Execução Fiscal 0769210-65.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0769210-65.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AEPX EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:01

Decorrido prazo de AEPX EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:48

Publicado Decisão em 24/09/2024.

11/04/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 01:34

Arquivado Provisoriamente

08/11/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Aepx Empreendimentos Agropecuarios Ltda - Epp Executado: Franz Litz Xavante De Oliveira Executado: Ana Claudia Bezerra De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0769210-65.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: AEPX EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, FRANZ LITZ XAVANTE DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA BEZERRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0769210-65.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 20 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 10:52

Cominicação eletrônica

20/09/2024, 10:52

Cominicação eletrônica

20/09/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 10:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2024, 09:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

14/09/2024, 09:59

Documentos

Decisão

•20/09/2024, 10:52

Decisão

•20/09/2024, 10:52

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de AEPX EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AEPX EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Todas as movimentações(51)