Monitória 0004756-93.2004.8.05.0229 - TJBA

Monitória 0004756-93.2004.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Seterplan Locacao De Maquinas E Transporte Ltda - Me Advogado: Edna De Andrade Nery (OAB:BA15947) Advogado: Adriano Balbino Santos Junior (OAB:BA20150) Advogado: Manuella Veiga Santos De Matos (OAB:BA59951) Advogado: Danila Santos Da Silva (OAB:BA55085) Advogado: Lucas Bittencourt Silva (OAB:BA79855) Executado: Município De Santo Antonio De Jesus Exequente: Jose De Oliveira Souza Sobrinho Advogado: Adriano Balbino Santos Junior (OAB:BA20150) Advogado: Manuella Veiga Santos De Matos (OAB:BA59951) Advogado: Lucas Bittencourt Silva (OAB:BA79855) Executado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0004756-93.2004.8.05.0229 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SETERPLAN LOCACAO DE MAQUINAS E TRANSPORTE LTDA - ME, JOSE DE OLIVEIRA SOUZA SOBRINHO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO De ordem da Mm Juíza de Direito desta Comarca Dra Renata de Moraes Rocha, e conforme Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI-08/2023, da Corregedoria Geral da Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autor (a) por seu (a) Representante, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao Recurso de Apelação apresentado no ID:473213745. Santo Antônio de Jesus/BA, 18 de novembro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Valdete Moreira Souza Diretora de Secretaria Gabriel Rodrigues da Silva Estagiário de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0004756-93.2004.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Seterplan Locacao De Maquinas E Transporte Ltda - Me Advogado: Edna De Andrade Nery (OAB:BA15947) Advogado: Adriano Balbino Santos Junior (OAB:BA20150) Advogado: Manuella Veiga Santos De Matos (OAB:BA59951) Advogado: Danila Santos Da Silva (OAB:BA55085) Executado: Município De Santo Antonio De Jesus Exequente: Jose De Oliveira Souza Sobrinho Advogado: Adriano Balbino Santos Junior (OAB:BA20150) Advogado: Manuella Veiga Santos De Matos (OAB:BA59951) Executado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0004756-93.2004.8.05.0229 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SETERPLAN LOCACAO DE MAQUINAS E TRANSPORTE LTDA - ME, JOSE DE OLIVEIRA SOUZA SOBRINHO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO De ordem da Mm Juíza de Direito desta Comarca Dra Renata de Moraes Rocha, e conforme Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI-08/2023, da Corregedoria Geral da Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autor (a) por seu (a) Representante, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao Recurso de Apelação apresentado no ID:473213745. Santo Antônio de Jesus/BA, 18 de novembro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Valdete Moreira Souza Diretora de Secretaria Gabriel Rodrigues da Silva Estagiário de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0004756-93.2004.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Seterplan Locacao De Maquinas E Transporte Ltda - Me Advogado: Edna De Andrade Nery (OAB:BA15947) Advogado: Adriano Balbino Santos Junior (OAB:BA20150) Advogado: Manuella Veiga Santos De Matos (OAB:BA59951) Advogado: Danila Santos Da Silva (OAB:BA55085) Executado: Município De Santo Antonio De Jesus Exequente: Jose De Oliveira Souza Sobrinho Advogado: Adriano Balbino Santos Junior (OAB:BA20150) Advogado: Manuella Veiga Santos De Matos (OAB:BA59951) Executado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0004756-93.2004.8.05.0229 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SETERPLAN LOCACAO DE MAQUINAS E TRANSPORTE LTDA - ME, JOSE DE OLIVEIRA SOUZA SOBRINHO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO De ordem da Mm Juíza de Direito desta Comarca Dra Renata de Moraes Rocha, e conforme Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI-08/2023, da Corregedoria Geral da Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autor (a) por seu (a) Representante, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao Recurso de Apelação apresentado no ID:473213745. Santo Antônio de Jesus/BA, 18 de novembro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Valdete Moreira Souza Diretora de Secretaria Gabriel Rodrigues da Silva Estagiário de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0004756-93.2004.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Seterplan Locacao De Maquinas E Transporte Ltda - Me Advogado: Edna De Andrade Nery (OAB:BA15947) Advogado: Adriano Balbino Santos Junior (OAB:BA20150) Advogado: Manuella Veiga Santos De Matos (OAB:BA59951) Advogado: Danila Santos Da Silva (OAB:BA55085) Executado: Município De Santo Antonio De Jesus Exequente: Jose De Oliveira Souza Sobrinho Advogado: Adriano Balbino Santos Junior (OAB:BA20150) Advogado: Manuella Veiga Santos De Matos (OAB:BA59951) Executado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0004756-93.2004.8.05.0229 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SETERPLAN LOCACAO DE MAQUINAS E TRANSPORTE LTDA - ME, JOSE DE OLIVEIRA SOUZA SOBRINHO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO De ordem da Mm Juíza de Direito desta Comarca Dra Renata de Moraes Rocha, e conforme Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI-08/2023, da Corregedoria Geral da Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autor (a) por seu (a) Representante, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao Recurso de Apelação apresentado no ID:473213745. Santo Antônio de Jesus/BA, 18 de novembro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Valdete Moreira Souza Diretora de Secretaria Gabriel Rodrigues da Silva Estagiário de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0004756-93.2004.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Seterplan Locacao De Maquinas E Transporte Ltda - Me Advogado: Edna De Andrade Nery (OAB:BA15947) Advogado: Adriano Balbino Santos Junior (OAB:BA20150) Advogado: Manuella Veiga Santos De Matos (OAB:BA59951) Advogado: Danila Santos Da Silva (OAB:BA55085) Executado: Município De Santo Antonio De Jesus Exequente: Jose De Oliveira Souza Sobrinho Advogado: Adriano Balbino Santos Junior (OAB:BA20150) Advogado: Manuella Veiga Santos De Matos (OAB:BA59951) Executado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0004756-93.2004.8.05.0229 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SETERPLAN LOCACAO DE MAQUINAS E TRANSPORTE LTDA - ME, JOSE DE OLIVEIRA SOUZA SOBRINHO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO De ordem da Mm Juíza de Direito desta Comarca Dra Renata de Moraes Rocha, e conforme Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI-08/2023, da Corregedoria Geral da Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autor (a) por seu (a) Representante, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao Recurso de Apelação apresentado no ID:473213745. Santo Antônio de Jesus/BA, 18 de novembro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Valdete Moreira Souza Diretora de Secretaria Gabriel Rodrigues da Silva Estagiário de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0004756-93.2004.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Seterplan Locacao De Maquinas E Transporte Ltda - Me Advogado: Edna De Andrade Nery (OAB:BA15947) Advogado: Adriano Balbino Santos Junior (OAB:BA20150) Advogado: Manuella Veiga Santos De Matos (OAB:BA59951) Advogado: Danila Santos Da Silva (OAB:BA55085) Reu: Município De Santo Antonio De Jesus Autor: Jose De Oliveira Souza Sobrinho Advogado: Adriano Balbino Santos Junior (OAB:BA20150) Advogado: Manuella Veiga Santos De Matos (OAB:BA59951) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0004756-93.2004.8.05.0229 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Autor (a): JOSE DE OLIVEIRA SOUZA SOBRINHO e outros Réu: Município de Santo Antonio de Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0004756-93.2004.8.05.0229 Monitória Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se, no presente caso, de ação monitória, ajuizada por JOSE DE OLIVEIRA SOUZA SOBRINHO e outros, contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS. A parte autora afirma que é credora do réu, do valor de R$ 17.725,00, referente a “serviços de terraplanagem executados nas estradas vicinais de variadas localidades rurais”, representada pelas notas fiscais de número 1716 e 1719, e que, contudo, “devidamente empenhado o débito, de emitidas as notas fiscais correlatas e de haver a dotação orçamentária respectiva”, o acionado não liquidou a dívida. Pleiteia, ao final, a citação do réu para que no prazo legal efetue o pagamento do valor exequendo. Recebida a exordial, foi determinada a expedição de mandado de pagamento. Citado através de seus representantes legais, o réu apresenta embargos monitórios, suscitando preliminarmente a inadequação da via eleita para a cobrança do débito. No mérito, sustenta que o embargado não colacionou aos autos “a nota de empenho, do contrato ou do processo Iicitatório referente, a ordem de realização do serviço expedida pelo Gestor (que também é o ordenador da despesa), o comprovante de realização do serviço, para efeito de caracterizar o suposto crédito (...)”. Ao final, pugna pela extinção sem resolução do mérito, ou improcedência da ação. O autor apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações do acionado. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Consoante, relatado, o acionado sustenta que não cabe ação monitória contra a Fazenda Pública, requerendo o indeferimento da petição inicial. Contudo, foi editada a Súmula 339 do STJ, a qual dispõe justamente o contrário: “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”. Do exposto, AFASTO a preliminar suscitada. MÉRITO Conforme anteriormente relatado, trata-se de ação monitória, em que se exige o pagamento do valor de R$ 17.725,00, embasado em notas fiscais referentes a serviços de terraplanagem executados pelo autor em estrada municipal. O réu, em embargos à presente ação, defende que o autor não apresentou junto com as notas fiscais o instrumento de licitação e a respectiva ordem de serviço a fim de suprir os requisitos de legalidade e eficácia do título de crédito, assim como não comprovou a realização do serviço, deixando ainda de apresentar a nota de empenho, a qual é necessária para a realização de despesa pública, não havendo como se efetuar o seu pagamento, nos termos do art. 58 da Lei n° 4.320/196. Sobre o tema, sabe-se que é requisito essencial ao ajuizamento da monitória a juntada de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma. E sendo a prova escrita, nota fiscal, impende que esteja acompanhada de qualquer prova apta a comprovar a entrega das mercadorias ou da prestação do serviço. Sobre o tema, segue a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.618.550/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO, AMPARO E ACOLHIDA A PACIENTES DE NOVA BANDEIRANTES – ALEGAÇÃO DE QUE A NOTA FISCAL NÃO É TÍTULO APTO PARA EMBASAR UMA AÇÃO MONITÓRIA – REJEITADA – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a propositura da ação monitória, exige-se que o credor apresente prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência da obrigação, e que seja esta bastante para demonstrar ao julgador, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, notas fiscais, quando acompanhadas de outros documentos que evidenciem a relação jurídica entre as partes, a prestação do serviço e o crédito do autor, servem para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenham a assinatura do devedor. 3. Na presente hipótese, além das notas fiscais não pagas, a parte autora apresentou outros documentos (e-mail em que é solicitado, pela Secretaria Municipal de Saúde, o envio de nota fiscal; relatórios de atendimentos prestados a pacientes do Município; e autorizações emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em que consta o nome do paciente autorizado a receber atendimento, a data de chegada e a data prevista para saída), os quais são suficientes para comprovar a existência do crédito. (TJ-MT 10001650720198110091 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA, QUE FOI PROPOSTA COM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. O EG. STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A NOTA FISCAL SERVE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, MESMO SEM A ASSINATURA DO DEVEDOR (AGRG NO ARESP Nº. 763.885/RS, O AGRG NO RESP Nº.1.248.167/PB, O RESP Nº. 894.767/SE, O RESP Nº. 203.811/MG, RESP Nº. 164.190/SP). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS É A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (SÚMULA Nº 43 DO STJ E ART. 397 DO CC/2002). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 02189163220198190001 202300178646, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 24/10/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 26/10/2023) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS E NOTAS EMPENHO SEM ASSINATURA - OUTROS DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 85, § 3º - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA - MAJORAÇÃO. - A ação monitória se constitui em um procedimento que visa o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, para aqueles que possuem prova escrita, sem eficácia de título executivo, não sendo vedado, pelo ordenamento jurídico pátrio, o seu ajuizamento em desfavor da Fazenda Pública - É possível uma flexibilização quanto ao cumprimento dos requisitos necessários ao destacamento de verba pública, para fazer valer a verdade concreta dos fatos e evitar o enriquecimento ilícito da Administração, desde que seja cabalmente comprovada pelo contratante a prestação do serviço ou entrega da mercadoria, sem o devido recebimento do valor correspondente - Embora as notas fiscais e notas de empenho estejam destituídas de assinatura, tendo sido comprovada a real existência do crédito, pela juntada de documento hábil à constatação da efetiva prestação dos serviços, não desconstituído pelo Município, mostra-se imperioso o reconhecimento da procedência da ação monitória - Tratando-se de causa em que figura como parte a Fazenda Pública e sendo possível mensurar no momento o proveito econômico obtido, a verba honorária deve ser fixada nos moldes do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, ou seja, sobre o valor da condenação - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10005170039480001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 23/06/2020) Portanto, incabível exigir-se comprovação da liquidação e empenho, até porque eventualmente a administração pública, por questões orçamentárias ou políticas, pode se esquivar de liquidar o débito. Observe-se quanto a esse especial que prevalece no Direito a proibição de comportamentos contraditórios, o que restou consagrado no brocardo: “Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium”, bem como é vedado o enriquecimento sem causa e o abuso de direito. E em função disso, bem como em cumprimento ao art. 373, I, do CPC, o réu poderia, como deveria, ter juntado os processos administrativos completos referidos pelo autor a fim de comprovar eventual fraude, ilicitude ou não prestação do serviço, o que não fez, porém, antes, apenas alegou ausência de cumprimento de formalidades. E se o réu não alegou a inexistência da prestação de serviço, mas apenas a falta de documentos que comprovem a regularidade do processo administrativo, os documentos de ID 32286822, págs. 05 e 10, não impugnados pelo réu, comprovam a existência dos processos administrativos e o recebimento das notas fiscais, sendo que no processo 3139 consta, inclusive, como informação derradeira, que está "pendente de pagamento": Assim, se de fato, por questão de respeito à lei de licitações e de probidade, a administração pública não poderia pagar de imediato o valor devido ao autor, poderia ter sanado a situação, uma vez reconhecida a prestação do serviço, através da instauração de processo de reconhecimento de dívida para possibilitar, em caráter excepcionalíssimo, o pagamento, sendo que em caso de não prestação, deveria ter proferido decisão administrativa formal consignando tal circunstância e negando o pagamento, o que não comprovou. Tratando da questão, Parecer da AGU bastante esclarecedor (https://sapiens.agu.gov.br/valida_publico?id=1095634466): "3. O reconhecimento de dívida é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública, excepcionalmente, ressarce despesas, ao particular, que ocorreram sem a devida cobertura contratual, ou sem o necessário empenho. Esse procedimento decorre do princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa. Desse modo, ainda que não tenha observado às formalidades legais para contratação, se a Administração se beneficia de serviços executados, ou bens adquiridos, encontra-se obrigada a ressarci-los." (Despacho nº 00235/2021/DECOR/CGU/AGU, NUP nº 72031.014801/2020-58) "21. O reconhecimento de dívida, a seu turno, é procedimento administrativo unilateral destinado a avaliar a obrigação de pagar despesas de exercícios anteriores e dívidas de exercícios encerrados reconhecidas pela Administração (Lei nº4.320/64), bem como despesas sem cobertura contratual (Lei 8.666/1993, art. 59, p.u. e Orientação Normativa/AGU 4/2009), não se confundindo com a transação, procedimento bilateral que encerra concessões mútuas e não simples reconhecimento da obrigação de pagar despesa contraída pela Administração ou dívida por ela reconhecida." (Parecer nº 00035/2018/GAB/PFUFLA/PGF/AGU) E se a construção no direito administrativo seguiu nesse desiderato, à época da prestação do serviço alegada, já existia inclusive, previsão legal, que regulamentava expressamente a questão; art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93: "A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa." Em lição sobre o enriquecimento sem causa na Administração Pública, Celso Antônio Bandeira de Melo destaca: Assim, ressalvados os casos em que o administrado atuou dolosamente, com má-fé, de maneira a iludir a Administração induzindo-a à suposição de que estava a compor ato juridicamente liso e concorrendo dessarte para que se produzisse ato viciado ou, daqueles outros em que - ainda pior - se concertou com agentes administrativos para, em atuação conjunta, fraudarem o Direito, não se pode admitir que a invalidação acarrete um enriquecimento do Poder Público e um empobrecimento do administrado. 4. Com efeito, precisamente para evitar situações nas quais um dado sujeito vem a obter um locupletamento à custa do patrimônio alheio, sem que exista um suporte jurídico prestante para respaldar tal efeito, é que, universalmente, se acolhe o princípio jurídico segundo o qual tem-se de proscrever o enriquecimento sem causa e, conseqüentemente, desabona-se interpretação que favoreça este resultado injusto, abominado pela consciência dos povos. Todavia, mesmo no caso de contrato nulo ou de inexistência de contrato, pode tornar-se devido o pagamento dos trabalhos realizados para a Administração ou dos fornecimentos a ela feitos, não com fundamento em obrigação contratual, ausente na espécie, mas sim no dever moral de indenizar o benefício auferido pelo estado, que não pode tirar proveito da atividade particular sem o correspondente pagamento. (Direito Administrativo Brasileiro, pag. 192, Ed. Rev. dos Trib. 10ª ed, 1984). Sobre a questão, ainda, impende transcrever elucidativo acórdão: RECURSO ESPECIAL Nº 820.019 - RN (2006/0033265-6) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO: MINISTRO HERMAN BENJAMIN: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ: JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO E OUTRO(S): Z Z COMERCIAL LTDA: CÂNDIDO FAGUNDES CALDAS E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, assim ementado (fl. 78): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUES PRESCRITOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA OBRIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EMPENHO. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. O devedor não pode beneficiar-se com irregularidade por ele provocada, no caso falta de empenho. Comprovada a dívida oriunda de contrato firmado com o Município, resta ao ente público o dever do competente pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Em suas razões, o recorrente alega violação dos arts. 58, 60, 61, 62 e 63, § 1º, incisos I a III, e § 2º, incisos I a III, da Lei 4.320/1964, sob o argumento de que "a relação jurídica discutida no caso em apreço não preenche os requisitos necessários para constituição da obrigação de pagar do Município do recorrente, pois não há indicação de qualquer empenho emanado de ato do Município de Extremoz,..." (fl. 90). Contra-razões não apresentadas, conforme certidão à fl. 95. O apelo especial foi admitido no Tribunal de origem (fl. 97). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à exigibilidade de pagamento pelos serviços prestados ao ente municipal, quando inexistentes contrato escrito, empenho ou procedimento licitatório. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu que a nulidade do contrato administrativo não pode servir de justificativa para o não-pagamento pelas mercadorias adquiridas ou serviços prestados, como se extrai do seguinte trecho do aresto impugnado: Dessume-se do até agora exposto, com clareza, que o Poder Público não pode se livrar de ressarcir integralmente àqueles que lhes prestam serviços, ainda que nula a contratação. (...) No caso concreto não resta dúvida que a apelada realizou a sua obrigação contratual que era entregar os produtos de limpeza, conforme notas fiscais acostadas aos autos. Além do mais, o apelante emitiu cheques para a quitação da obrigação, o que não realizado por ausência de provisão de fundos. Em sendo assim, é dever da municipalidade pagar pelo produtos adquiridos sob pena de seu comprovado enriquecimento ilícito. Por seu turno, o recorrente aduz que "não sendo o título trazido aos autos legítimo em toda a sua inteireza, não há que se falar na constituição do crédito contra Fazenda Pública" (fl. 92). Contudo, a irresignação não merece prosperar. Isso porque o aresto impugnado encontra-se em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a nulidade do contrato administrativo não desonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado, exceto nos casos em que se comprova que este agiu de má-fé. In casu, deve-se observar que a instância local, ao analisar as provas e documentos dos autos, atestou a regularidade dos serviços executados, consignando, inclusive, que a obrigação somente não foi quitada por ausência de provisão de fundos dos cheques emitidos. Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E PRÉVIO EMPENHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, § 4º, DA LEI 4.320/64, 59 E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 37, XXI). FINALIDADE (LEI 8.666/93, ART. 3º). ADMINISTRATIVOS. FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS REGRA GERAL: CONTRATO ESCRITO (LEI 8.666/93, ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO). INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. EFEITOS. NULIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA (LEI 8.666/93, ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. PROVIMENTO. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não há dúvidas quanto à existência do contrato verbal de prestação de serviços celebrado entre o Município de Morretes/PR e a Viação Estrela de Ouro Ltda, bem como do cheque emitido e não-pago pela municipalidade a título de contraprestação pelo arrendamento de três ônibus efetivamente utilizados no transporte coletivo. Nesse contexto, a questão controvertida consiste em saber se, à luz das normas e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, é válido e eficaz o contrato administrativo verbal de prestação de serviço firmado. 2. No ordenamento jurídico em vigor, a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, está subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa (CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º). 3. Além disso, a Lei 8.666/93, na seção que trata da formalização dos contratos administrativos, prevê, no seu art. 60, parágrafo único, a regra geral de que o contrato será formalizado por escrito, qualificando como nulo e ineficaz o contrato verbal celebrado com o Poder Público, ressalvadas as pequenas compras de pronto pagamento, exceção que não alcança o caso concreto. 4. Por outro lado, o contrato em exame não atende às normas de Direito Financeiro previstas na Lei 4.320/64, especificamente a exigência de prévio empenho para realização de despesa pública (art. 60) e a emissão da 'nota de empenho' que indicará o nome do credor, a importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação própria (art. 61). A inobservância dessa forma legal gera a nulidade do ato (art. 59, § 4º). 5. Por todas essas razões, o contrato administrativo verbal de prestação de serviços de transporte não-precedido de licitação e prévio empenho é nulo, pois vai de encontro às regras e princípios constitucionais, notadamente a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade, além de macular a finalidade da licitação, deixando de concretizar, em última análise, o interesse público. 6. No regime jurídico dos contratos administrativos nulos, a declaração de nulidade opera eficácia ex tunc, ou seja, retroativamente, não exonerando, porém, a Administração do dever de indenizar o contratado (Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único), o que, todavia, deve ser buscado na via judicial adequada. 7. Recurso especial provido. (REsp 545.471/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.08.2005, DJ 19.09.2005 p. 187). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de julho de 2008. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator. Portanto, o autor se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC, devendo o pedido ser julgado procedente. DISPOSITIVO Do exposto, e por tudo que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS apresentados pelas demandadas, JULGO procedentes os pedidos desta ação monitória, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC, condenando as demandadas solidariamente ao pagamento do valor de R$ 1.663,43, devidamente atualizado desde o vencimento da dívida, com incidência de juros de mora, até dezembro de 2002, de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, com fundamento no art. 1.062 do CC/16 (art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano), a partir de fevereiro de 2003, a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC, não incidindo correção monetária nesse período, a partir de julho de 2009, com fundamento no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, com incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; e correção monetária, até janeiro de 2001, de acordo com o manual da justiça federal em sua fl. 51 ((https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf)), a partir de 30 de junho de 2009, incidirá como fator de correção monetária, o IPCA-E, conforme decisões do STF nos julgamentos das ADI’s 4.357/DF e 4425/DF e do recurso STF RE 870.947 RG/SE, este sob a sistemática da repercussão geral; Tema 810, e julgamentos pelo STJ sobre o Tema repetitivo afetado nº 905, nos Processo(s): REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, e com incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros de mora e correção monetária, a partir de 08 de dezembro de 2021, ambos até o dia do pagamento. E, em razão da sucumbência, CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento de custas judiciais e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelo advogado. ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Havendo pagamento da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e cumprida a sentença, ou não sendo iniciado o seu cumprimento pelo autor em 60 dias, arquivem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 18 de setembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

25/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 28/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MANUELLA VEIGA SANTOS DE MATOS em 18/12/2024 23:59.

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