Cumprimento de sentença 0505322-22.2016.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0505322-22.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Juarez Barros Reis Advogado: Antonio Vinicius Santos De Oliveira (OAB:BA32830) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Dpvat Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Terceiro Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0505322-22.2016.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JUAREZ BARROS REIS Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0505322-22.2016.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. EXPEÇA-SE alvará, em favor da parte autora, para levantamento dos valores depositados judicialmente (ID 467819519), observando-se o teor da petição de ID 474826139. INTIME-SE a parte autora (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar quanto a eventuais valores remanescentes, apresentando, desde já, demonstrativo atualizado do débito (com rebate de eventuais valores já levantados) e indicando bens do(s) executado(s) passíveis de penhora, ressaltando que sua inércia será entendida como quitação, com a consequente extinção do feito. Itabuna (BA), 25 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Juarez Barros Reis Advogado: Antonio Vinicius Santos De Oliveira (OAB:BA32830) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Dpvat Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Terceiro Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0505322-22.2016.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JUAREZ BARROS REIS Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0505322-22.2016.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. O réu informa cumprimento voluntário de sentença (ID 467819516). Visando à isonomia e ao contraditório efetivo, nos termos dos arts. 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, em 15 (quinze) dias úteis, se manifestar sobre a petição e documentos de IDs 467819516/17/18/19/20/21/23/24/25/26. Itabuna (BA), 25 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito Substituto

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Juarez Barros Reis Advogado: Antonio Vinicius Santos De Oliveira (OAB:BA32830) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Dpvat Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Terceiro Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0505322-22.2016.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JUAREZ BARROS REIS Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0505322-22.2016.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT cumulada com Indenização por danos morais movida por JUAREZ BARROS REIS em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A na qual a parte autora afirma, em síntese, que em 13 de setembro de 2008 foi vítima de um acidente de trânsito permanecendo com invalidez permanente, razão pela qual faz jus a indenização no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Afirma, também, que após procedimento administrativo a parte ré pagou indenização aquém da fixada legalmente no valor de R$355,35 (trezentos e cinquenta e cinco reais), R$100,00 (cem reais) e R$2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo devido a quantia de R$10.512,92 (dez mil, quinhentos e doze reais e noventa e dois centavos). Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita, e, no mérito, o pagamento da quantia de R$10.512,92 (dez mil, quinhentos e doze reais e noventa e dois centavos) e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. Decisão Interlocutória ID 116289958, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Citação ID 116289961. Contestação ID 116289964 com documentos, na qual a parte ré aduz preliminar de carência da ação por ausência de interesse. Alega que foi realizado administrativamente o pagamento da quantia de R$2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) e que o pagamento administrativo foi proporcional a invalidez do segurado. Réplica ID 116289971. Decisão Interlocutória ID 116289974, saneando o processo e intimando as partes a produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte autora ID 116289976, requerendo julgamento antecipado. Petição da parte ré ID 116289977, requerendo prova pericial. Petição da parte ré ID 116289979, aduzindo prescrição. Manifestação da parte autora IDs 116289980 e 116289983 com documentos. Sentença ID 116289989, reconhecendo a prescrição. Acórdão do EgTJBA ID 134616683, dando provimento a recurso interposto, para afastar a prescrição e anular a sentença recorrida, com a determinação do retorno dos autos à origem, para regular processamento. Trânsito em julgado ID 134616691. Decisão Interlocutória IDs 241787842 e 404504313, determinando perícia judicial. Laudo pericial ID 419070151. Manifestação da parte autora ID 421457925. Manifestação da parte ré ID 422644748. Alvará IDs 427767398, 428730195 e 428730196. Decisão Interlocutória ID 437685431, tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 452749716. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que faz jus a indenização securitária e que parte ré realizou pagamento administrativo aquém do valor efetivamente devido. Em sua defesa, a parte ré alegou que o pagamento administrativo foi proporcional a invalidez do segurado. A controvérsia no presente caso está assentada no valor da indenização securitária devido a parte autora. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os autos, constata-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que, não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Efetivamente, não demonstrou, o demandado, que o valor pago administrativamente é proporcional a gravidade das lesões sofridas pela vítima, de modo a inviabilizar que os pedidos do autor venham a procedência. Registre-se, desde já, que são incontroversos o acidente de trânsito, a existência de lesões do autor e o pagamento administrativo a título de indenização Seguro DPVAT. O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, aplicável ao caso, dispõe que "os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente". Por sua vez, o §1º, do mencionado artigo, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, dispõe que: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. §2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. §3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei." Por fim, registre-se, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é orientado ao pagamento de indenização de seguro DPVAT proporcional o grau das lesões da vítima, conforme dicção da Súmula nº 474: Súmula nº 474/STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Nesta direção, o caso dos autos enquadra-se na hipótese prevista no inciso II, no quanto acima transcrito. O perito judicial designado por este Juízo a pedido da parte autora apresentou elementos necessários ao deslinde da lide, concluindo que: Efetivamente, a invalidez aqui discutida é parcial, permanente e incompleta. Por tais motivos, considerando o grau da debilidade apurada pelo Laudo Pericial, qual seja, 50% (cinquenta por cento) para lesão de repercussão média/moderada, bem como a parte do corpo atingido (membro inferior direito), que determina um pagamento de 50% (cinquenta por cento), respectivamente, do valor máximo segurado, tem-se que o valor devido pela Seguradora ré é de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), que, por sua vez, deduzido do valor já pago (R$2.986,60), confessado na petição inicial, aponta para um valor remanescente devido de R$1.738,40 (um mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). A parte autora requereu indenização por danos morais. Entretanto, não se encontram quaisquer indicativos de lesão à honra, imagem, integridade psíquica ou saúde da autora capaz de amparar a pretensão na gravidade dos prejuízos morais. É imprescindível que o ato alegado seja capaz de se propagar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de forma significante, o que, por certo, não ocorre no presente caso. O valor do seguro DPVAT pago a menor na esfera administrativa não é suficiente para ensejar ofensa a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral (TJBA – APL: 05698045320188050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2020; APL: 00077650220128050191, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2017). Portanto, incabível danos morais no presente caso. Em suma, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR a parte ré no pagamento de R$1.738,40 (um mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), em favor da parte autora, rejeitando os demais pedidos, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor da condenação será atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do evento danoso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, simples, desde a citação neste processo. Condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro na norma inserta nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 18 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/10/2022, 09:40

Outras Decisões

06/10/2022, 21:38

Conclusos para despacho

03/08/2022, 11:19

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT em 18/05/2022 23:59.

21/05/2022, 02:48

Decorrido prazo de JUAREZ BARROS REIS em 18/05/2022 23:59.

21/05/2022, 02:48

Publicado Despacho em 26/04/2022.

30/04/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 10:04

Conclusos para despacho

11/02/2022, 11:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT em 01/02/2022 23:59.

03/02/2022, 04:45

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 22:12

Sentença

•14/02/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Juarez Barros Reis Advogado: Antonio Vinicius Santos De Oliveira (OAB:BA32830) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Dpvat Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Terceiro Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0505322-22.2016.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JUAREZ BARROS REIS Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0505322-22.2016.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT cumulada com Indenização por danos morais movida por JUAREZ BARROS REIS em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A na qual a parte autora afirma, em síntese, que em 13 de setembro de 2008 foi vítima de um acidente de trânsito permanecendo com invalidez permanente, razão pela qual faz jus a indenização no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Afirma, também, que após procedimento administrativo a parte ré pagou indenização aquém da fixada legalmente no valor de R$355,35 (trezentos e cinquenta e cinco reais), R$100,00 (cem reais) e R$2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo devido a quantia de R$10.512,92 (dez mil, quinhentos e doze reais e noventa e dois centavos). Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita, e, no mérito, o pagamento da quantia de R$10.512,92 (dez mil, quinhentos e doze reais e noventa e dois centavos) e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. Decisão Interlocutória ID 116289958, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Citação ID 116289961. Contestação ID 116289964 com documentos, na qual a parte ré aduz preliminar de carência da ação por ausência de interesse. Alega que foi realizado administrativamente o pagamento da quantia de R$2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) e que o pagamento administrativo foi proporcional a invalidez do segurado. Réplica ID 116289971. Decisão Interlocutória ID 116289974, saneando o processo e intimando as partes a produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte autora ID 116289976, requerendo julgamento antecipado. Petição da parte ré ID 116289977, requerendo prova pericial. Petição da parte ré ID 116289979, aduzindo prescrição. Manifestação da parte autora IDs 116289980 e 116289983 com documentos. Sentença ID 116289989, reconhecendo a prescrição. Acórdão do EgTJBA ID 134616683, dando provimento a recurso interposto, para afastar a prescrição e anular a sentença recorrida, com a determinação do retorno dos autos à origem, para regular processamento. Trânsito em julgado ID 134616691. Decisão Interlocutória IDs 241787842 e 404504313, determinando perícia judicial. Laudo pericial ID 419070151. Manifestação da parte autora ID 421457925. Manifestação da parte ré ID 422644748. Alvará IDs 427767398, 428730195 e 428730196. Decisão Interlocutória ID 437685431, tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 452749716. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que faz jus a indenização securitária e que parte ré realizou pagamento administrativo aquém do valor efetivamente devido. Em sua defesa, a parte ré alegou que o pagamento administrativo foi proporcional a invalidez do segurado. A controvérsia no presente caso está assentada no valor da indenização securitária devido a parte autora. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os autos, constata-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que, não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Efetivamente, não demonstrou, o demandado, que o valor pago administrativamente é proporcional a gravidade das lesões sofridas pela vítima, de modo a inviabilizar que os pedidos do autor venham a procedência. Registre-se, desde já, que são incontroversos o acidente de trânsito, a existência de lesões do autor e o pagamento administrativo a título de indenização Seguro DPVAT. O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, aplicável ao caso, dispõe que "os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente". Por sua vez, o §1º, do mencionado artigo, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, dispõe que: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. §2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. §3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei." Por fim, registre-se, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é orientado ao pagamento de indenização de seguro DPVAT proporcional o grau das lesões da vítima, conforme dicção da Súmula nº 474: Súmula nº 474/STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Nesta direção, o caso dos autos enquadra-se na hipótese prevista no inciso II, no quanto acima transcrito. O perito judicial designado por este Juízo a pedido da parte autora apresentou elementos necessários ao deslinde da lide, concluindo que: Efetivamente, a invalidez aqui discutida é parcial, permanente e incompleta. Por tais motivos, considerando o grau da debilidade apurada pelo Laudo Pericial, qual seja, 50% (cinquenta por cento) para lesão de repercussão média/moderada, bem como a parte do corpo atingido (membro inferior direito), que determina um pagamento de 50% (cinquenta por cento), respectivamente, do valor máximo segurado, tem-se que o valor devido pela Seguradora ré é de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), que, por sua vez, deduzido do valor já pago (R$2.986,60), confessado na petição inicial, aponta para um valor remanescente devido de R$1.738,40 (um mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). A parte autora requereu indenização por danos morais. Entretanto, não se encontram quaisquer indicativos de lesão à honra, imagem, integridade psíquica ou saúde da autora capaz de amparar a pretensão na gravidade dos prejuízos morais. É imprescindível que o ato alegado seja capaz de se propagar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de forma significante, o que, por certo, não ocorre no presente caso. O valor do seguro DPVAT pago a menor na esfera administrativa não é suficiente para ensejar ofensa a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral (TJBA – APL: 05698045320188050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2020; APL: 00077650220128050191, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2017). Portanto, incabível danos morais no presente caso. Em suma, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR a parte ré no pagamento de R$1.738,40 (um mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), em favor da parte autora, rejeitando os demais pedidos, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor da condenação será atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do evento danoso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, simples, desde a citação neste processo. Condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro na norma inserta nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 18 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ BARROS REIS em 18/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT em 01/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(37)