Procedimento Comum Cível 0000473-80.2005.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000473-80.2005.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Vanderlam Costa Santos Advogado: Philip De Carvalho Costa (OAB:BA31591) Advogado: Jerbson Almeida Moraes (OAB:BA16599) Reu: Estado Da Bahia Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000473-80.2005.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: Vanderlam Costa Santos Advogado(s): PHILIP DE CARVALHO COSTA (OAB:BA31591), JERBSON ALMEIDA MORAES (OAB:BA16599) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0000473-80.2005.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Com efeito, o novo CPC ampliou, sobremaneira, as hipóteses em que o juiz pode se retratar da sentença proferida, já que, além do indeferimento da inicial e da improcedência liminar, como já previstos no CPC/1973, também considera possível o exercício do juízo de retratação nos casos em que o magistrado extingue o processo sem resolução de mérito (§7º do art. 485, do CPC). A ampliação do rol de hipóteses em que pode ser exercido o juízo de retratação tem uma razão de ser. As regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem se balizar pelo primado da análise do mérito. O juiz, sempre que possível, deve superar vícios, estimulando, viabilizando e permitindo sua correção. Essa é a norma que deve ser extraída do texto previsto no art. 4º do CPC/2015, segundo o qual, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Pelo exposto, forte no art. 485, §7º, do CPC, utilizando do Juízo de Retratação, TORNO SEM EFEITO a sentença retro, ao tempo em determino a intimação da parte Autora, PESSOALMENTE, para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o interesse no prosseguimento da ação. Caso persista o interesse, deve esta, no mesmo prazo, informar o estado em que o processo encontra-se, atualizando dados necessários ao prosseguimento do feito e requerendo o que achar de direito. Publique-se. Intime-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(93)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(91)