Execução Fiscal 0805182-96.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0805182-96.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Claudia Maria Figueiredo Divina Bijoux Comercio De Bijouterias Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0805182-96.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO DIVINA BIJOUX COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0805182-96.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 20 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

25/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2022, 05:36

Recebidos os autos

19/06/2022, 05:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/02/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 16:23

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

02/09/2021, 00:00

Publicação

12/05/2021, 00:00

Mero expediente

07/05/2021, 00:00

Petição

09/03/2021, 00:00

Publicação

05/03/2021, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/03/2021, 00:00

Petição

01/07/2020, 00:00

Mero expediente

26/10/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•20/09/2024, 10:55

Decisão

•20/09/2024, 10:55