Procedimento Comum Cível 8063276-11.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8063276-11.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8063276-11.2024.8.05.0001. Autor: Conceptcon Ba Administracao Financeira E Imobiliaria Ltda - Me Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Interessado: Allcon Prime Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Reu: Alirio Alban Pinheiro Reu: Terezinha Ribeiro Alban Reu: Manoel Alban Pinheiro Reu: Carmem Cervino Alban Reu: Julio Cesar Alban Pineiro Reu: Olga Gonzalez Alban Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8063276-11.2024.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: CONCEPTCON BA ADMINISTRACAO FINANCEIRA E IMOBILIARIA LTDA - ME INTERESSADO: ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RÉU: REU: ALIRIO ALBAN PINHEIRO, TEREZINHA RIBEIRO ALBAN, MANOEL ALBAN PINHEIRO, CARMEM CERVINO ALBAN, JULIO CESAR ALBAN PINEIRO, OLGA GONZALEZ ALBAN DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8063276-11.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Não se desconhece que as contribuições condominiais, de forma efetiva, passaram a gozar das prerrogativas próprias de título executivo extrajudiciais: certeza, liquidez e exigibilidade (art. 784, X, do CPC). Para tanto, contudo, é necessário que o credor apresente convenção ou em assembleia geral com a previsão da despesa condominial e prova documental de que houve a cobrança da despesa condominial (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino (por correio ou e-mail, com aviso de recebimento ou por recibo, quando da entrega do boleto pelo porteiro). In casu, os documentos acostados (id. 444605453 e seguintes) não demonstram a existência da obrigação, nem mesmo previsão do valor devido. Nesse contexto, entendo que a liquidez é comprovada com a juntada dos boletos bancários de cobrança emitidos em desfavor de cada executado, documentos estes que reputo necessário a autorizar a via executiva. E, dentre os documentos apresentados com a inicial, localizei, apenas, os boletos emitidos em desfavor do primeiro executado, ALIRIO ALBAN PINHEIRO (id. 444608166), razão por que concedo às exequentes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem convenção ou em assembleia geral com a previsão da despesa condominial, bem como juntar os boletos bancários de cobrança emitidos em desfavor dos demais executados, sob pena de indeferimento da exordial. Por fim, conforme Nota explicativa da Tabela I de Custa TJBA 2024, nos processos em que ocorram litisconsórcios ativos ou passivos, as taxas previstas no item VII da Tabela I devem ser pagas concomitantemente às iniciais (nota I-5 da tabela de custas). À vista disso, e considerando que no id. 449542633 e seguintes as exequentes efetuaram apenas o pagamento das despesas de ingresso e custas de citação, intimem-nas para efetuarem o pagamento das custas referentes ao litisconsórcio passivo (código do ato 49032), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de setembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA RIBEIRO ALBAN em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALBAN PINHEIRO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OLGA GONZALEZ ALBAN em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM CERVINO ALBAN em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALIRIO ALBAN PINHEIRO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALBAN PINEIRO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONCEPTCON BA ADMINISTRACAO FINANCEIRA E IMOBILIARIA LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.