Embargos à Execução 0302540-28.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Embargos à Execução 0302540-28.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Pedro Duque Neto Advogado: Helio Almeida Santos Junior (OAB:BA29375) Embargante: Municipio De Vitoria Da Conquista Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0302540-28.2016.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EMBARGADO: PEDRO DUQUE NETO Advogado(s): HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (OAB:BA29375) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0302540-28.2016.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, em face da Execução proposta por PEDRO DUQUE NETO, pessoa jurídica de direito público interno. Trata-se de ação que foi distribuída por dependência aos autos da execução nº 0301161-52.2016.8.05.0274. Nos autos do processo retro, foi determinada a redistribuição à 2ª Vara da Fazenda Pública. É O RELATÓRIO. DECIDO. O § 2º, I, do art. 55 do CPC estabelece a conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Os embargos à execução são distribuídos por dependência, conforme aduz o CPC/15, ao dispor que: Art. 914 [...] § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Conforme o consagrado princípio da gravitação jurídica, a sorte da ação acessória deve seguir a da ação principal. Ante o exposto, ante a ocorrência de conexão, declino a competência para a análise do feito e das ações distribuídas por dependência, em favor da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista. Cumpra-se. Intime-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Documento datado e assinado digitalmente

25/09/2024, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2021, 07:43

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2021.

31/08/2021, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

28/08/2021, 15:39

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

26/08/2021, 18:06

Expedição de documento

17/08/2020, 00:00

Mero expediente

05/10/2018, 00:00

Publicação

11/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2017, 00:00

Mero expediente

06/04/2017, 00:00

Remessa

09/06/2016, 00:00

Recebimento

09/06/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 17:44

Despacho

•23/01/2025, 16:53