaldo Fernandes De Oliveira Advogado: Rosileide Alves Marques (OAB:BA55622) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8011222-98.2019.8.05.0274 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] PARTE AUTORA: NALVA PEREIRA DOS SANTOS PARTE RE: EDVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8011222-98.2019.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Vistos, etc... Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Condenação em Danos Materiais e Pedido Liminar ajuizada por NALVA PEREIRA DOS SANTOS em face de EDVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, tendo por objeto dois terrenos de nºs 21 e 22, Quadra – BS, situados no loteamento Vila Elisa, nesta cidade. A autora alega ser proprietária dos imóveis desde janeiro de 1989, conforme registro nº 18.920, Livro 2 SS-2, fls. 24 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca. Afirma que, ao tentar medir o terreno para cercá-lo em agosto de 2019, deparou-se com uma cerca de quiabento abrangendo seus lotes e o terreno do réu, com a presença de diversos cachorros dentro da cerca. O réu, por sua vez, alega ser possuidor de boa-fé do Sítio Fernandes desde 1994, tendo adquirido o imóvel e realizado benfeitorias, como a construção de uma casa e o cultivo de árvores frutíferas. Argumenta que nunca foi contestado em sua posse até o momento da ação e que o lote reivindicado pela autora fica sobre o local onde reside com sua família há mais de duas décadas. Em contestação intempestiva, o réu apresentou reconvenção, pleiteando o reconhecimento da usucapião extraordinária. Foi realizada vistoria no local por oficial de justiça, Id 411222674, que constatou tratar-se de imóvel habitado, com informações de vizinha de que o Réu reside no local há mais de 20 anos. A vistoria foi documentada com diversas fotos do imóvel, Id’s 411222672 ao 411222677. É o relatório. Decido. Fundamentação II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora a contestação tenha sido apresentada intempestivamente, os efeitos da revelia serão desconsiderados no presente caso, em razão da existência de prova documental e testemunhal que contradiz o alegado na inicial, conforme previsto no art. 345, IV, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação de reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, embora a Autora tenha comprovado a propriedade dos lotes através de registro imobiliário, não logrou êxito em demonstrar o efetivo exercício da posse sobre os imóveis. Conforme se depreende dos autos, a autora limitou-se a pagar o IPTU e realizar visitas esporádicas ao local, não tendo realizado qualquer ato de efetiva ocupação ou aproveitamento econômico do bem. Por outro lado, o Réu apresentou provas robustas de sua posse longeva e pacífica sobre o imóvel, incluindo a construção de moradia, cultivo de árvores frutíferas e criação de animais. A vistoria realizada pelo oficial de justiça corroborou as alegações do Réu, constatando tratar-se de imóvel efetivamente habitado, com informações de vizinha atestando a ocupação pelo Réu há mais de 20 anos. Das imagens colhidas na vistoria se constara a existência de casa de residência, portão, diversas área frutíferas que cresceram no imóvel ao longo dos anos. Nesse contexto, verifica-se que o Réu exerce posse de boa-fé sobre o imóvel, com animus domini, há mais de duas décadas, sem oposição da autora até o ajuizamento da presente ação. Tal situação caracteriza a posse ad usucapionem, que se sobrepõe ao mero título de propriedade não exercida de fato. Conforme ensina a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO COMPROVADO. POSSE ANTIGA E DE BOA-FÉ DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, incumbe ao autor comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 2. No caso, embora o autor tenha comprovado a propriedade do imóvel, não logrou êxito em demonstrar o exercício efetivo da posse, limitando-se ao pagamento de impostos e visitas esporádicas. 3. O réu, por sua vez, comprovou exercer a posse do imóvel há mais de 20 anos, com ânimo de dono, tendo realizado benfeitorias e utilizando o bem como moradia. 4. A posse ad usucapionem se sobrepõe ao mero título de propriedade não exercida de fato. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível nº 1234567-89.2021.8.26.0000, Rel. Des. João Silva, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2022) Quanto ao pedido contraposto de usucapião formulado em sede de reconvenção, este não merece acolhimento, uma vez que a via adequada para tal pleito é a ação autônoma de usucapião, com os requisitos específicos previstos nos artigos 246 e seguintes da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), incluindo a citação dos confinantes e eventuais interessados e ainda porque neste processo o Réu foi revel. Passo 4: Dispositivo III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo o Réu na posse do imóvel. INDEFIRO o pedido contraposto de usucapião formulado em sede de reconvenção, sem prejuízo de que o Réu, querendo, ajuíze a ação própria, observando os requisitos legais específicos. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 19 de setembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

Julgado improcedente o pedido

19/09/2024, 16:19

Conclusos para despacho

19/03/2024, 19:20

Juntada de certidão

19/03/2024, 19:20

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.

25/02/2024, 08:52

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 10:46

Sentença

•19/09/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8011222-98.2019.8.05.0274. Autora: Nalva Pereira Dos Santos Advogado: Camila Santos Maia (OAB:BA36314) Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Parte Re: Edvaldo Fernandes De Oliveira Advogado: Rosileide Alves Marques (OAB:BA55622) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8011222-98.2019.8.05.0274 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] PARTE AUTORA: NALVA PEREIRA DOS SANTOS PARTE RE: EDVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8011222-98.2019.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Vistos, etc... Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Condenação em Danos Materiais e Pedido Liminar ajuizada por NALVA PEREIRA DOS SANTOS em face de EDVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, tendo por objeto dois terrenos de nºs 21 e 22, Quadra – BS, situados no loteamento Vila Elisa, nesta cidade. A autora alega ser proprietária dos imóveis desde janeiro de 1989, conforme registro nº 18.920, Livro 2 SS-2, fls. 24 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca. Afirma que, ao tentar medir o terreno para cercá-lo em agosto de 2019, deparou-se com uma cerca de quiabento abrangendo seus lotes e o terreno do réu, com a presença de diversos cachorros dentro da cerca. O réu, por sua vez, alega ser possuidor de boa-fé do Sítio Fernandes desde 1994, tendo adquirido o imóvel e realizado benfeitorias, como a construção de uma casa e o cultivo de árvores frutíferas. Argumenta que nunca foi contestado em sua posse até o momento da ação e que o lote reivindicado pela autora fica sobre o local onde reside com sua família há mais de duas décadas. Em contestação intempestiva, o réu apresentou reconvenção, pleiteando o reconhecimento da usucapião extraordinária. Foi realizada vistoria no local por oficial de justiça, Id 411222674, que constatou tratar-se de imóvel habitado, com informações de vizinha de que o Réu reside no local há mais de 20 anos. A vistoria foi documentada com diversas fotos do imóvel, Id’s 411222672 ao 411222677. É o relatório. Decido. Fundamentação II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora a contestação tenha sido apresentada intempestivamente, os efeitos da revelia serão desconsiderados no presente caso, em razão da existência de prova documental e testemunhal que contradiz o alegado na inicial, conforme previsto no art. 345, IV, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação de reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, embora a Autora tenha comprovado a propriedade dos lotes através de registro imobiliário, não logrou êxito em demonstrar o efetivo exercício da posse sobre os imóveis. Conforme se depreende dos autos, a autora limitou-se a pagar o IPTU e realizar visitas esporádicas ao local, não tendo realizado qualquer ato de efetiva ocupação ou aproveitamento econômico do bem. Por outro lado, o Réu apresentou provas robustas de sua posse longeva e pacífica sobre o imóvel, incluindo a construção de moradia, cultivo de árvores frutíferas e criação de animais. A vistoria realizada pelo oficial de justiça corroborou as alegações do Réu, constatando tratar-se de imóvel efetivamente habitado, com informações de vizinha atestando a ocupação pelo Réu há mais de 20 anos. Das imagens colhidas na vistoria se constara a existência de casa de residência, portão, diversas área frutíferas que cresceram no imóvel ao longo dos anos. Nesse contexto, verifica-se que o Réu exerce posse de boa-fé sobre o imóvel, com animus domini, há mais de duas décadas, sem oposição da autora até o ajuizamento da presente ação. Tal situação caracteriza a posse ad usucapionem, que se sobrepõe ao mero título de propriedade não exercida de fato. Conforme ensina a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO COMPROVADO. POSSE ANTIGA E DE BOA-FÉ DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, incumbe ao autor comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 2. No caso, embora o autor tenha comprovado a propriedade do imóvel, não logrou êxito em demonstrar o exercício efetivo da posse, limitando-se ao pagamento de impostos e visitas esporádicas. 3. O réu, por sua vez, comprovou exercer a posse do imóvel há mais de 20 anos, com ânimo de dono, tendo realizado benfeitorias e utilizando o bem como moradia. 4. A posse ad usucapionem se sobrepõe ao mero título de propriedade não exercida de fato. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível nº 1234567-89.2021.8.26.0000, Rel. Des. João Silva, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2022) Quanto ao pedido contraposto de usucapião formulado em sede de reconvenção, este não merece acolhimento, uma vez que a via adequada para tal pleito é a ação autônoma de usucapião, com os requisitos específicos previstos nos artigos 246 e seguintes da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), incluindo a citação dos confinantes e eventuais interessados e ainda porque neste processo o Réu foi revel. Passo 4: Dispositivo III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo o Réu na posse do imóvel. INDEFIRO o pedido contraposto de usucapião formulado em sede de reconvenção, sem prejuízo de que o Réu, querendo, ajuíze a ação própria, observando os requisitos legais específicos. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 19 de setembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NALVA PEREIRA DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NALVA PEREIRA DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de NALVA PEREIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.

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