Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000936-74.2012.8.05.0265 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000936-74.2012.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonio Dos Santos Cabral Advogado: Paulo Cabral Tavares (OAB:BA6498) Requerente: Edvaldo Fagundes Dos Santos Requerente: Gilda Carvalho Dantas Requerente: Laudelino Furtunato De Oliveira Requerente: Cintia Pereira De Jesus Requerente: Silvio De Souza Neto Requerente: Jabson Ferreira Souza Requerente: Edmundo Lopes Da Silva Advogado: Paulo Cabral Tavares (OAB:BA6498) Requerente: Airam Bispo Medeiros Requerente: Waniere Silva De Lucena Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000936-74.2012.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ REQUERENTE: ANTONIO DOS SANTOS CABRAL e outros (9) Advogado(s): PAULO CABRAL TAVARES (OAB:BA6498) REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000936-74.2012.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã Vistos, etc. Considerando o valor executado, o teto do INSS instituído pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 27, de 04 de maio de 2023, o teor do art. 100 da Constituição Federal e a ausência de controvérsia no montante no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, requisitou-se pagamento da importância indicada no ofício ID 450891318. Contudo, o ente público municipal desatendeu o comando judicial para adimplir adequadamente o cumprimento de sentença em curso sob o regime constitucional estabelecido no art. 100 da Constituição Federal, pelo que deixou transcorrer sem manifestação e/ou pagamento a requisição de pequeno valor. Dito isto, recordo que o Supremo Tribunal Federal possui pacífica jurisprudência na constitucionalidade de sequestro de verbas pública pela autoridade judicial na hipótese de descumprimento imotivado na quitação dos débitos, seja em requisição de pequeno valor (RPV) ou mesmo precatório, neste último, inclusive estabelecendo tese de repercussão geral1. Em idêntico sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, o qual no recurso especial representativo de controvérsia, pela sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, bem como uma vez desatendida a requisição judicial para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) estar-se-á autorizado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão e o alcance pelo jurisdicionado da atividade satisfativa, em sintonia para com o art. 4° do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Razões pelas quais, proceda-se o sequestro com a utilização do sistema de recuperação de ativos SISBAJUD, atendo-se ao montante indicado no ofício ID 450891318. Atribuo força de mandado à presente. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO 1 “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4° do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatório de observância obrigatória por partes dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo.”.

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de PAULO CABRAL TAVARES em 08/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO CABRAL TAVARES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CABRAL TAVARES em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 19/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PAULO CABRAL TAVARES em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 25/09/2024 23:59.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 03/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(29)